PL PROJETO DE LEI 820/2023
PL 820/2023
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Acrescenta o inciso V ao art 2º e os incisos IX, X e XI ao art 3º da
Lei 16939, de 16 de agosto de 2007, que institui a política de
incentivo ao uso da bicicleta no Estado de Minas Gerais. (Dispõe sobre
medidas para garantir segurança de ciclistas.)
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/06/2023
Anexada a
PL 2510 de 2021
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/06/2023
Anexada a
PL 2510 de 2021
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Documentos
Tramitação
13/06/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/6/2023, pág 44. Anexe-se ao PL 2510 2021, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/6/2023, pág 44. Anexe-se ao PL 2510 2021, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.