PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 26/2023
PEC 26/2023
Agora
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Dispõe sobre a inclusão dos direitos do nascituro na Constituição do
Estado de Minas Gerais.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
13 a favor
30 contra
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/10/2023
Observação Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Inclui na lista de direitos e garantias fundamentais os seguintes direitos para o nascituro: o direito à vida, à identidade genética, ao alimento durante a gravidez, à proteção da imagem e da honra e do direito de ter seus batimentos cardíacos ouvidos por sua mãe.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/10/2023
Observação Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Inclui na lista de direitos e garantias fundamentais os seguintes direitos para o nascituro: o direito à vida, à identidade genética, ao alimento durante a gravidez, à proteção da imagem e da honra e do direito de ter seus batimentos cardíacos ouvidos por sua mãe.
Documentos
Tramitação
29/11/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
05/10/2023
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
03/10/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 5/10/2023, pág 7. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 5/10/2023, pág 7. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer.