PL PROJETO DE LEI 1319/2023
PL 1319/2023
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Dispõe sobre a regulamentação do uso de veículos de apoio a ciclistas nas
rodovias do Estado.
Situação atual:
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Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/09/2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU TCO.
Indexação
Resumo Assegura aos ciclistas o direito de usar veículos de apoio para escolta nas rodovias do Estado, mesmo sem acostamento. Caberá ao Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN-MG - a emissão de permissões para os veículos de apoio e promoção da segurança dos ciclistas nas rodovias estaduais.
Local Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/09/2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU TCO.
Indexação
Resumo Assegura aos ciclistas o direito de usar veículos de apoio para escolta nas rodovias do Estado, mesmo sem acostamento. Caberá ao Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN-MG - a emissão de permissões para os veículos de apoio e promoção da segurança dos ciclistas nas rodovias estaduais.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Tramitação
18/06/2024
Segundo turno. Relatoria: Dep. Maria Clara Marra.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Segundo turno. Relatoria: Dep. Maria Clara Marra.
05/06/2024
Proposição recebida na TCO.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Proposição recebida na TCO.
05/06/2024
Aprovado em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Caporezzo (PL) Cassio Soares (PSD) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PRD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Jorge Ali (PSB) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leandro Genaro (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lud Falcão (PODE) Maria Clara Marra (PSDB) Mário Henrique Caixa (PV) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Rafael Martins (PSD) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 47 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 7/6/2024, pág 85. À Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas.
Plenário
Aprovado em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Caporezzo (PL) Cassio Soares (PSD) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PRD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Jorge Ali (PSB) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leandro Genaro (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lud Falcão (PODE) Maria Clara Marra (PSDB) Mário Henrique Caixa (PV) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Rafael Martins (PSD) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 47 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 7/6/2024, pág 85. À Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas.
28/05/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 29/5/2024, pág 61.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 29/5/2024, pág 61.
13/12/2023
Remessa do Ofício 3271 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 3271 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
12/12/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Aprovado pedido de informação à Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Aprovado pedido de informação à Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias.
11/12/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
05/12/2023
Proposição recebida na TCO.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Proposição recebida na TCO.
05/12/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 6/12/2023, pág 260.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 6/12/2023, pág 260.
29/11/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.
15/09/2023
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
12/09/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/9/2023, pág 47. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/9/2023, pág 47. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, para parecer.