PL PROJETO DE LEI 1161/2023
PL 1161/2023
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Assegura aos pais e responsáveis o direito de vedar a participação de
seus filhos e tutelados em atividades pedagógicas de gênero realizadas
nas instituições de ensino públicas e privadas de Minas Gerais.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/08/2023
Anexada a
PL 962 de 2023
Indexação
Resumo Garante aos pais e responsáveis o direito de proibir a participação de seus filhos e tutelados em atividades pedagógicas de gênero realizadas em escolas públicas e privadas.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/08/2023
Anexada a
PL 962 de 2023
Indexação
Resumo Garante aos pais e responsáveis o direito de proibir a participação de seus filhos e tutelados em atividades pedagógicas de gênero realizadas em escolas públicas e privadas.
Documentos
Tramitação
10/08/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/8/2023, pág 34. Anexe-se ao PL 962 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/8/2023, pág 34. Anexe-se ao PL 962 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.