PROJETO DE LEI 2343 de 2020 - Assembleia Legislativa de Minas Gerais

2343/2020 PROJETO DE LEI

Dispõe sobre a adoção de medidas para atenuar as perdas do setor de promoção de eventos em razão das medidas adotas pelo Estado para o enfrentamento da pandemia de covid-19.

Situação atual: Transformado em norma jurídica com veto parcial - LEI 24259 2022 - Lei Ordinária

5 a favor 0 contra

Encerrada

Autoria

Gil Pereira
PSD

Informações gerais

Situação atual Transformado em norma jurídica com veto parcial : LEI 24259 2022 - Lei Ordinária

Local Governador do Estado

Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

Publicação Diário do Legislativo em 25/02/2021

Proposição de Lei PRL 25144 2022

Proposições relacionadas

VET 36 de 2022

MSG 204 de 2022

Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DEC FFO.

Indexação

Covid-19

Pandemia

Resumo Autorização, Isenção, Caráter Provisório, Pagamento, Tributo, Penalidade, Multa, Encargo, Beneficiário, Empresa Privada, Estabelecimento de Prestação de Serviços, Realização, Evento, Objetivo, Redução, Efeitos Financeiros, Calamidade Pública, Compensação, Isolamento, Medida Administrativa, Combate, Pandemia Coronavírus. Autorização, Empresa Privada, Estabelecimento de Prestação de Serviços, Realização, Evento, Dispensa, Comprovação, Pagamento, Tributo, Efeito, Contratação, Administração Pública. Substitutivo 3: Acréscimo, Abono de Falta, Servidor Público, Administração Direta, Autarquia, Fundação Pública, Período, Combate, Pandemia Coronavírus.

Assunto geral Calamidade Pública
Contrato
Evento
Incentivo Fiscal
Indústria, Comércio e Serviços
Saúde Pública
Tributo

Documentos

Tramitação

26/12/2022

Mesa da Assembleia

Dispositivos da Proposição de Lei 25144 2022, a qual se converteu na Lei 24259 2022, vetados pelo Senhor Governador do Estado, promulgados pela Assembleia Legislativa, em razão da rejeição do veto. Publicado no DL em 27/12/2022, pág 5.

22/12/2022

Secretaria-Geral da Mesa

Encaminhado o Ofício 2189 2022 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a rejeição do Veto Total à Proposição de Lei 25144 2022.

20/06/2022

Governador do Estado

Proposição de lei vetada totalmente. Razões do veto publicadas no Diário do Executivo - Edição extra em 20 6 2022. Mensagem 204 2022 – Encaminha razões do Veto 36 2022. Publicada no DL em 30/6/2022, pág 9.

26/05/2022

Secretaria-Geral da Mesa

Ofício 1116 2022 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25144 2022 para sanção. Data do envio: 26/5/2022. Data máxima para sanção: 20/6/2022. Proposição de lei publicada no DL em 4/6/2022, pág 11.

25/05/2022

Plenário

Aprovado em redação final. Votação Nominal: Em votação, o parecer de Redação Final: Registraram "sim": André Quintão (PT) Arlen Santiago (AVANTE) Beatriz Cerqueira (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Carlos Pimenta (PDT) Cássio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Delegado Heli Grilo (UNIÃO) Doutor Paulo (PATRI) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Glaycon Franco (PV) Inácio Franco (PV) João Leite (PSDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PV) Sargento Rodrigues (PL) Sávio Souza Cruz (MDB) Ulysses Gomes (PT) Zé Reis (PODE) 23 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 27/5/2022, pág 45. À sanção.

18/05/2022

Comissão de Redação

Redação final. Relator: Dep. Virgílio Guimarães. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 19/5/2022, pág 86.

18/05/2022

Comissão de Redação

Recebido na RED.

18/05/2022

Plenário

Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Bartô (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Braulio Braz (PTB) Bruno Engler (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cássio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Celise Laviola (CIDADANIA) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PL) Delegado Heli Grilo (UNIÃO) Doorgal Andrada (PATRI) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Gustavo Mitre (PSB) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PMN) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Leite (PSDB) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leandro Genaro (PSD) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Léo Portela (PL) Mário Henrique Caixa (PV) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Noraldino Júnior (PSC) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PV) Professor Irineu (PATRI) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PODE) Sargento Rodrigues (PL) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT) Zé Guilherme (PP) – Registra “não”: Guilherme da Cunha (NOVO) – Registra “branco”: Laura Serrano (NOVO) 56 votos a favor, 1 voto contrário e 1 voto branco. Votação Nominal publicada no DL em 19/5/2022, pág 50. À Comissão de Redação.

10/05/2022