Governador Romeu Zema Neto

Situação atual Publicado

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Regime de tramitação Especial

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Publicação Diário do Legislativo em 30/06/2022

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Origem PL 2343 de 2020

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Assunto Encaminha o Veto Total 36 à Proposição de Lei 25144, que acrescenta dispositivos à Lei 23631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19, causada por coronavírus.

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Proposições relacionadas VET 36 de 2022

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Indexação

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Resumo Encaminhamento, Veto Total, Proposição de Lei, Autorização, Empresa Privada, Estabelecimento de Prestação de Serviços, Realização, Evento, Dispensa, Comprovação, Pagamento, Tributo, Efeito, Contratação, Administração Pública, Abono de Falta, Servidor Público, Administração Direta, Autarquia, Fundação Pública, Período, Combate, Pandemia, Covid-19, Motivo, Contrariedade ao Interesse Público.

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Assunto geral Calamidade Pública
Contrato
Evento
Incentivo Fiscal
Indústria, Comércio e Serviços
Saúde Pública
Tributo