PL PROJETO DE LEI 3571/2022
PL 3571/2022
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Altera a Lei 14181, de 17 1 2002, que dispõe sobre a política de
proteção à fauna e à flora aquáticas e de desenvolvimento da pesca e
da aquicultura no Estado e dá outras providências.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
3 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 24/03/2022
Observação Acrescenta § 9º ao art. 10, dispensando de recolhimento de emolumento pescador que exerça atividade laboral em bacia hidrográfica afetada por rompimento das barragens do Fundão e do Córrego do Feijão. Distribuído a 3 comissões: CJU AAG FFO.
Nome Barragem do Fundão - Samarco - Mariana. Barragem da Mina Córrego do Feijão - Vale – Brumadinho.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Política Estadual, Proteção, Flora, Fauna Aquática, Desenvolvimento, Pesca, Aquicultura, Acréscimo, Dispensa, Pagamento, Recolhimento, Emolumento, Licença Ambiental, Beneficiário, Pescador (Profissão), Exercício Profissional, Bacia Hidrográfica, Impacto Ambiental, Rompimento, Barragem de Rejeitos.
Assunto geral Agropecuária
Barragem de Rejeitos
Meio Ambiente
Recurso Hídrico
Trabalho Emprego e Renda
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 24/03/2022
Observação Acrescenta § 9º ao art. 10, dispensando de recolhimento de emolumento pescador que exerça atividade laboral em bacia hidrográfica afetada por rompimento das barragens do Fundão e do Córrego do Feijão. Distribuído a 3 comissões: CJU AAG FFO.
Nome Barragem do Fundão - Samarco - Mariana. Barragem da Mina Córrego do Feijão - Vale – Brumadinho.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Política Estadual, Proteção, Flora, Fauna Aquática, Desenvolvimento, Pesca, Aquicultura, Acréscimo, Dispensa, Pagamento, Recolhimento, Emolumento, Licença Ambiental, Beneficiário, Pescador (Profissão), Exercício Profissional, Bacia Hidrográfica, Impacto Ambiental, Rompimento, Barragem de Rejeitos.
Assunto geral Agropecuária
Barragem de Rejeitos
Meio Ambiente
Recurso Hídrico
Trabalho Emprego e Renda
Documentos
Tramitação
27/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire (redistribuído).
28/03/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira.
24/03/2022
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
22/03/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/3/2022, pág 12. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Agropecuária e Agroindústria e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/3/2022, pág 12. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Agropecuária e Agroindústria e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.