PL PROJETO DE LEI 2446/2024
PL 2446/2024
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Estabelece diretrizes para a instituição do Programa Órfãos do
Feminicídio - Atenção e Proteção, no âmbito do Estado.
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/06/2024
Anexada a
PL 3632 de 2022
Indexação
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/06/2024
Anexada a
PL 3632 de 2022
Indexação
Documentos
Tramitação
18/06/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/6/2024, pág 95. Anexe-se ao PL 3632 2022, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/6/2024, pág 95. Anexe-se ao PL 3632 2022, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.