Proposta de Emenda à Constituição Nº 22/2019
Acrescenta o § 3º ao art 13 da Constituição do Estado. (Que dispõe sobre a publicação no diário oficial do Estado das sindicâncias e auditorias instaladas nos órgãos e entidades, do resumo da folha de pagamento de pessoal, do balancete econômico-financeiro do órgão de previdência do Estado, das despesas com comunicação, do quadro de pessoal e dos contratos firmados pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta.)
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Acrescenta o § 3º ao art 13 da Constituição do Estado. (Que dispõe sobre a publicação no diário oficial do Estado das sindicâncias e auditorias instaladas nos órgãos e entidades, do resumo da folha de pagamento de pessoal, do balancete econômico-financeiro do órgão de previdência do Estado, das despesas com comunicação, do quadro de pessoal e dos contratos firmados pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta.)
Participações encerradas.
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