PL PROJETO DE LEI 962/2023
PL 962/2023
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação aos pais ou responsáveis
sobre a realização de atividades de cunho cultural, ideológico,
religioso, filosófico ou político dentro ou fora do estabelecimento de
ensino, sua natureza, sua correlação com a Base Nacional Curricular comum
e seu objeto didático-pedagógico.
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 29/06/2023
Proposições anexadas
PL 1161 de 2023
PL 1325 de 2023
Anexada a
PL 883 de 2023
Indexação
Resumo Obriga os estabelecimentos de ensino de educação básica a notificar expressamente os pais ou responsáveis, antecipadamente, sobre da realização de atividade de cunho cultural, ideológico, religioso, filosófico ou político, informando sua natureza, sua correlação com a Base Nacional Curricular e seu objeto didático-pedagógico. Proíbe a utilização de tais atividades para qualquer tipo de avaliação escolar. Obriga o estabelecimento de ensino a apresentar proposta de avaliação alternativa, com pontuação equivalente àquela relacionada à atividade recusada pelos pais, mães ou responsáveis da criança.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 29/06/2023
Proposições anexadas
PL 1161 de 2023
PL 1325 de 2023
Anexada a
PL 883 de 2023
Indexação
Resumo Obriga os estabelecimentos de ensino de educação básica a notificar expressamente os pais ou responsáveis, antecipadamente, sobre da realização de atividade de cunho cultural, ideológico, religioso, filosófico ou político, informando sua natureza, sua correlação com a Base Nacional Curricular e seu objeto didático-pedagógico. Proíbe a utilização de tais atividades para qualquer tipo de avaliação escolar. Obriga o estabelecimento de ensino a apresentar proposta de avaliação alternativa, com pontuação equivalente àquela relacionada à atividade recusada pelos pais, mães ou responsáveis da criança.
Documentos
Tramitação
12/09/2023
PL 1325 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 14/9/2023, pág 50.
Plenário
PL 1325 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 14/9/2023, pág 50.
10/08/2023
PL 1161 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 12/8/2023, pág 34.
Plenário
PL 1161 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 12/8/2023, pág 34.
27/06/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 29/6/2023, pág 89. Anexe-se ao PL 883 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 29/6/2023, pág 89. Anexe-se ao PL 883 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.