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PL PROJETO DE LEI 3632/2022

Institui a Política Estadual de Proteção e Atenção Integral aos Órfãos e Órfãs do Feminicídio.
Situação atual: Aguardando designação de relator em comissão
1 a favor 1 contra
Situação atual Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/04/2022
Proposições anexadas Documento PL 3641 de 2022
Documento PL 3656 de 2022
Documento PL 524 de 2023
Documento PL 2446 de 2024

Observação Distribuído a 4 comissões: CJU DDM TPA FFO.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Suprime dispositivo que trata da concessão de auxílio mensal destinada às crianças e aos adolescentes cujas mulheres responsáveis legais foram vítimas de feminicídio.

Documentos

Tramitação
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