PL PROJETO DE LEI 566/2019
PL 566/2019
Agora
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Institui a política estadual de combate à pornografia na infância e na
adolescência.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
2 a favor
38 contra
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 29/03/2019
Proposições relacionadas
RQO 534 de 2019
Proposições anexadas
PL 175 de 2023
PL 177 de 2023
PL 313 de 2023
PL 2506 de 2024
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU TPA APU ECT.
Indexação
Resumo Cria a política estadual de combate à pornografia na infância e na adolescência, que visa assegurar dignidade às crianças e aos adolescentes, às pessoas em desenvolvimento e às pessoas em condição de fragilidade psicológica. Estabelece ao Estado o dever de garantir o direito da família de assistir, criar e educar seus filhos menores, bem como a educação moral e religiosa de acordo com as suas convicções. Define restrições acerca da divulgação de materiais de natureza pornográfica e estabelece cuidados para que nas contratações públicas se impeça a publicização de conteúdos impróprios para menores e adolescentes.
Assunto geral Administração Estadual
Criança e Adolescente
Direitos Humanos
Educação
Segurança Pública
Local Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 29/03/2019
Proposições relacionadas
RQO 534 de 2019
Proposições anexadas
PL 175 de 2023
PL 177 de 2023
PL 313 de 2023
PL 2506 de 2024
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU TPA APU ECT.
Indexação
Resumo Cria a política estadual de combate à pornografia na infância e na adolescência, que visa assegurar dignidade às crianças e aos adolescentes, às pessoas em desenvolvimento e às pessoas em condição de fragilidade psicológica. Estabelece ao Estado o dever de garantir o direito da família de assistir, criar e educar seus filhos menores, bem como a educação moral e religiosa de acordo com as suas convicções. Define restrições acerca da divulgação de materiais de natureza pornográfica e estabelece cuidados para que nas contratações públicas se impeça a publicização de conteúdos impróprios para menores e adolescentes.
Assunto geral Administração Estadual
Criança e Adolescente
Direitos Humanos
Educação
Segurança Pública
Documentos
Tramitação
02/07/2024
PL 2506 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 4/7/2024, pág 18.
Plenário
PL 2506 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 4/7/2024, pág 18.
21/03/2023
PL 313 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 23/3/2023, pág 60.
Plenário
PL 313 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 23/3/2023, pág 60.
14/03/2023
PL 177 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 16/3/2023, pág 36.
Plenário
PL 177 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 16/3/2023, pág 36.
14/03/2023
PL 175 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 16/3/2023, pág 33.
Plenário
PL 175 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 16/3/2023, pág 33.
09/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Celinho Sintrocel.
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Celinho Sintrocel.
09/03/2023
Recebido na TPA.
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Recebido na TPA.
24/10/2019
Requerimento da Dep. Beatriz Cerqueira solicitando seja o projeto de lei distribuído à Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia para parecer. Aprovado. Cumpra-se. Decisão publicada no DL em 26/10/2019, pág 25.
Plenário
Requerimento da Dep. Beatriz Cerqueira solicitando seja o projeto de lei distribuído à Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia para parecer. Aprovado. Cumpra-se. Decisão publicada no DL em 26/10/2019, pág 25.
26/06/2019
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Betão.
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Betão.
05/06/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Celinho Sintrocel.
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Primeiro turno. Relator: Dep. Celinho Sintrocel.
28/05/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 29/5/2019, pág 40. Recebido na TPA em 5/6/2019.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 29/5/2019, pág 40. Recebido na TPA em 5/6/2019.
21/05/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola. Retirado de pauta a requerimento da relatora.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola. Retirado de pauta a requerimento da relatora.
03/04/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola.
27/03/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 29/3/2019, pág 4. Às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 29/3/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 29/3/2019, pág 4. Às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 29/3/2019.