PL PROJETO DE LEI 1409/2023
PL 1409/2023
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Institui o programa Óculos Falantes para pessoas com deficiência visual
nos estabelecimentos de ensino do sistema estadual de educação.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
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Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/09/2023
Observação Autoria coletiva. Distribuído a 4 comissões: CJU ECT DPD FFO.
Indexação
Resumo Cria o programa "Óculos Falantes" nas escolas públicas do Estado, com o objetivo de disponibilizar dispositivos que auxiliem a leitura para pessoas com deficiência visual. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que dispõe sobre a política estadual dos direitos da pessoa com deficiência e cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Substitutivo nº 2: Estabelece ações para promover, nas escolas estaduais, tecnologias assistivas que convertam informações visuais em áudio para pessoas com deficiência visual, visando melhorar seu acesso à leitura, ao ensino-aprendizagem e à permanência escolar. O Estado também poderá fomentar a pesquisa e o desenvolvimento dessas tecnologias. Substitutivo nº 3: Torna a inserir a proposta na lei que dispõe sobre a política estadual dos direitos da pessoa com deficiência e cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Além disso, inclui o sistema estadual de bibliotecas públicas como destinatário da medida de promoção do uso de tecnologias assistivas que permitam a conversão de informações visuais em áudio.
Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/09/2023
Observação Autoria coletiva. Distribuído a 4 comissões: CJU ECT DPD FFO.
Indexação
Resumo Cria o programa "Óculos Falantes" nas escolas públicas do Estado, com o objetivo de disponibilizar dispositivos que auxiliem a leitura para pessoas com deficiência visual. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que dispõe sobre a política estadual dos direitos da pessoa com deficiência e cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Substitutivo nº 2: Estabelece ações para promover, nas escolas estaduais, tecnologias assistivas que convertam informações visuais em áudio para pessoas com deficiência visual, visando melhorar seu acesso à leitura, ao ensino-aprendizagem e à permanência escolar. O Estado também poderá fomentar a pesquisa e o desenvolvimento dessas tecnologias. Substitutivo nº 3: Torna a inserir a proposta na lei que dispõe sobre a política estadual dos direitos da pessoa com deficiência e cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Além disso, inclui o sistema estadual de bibliotecas públicas como destinatário da medida de promoção do uso de tecnologias assistivas que permitam a conversão de informações visuais em áudio.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Tramitação
22/10/2024
Proposição recebida na FFO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na FFO.
22/10/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Dr. Maurício. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3. Aprovado. Publicado no DL em 23/10/2024, pág 48.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Dr. Maurício. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3. Aprovado. Publicado no DL em 23/10/2024, pág 48.
12/08/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Dr. Maurício.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Dr. Maurício.
10/07/2024
Proposição recebida na DPD.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Proposição recebida na DPD.
10/07/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 11/7/2024, pág 168.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 11/7/2024, pág 168.
19/06/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira. Retirado de pauta a requerimento da relatora.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira. Retirado de pauta a requerimento da relatora.
26/03/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
12/03/2024
Proposição recebida na ECT.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Proposição recebida na ECT.
12/03/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 13/3/2024, pág 80.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 13/3/2024, pág 80.
26/10/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
29/09/2023
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
26/09/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/9/2023, pág 11. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, Ciência e Tecnologia, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/9/2023, pág 11. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, Ciência e Tecnologia, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.