PL PROJETO DE LEI 3633/2022
PL 3633/2022
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Institui a Política Estadual de combate ao abigeato e aos crimes em
áreas rurais.
Situação atual:
Pronto para ordem do dia em Plenário
19 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/04/2022
Proposições anexadas
PL 243 de 2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU AAG SPU.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Altera a lei que estabelece as diretrizes e os objetivos da política estadual de segurança pública rural, com o objetivo de garantir o desenvolvimento de ações e programas de prevenção e de repressão à criminalidade nas zonas rurais, especialmente ao abigeato (roubo de gado). Substitutivo nº 2: Insere os municípios na promoção da segurança pública nas áreas rurais e autoriza a celebração de convênios entre secretarias de Estado, associações e outras instituições da sociedade civil para o melhor funcionamento das unidades de patrulhamento rural. Substitutivo nº 3: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e para assegurar o emprego de pessoal que garanta a superioridade numérica e estratégica nas ações policiais, bem como fomentar o uso de novas tecnologias em apoio aos trabalhos dos órgãos de segurança pública. Emenda nº 1: Suprime dispositivo que prevê o fortalecimento das ações de policiamento ostensivo no meio rural. Substitutivo nº 4: Inclui os órgãos de sanidade agropecuária entre aqueles que promoverão a cooperação para coibir a circulação de mercadorias, bens e semoventes cuja origem lícita não seja comprovada. Retoma a previsão de fortalecimento das ações de policiamento ostensivo no meio rural. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Destaca o combate ao abigeato e reformula a redação sobre o policiamento ostensivo, ampliando seu significado para a preservação da ordem pública.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/04/2022
Proposições anexadas
PL 243 de 2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU AAG SPU.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Altera a lei que estabelece as diretrizes e os objetivos da política estadual de segurança pública rural, com o objetivo de garantir o desenvolvimento de ações e programas de prevenção e de repressão à criminalidade nas zonas rurais, especialmente ao abigeato (roubo de gado). Substitutivo nº 2: Insere os municípios na promoção da segurança pública nas áreas rurais e autoriza a celebração de convênios entre secretarias de Estado, associações e outras instituições da sociedade civil para o melhor funcionamento das unidades de patrulhamento rural. Substitutivo nº 3: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e para assegurar o emprego de pessoal que garanta a superioridade numérica e estratégica nas ações policiais, bem como fomentar o uso de novas tecnologias em apoio aos trabalhos dos órgãos de segurança pública. Emenda nº 1: Suprime dispositivo que prevê o fortalecimento das ações de policiamento ostensivo no meio rural. Substitutivo nº 4: Inclui os órgãos de sanidade agropecuária entre aqueles que promoverão a cooperação para coibir a circulação de mercadorias, bens e semoventes cuja origem lícita não seja comprovada. Retoma a previsão de fortalecimento das ações de policiamento ostensivo no meio rural. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Destaca o combate ao abigeato e reformula a redação sobre o policiamento ostensivo, ampliando seu significado para a preservação da ordem pública.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Agropecuária e Agroindústria
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Segurança Pública
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Emenda e/ou Substitutivo (1)
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Parecer sobre Emenda/Subs 1º Turno - Comissão de Segurança Pública
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Parecer de 2º Turno - Comissão de Segurança Pública
Tramitação
02/04/2025
Segundo turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 3/4/2025, pág 127.
Comissão de Segurança Pública
Segundo turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 3/4/2025, pág 127.
13/03/2025
Segundo turno. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 4: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD) Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carol Caram (AVANTE) Cassio Soares (PSD) Coronel Henrique (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PRD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PRD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Ione Pinheiro (UNIÃO) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Maria Clara Marra (PSDB) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 44 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Em votação, a Emenda 1: Registraram “sim”: Adriano Alvarenga (PP) Arlen Santiago (AVANTE) Doutor Paulo (PRD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Leonídio Bouças (PSDB) Lud Falcão (PODE) Rodrigo Lopes (UNIÃO) – Registraram “não”: Adalclever Lopes (PSD) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Antonio Carlos Arantes (PL) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carol Caram (AVANTE) Cassio Soares (PSD) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PRD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Roberto Andrade (PRD) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 7 votos a favor, 42 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 14/3/2025, pág 5. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
Comissão de Segurança Pública
Segundo turno. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 4: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD) Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carol Caram (AVANTE) Cassio Soares (PSD) Coronel Henrique (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PRD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PRD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Ione Pinheiro (UNIÃO) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Maria Clara Marra (PSDB) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 44 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Em votação, a Emenda 1: Registraram “sim”: Adriano Alvarenga (PP) Arlen Santiago (AVANTE) Doutor Paulo (PRD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Leonídio Bouças (PSDB) Lud Falcão (PODE) Rodrigo Lopes (UNIÃO) – Registraram “não”: Adalclever Lopes (PSD) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Antonio Carlos Arantes (PL) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carol Caram (AVANTE) Cassio Soares (PSD) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PRD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Roberto Andrade (PRD) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 7 votos a favor, 42 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 14/3/2025, pág 5. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
12/03/2025
Proposição recebida na SPU.
Comissão de Segurança Pública
Proposição recebida na SPU.
12/03/2025
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 4. Prejudicados os Substitutivos 1, 2 e 3 e o projeto original. À Comissão de Segurança Pública.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 4. Prejudicados os Substitutivos 1, 2 e 3 e o projeto original. À Comissão de Segurança Pública.
14/05/2024
Primeiro turno. Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 4, e pela rejeição da Emenda 1, apresentada em Plenário. Aprovado. Publicado no DL em 15/5/2024, pág 115.
Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno. Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 4, e pela rejeição da Emenda 1, apresentada em Plenário. Aprovado. Publicado no DL em 15/5/2024, pág 115.
03/05/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
24/04/2024
Proposição recebida na SPU.
Comissão de Segurança Pública
Proposição recebida na SPU.
24/04/2024
Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação das seguintes emendas: Dep. João Magalhães - Emenda 1. Emenda publicada no DL em 26/4/2024, pág 102. À Comissão de Segurança Pública para parecer sobre as emendas, nos termos do parágrafo segundo do artigo 188 do Regimento Interno.
Plenário
Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação das seguintes emendas: Dep. João Magalhães - Emenda 1. Emenda publicada no DL em 26/4/2024, pág 102. À Comissão de Segurança Pública para parecer sobre as emendas, nos termos do parágrafo segundo do artigo 188 do Regimento Interno.
18/12/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3. Aprovado. Publicado no DL em 19/12/2023, pág 32.
Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3. Aprovado. Publicado no DL em 19/12/2023, pág 32.
03/10/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
27/09/2023
Proposição recebida na SPU.
Comissão de Segurança Pública
Proposição recebida na SPU.
27/09/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Raul Belém. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 28/9/2023, pág 128.
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Raul Belém. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 28/9/2023, pág 128.
01/09/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Raul Belém.
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Raul Belém.
28/06/2023
Recebido na AAG.
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Recebido na AAG.
28/06/2023
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 29/6/2023, pág 143.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 29/6/2023, pág 143.
21/06/2023
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Retirado de pauta a requerimento do dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Retirado de pauta a requerimento do dep. Bruno Engler.
20/06/2023
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Retirado de pauta a requerimento do dep. Zé Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Retirado de pauta a requerimento do dep. Zé Laviola.
27/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos (redistribuído).
15/03/2023
PL 243 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 17/3/2023, pág 20.
Plenário
PL 243 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 17/3/2023, pág 20.
02/05/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Glaycon Franco.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Glaycon Franco.
25/04/2022
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
19/04/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/4/2022, pág 41. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Agropecuária e Agroindústria e de Segurança Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/4/2022, pág 41. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Agropecuária e Agroindústria e de Segurança Pública, para parecer.