RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 7109/2020
Requerem seja encaminhado à Procuradoria da Assembleia Legislativa de
Minas Gerais pedido de providências com vistas à que seja ajuizada ação
cabível para prorrogação do prazo estabelecido pela Portaria nº 1.348, de
3 de dezembro de 2019, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho,
considerando-se os impactos decorrentes da pandemia de covid-19.
Situação atual:
Aguardando apreciação do requerimento em comissão
Situação atual
Aguardando apreciação do requerimento em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 03/07/2020
Assunto Requerem seja encaminhado à Procuradoria da Assembleia Legislativa de Minas Gerais pedido de providências com vistas à que seja ajuizada ação cabível para prorrogação do prazo estabelecido pela Portaria nº 1.348, de 3 de dezembro de 2019, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, considerando-se os impactos decorrentes da pandemia de covid-19.
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 03/07/2020
Assunto Requerem seja encaminhado à Procuradoria da Assembleia Legislativa de Minas Gerais pedido de providências com vistas à que seja ajuizada ação cabível para prorrogação do prazo estabelecido pela Portaria nº 1.348, de 3 de dezembro de 2019, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, considerando-se os impactos decorrentes da pandemia de covid-19.
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Tramitação
25/06/2020
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 3/7/2020, pág 26.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 3/7/2020, pág 26.