PL PROJETO DE LEI 2497/2021
PL 2497/2021
Agora
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Estabelece a obrigatoriedade de as unidades de saúde da rede pública e
privada do Estado garantirem os direitos de mulheres que sofram perda
gestacional.
Situação atual:
Anexado
3 a favor
1 contra
Situação atual
Anexado
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 27/02/2021
Proposições relacionadas
RQO 995 de 2021
PL 316 de 2015
PL 2697 de 2021
PL 3433 de 2021
RQN 1092 de 2023
Anexada a
PL 2697 de 2021
Indexação
Resumo Visa definir direitos de mulheres que sofram perda gestacional, os quais devem ser observados pelas unidades de saúde da rede pública e privada do Estado. Substitutivo nº 1: Propõe uma distinção conceitual entre perda gestacional (óbito fetal e abortamento) e perda neonatal (morte de recém-nascido). Introduz as recomendações do Conselho Federal de Medicina nos casos em que o médico pode agir sem o consentimento do paciente. Suprime dispositivo visa instituir a Semana Estadual de Conscientização sobre a Causa do Luto Parental.
Assunto geral Direitos Humanos
Mulher
Saúde Pública
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 27/02/2021
Proposições relacionadas
RQO 995 de 2021
PL 316 de 2015
PL 2697 de 2021
PL 3433 de 2021
RQN 1092 de 2023
Anexada a
PL 2697 de 2021
Indexação
Resumo Visa definir direitos de mulheres que sofram perda gestacional, os quais devem ser observados pelas unidades de saúde da rede pública e privada do Estado. Substitutivo nº 1: Propõe uma distinção conceitual entre perda gestacional (óbito fetal e abortamento) e perda neonatal (morte de recém-nascido). Introduz as recomendações do Conselho Federal de Medicina nos casos em que o médico pode agir sem o consentimento do paciente. Suprime dispositivo visa instituir a Semana Estadual de Conscientização sobre a Causa do Luto Parental.
Assunto geral Direitos Humanos
Mulher
Saúde Pública
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Saúde
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Tramitação
23/05/2023
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, tendo em vista o desarquivamento do projeto de lei, determina, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno, a sua anexação ao Projeto de Lei 2697 2021, por guardarem semelhança entre si. Decisão publicada no DL em 25/5/2023, pág 150.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, tendo em vista o desarquivamento do projeto de lei, determina, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno, a sua anexação ao Projeto de Lei 2697 2021, por guardarem semelhança entre si. Decisão publicada no DL em 25/5/2023, pág 150.
23/05/2023
Requerimento do Dep. Adriano Alvarenga solicitando o desarquivamento da proposição. Deferido. Decisão publicada no DL em 25/5/2023, pág 148.
Plenário
Requerimento do Dep. Adriano Alvarenga solicitando o desarquivamento da proposição. Deferido. Decisão publicada no DL em 25/5/2023, pág 148.
16/02/2023
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento deste projeto ao final da 19ª Legislatura, ficam desanexados os Projetos de Lei 2697 2021 e 3433 2021, que passam a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 44.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento deste projeto ao final da 19ª Legislatura, ficam desanexados os Projetos de Lei 2697 2021 e 3433 2021, que passam a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 44.
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
08/02/2022
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 9/2/2022, pág 11.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 9/2/2022, pág 11.
01/02/2022
PL 3433 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 3/2/2022, pág 53.
Plenário
PL 3433 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 3/2/2022, pág 53.
04/11/2021
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira.
04/11/2021
Recebido na DDM.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Recebido na DDM.
03/11/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Carlos Pimenta. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 4/11/2021, pág 51.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relator: Dep. Carlos Pimenta. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 4/11/2021, pág 51.
24/09/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Carlos Pimenta.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relator: Dep. Carlos Pimenta.
24/09/2021
Recebido na SAU.
Comissão de Saúde
Recebido na SAU.
21/09/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Glaycon Franco. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 22/9/2021, pág 48.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Glaycon Franco. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 22/9/2021, pág 48.
27/05/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Glaycon Franco.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Glaycon Franco.
19/05/2021
PL 2697 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 21/5/2021, pág 18.
Plenário
PL 2697 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 21/5/2021, pág 18.
13/04/2021
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, tendo em vista a desanexação deste projeto de lei do Projeto de Lei 316 2015, encaminha este projeto de lei às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e Defesa dos Direitos da Mulher para parecer, nos termos do artigo 188, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 15/4/2021, pág 35. Recebido na CJU em 24/5/2021.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, tendo em vista a desanexação deste projeto de lei do Projeto de Lei 316 2015, encaminha este projeto de lei às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e Defesa dos Direitos da Mulher para parecer, nos termos do artigo 188, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 15/4/2021, pág 35. Recebido na CJU em 24/5/2021.
30/03/2021
Requerimento do Dep. João Leite solicitando a desanexação deste projeto de lei do PL 316 2015. Decisão publicada no DL em 1/4/2021, pág 42.
Plenário
Requerimento do Dep. João Leite solicitando a desanexação deste projeto de lei do PL 316 2015. Decisão publicada no DL em 1/4/2021, pág 42.
25/02/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 27/2/2021, pág 27. Anexe-se ao PL 316 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 27/2/2021, pág 27. Anexe-se ao PL 316 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.