PL PROJETO DE LEI 484/2019
Altera a Lei 19095, de 2 de agosto de 2010, que disciplina o marketing
direto ativo e cria lista pública de consumidores para o fim que
menciona.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica com veto parcial
-
LEI 23894 2021 - Lei Ordinária
1 a favor
0 contra
Situação atual
Transformado em norma jurídica com veto parcial
:
LEI 23894 2021 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/03/2019
Proposição de Lei PRL 24847 2021
Proposições relacionadas
VET 27 de 2021
MSG 151 de 2021
Proposições anexadas
PL 832 de 2019
PL 1263 de 2019
Observação Dispõe sobre restrições à realização de marketing direto ativo e à cobrança de dívidas nas condições que especifica. Silegis Distribuído a 2 comissões: CJU DCC.
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Criação, Relação, Registro, Consumidor, Negação, Recebimento, Chamada Telefônica, Objetivo, Comercialização, Venda, Produto, Critérios, Especificação, Dia, Horário, Proibição, Fornecedor, Realização, Telemarketing, Publicidade, Propaganda, Cobrança, Dívida. Emenda 1: Acréscimo, Dispositivos, Lei Estadual, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Responsabilidade Solidária, Obrigação Tributária, Prestação de Serviço, Tecnologia da Informação, Caracterização, Interesse Comum. Acréscimo, Dispositivos, Lei Estadual, Critérios, Pagamento, Crédito Tributário, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Permissão, Parcelamento, Prazo Determinado, Requisito, Adesão. Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Critérios, Pagamento, Crédito Tributário, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Assunto geral Comunicação
Defesa do Consumidor
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
Tributo
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/03/2019
Proposição de Lei PRL 24847 2021
Proposições relacionadas
VET 27 de 2021
MSG 151 de 2021
Proposições anexadas
PL 832 de 2019
PL 1263 de 2019
Observação Dispõe sobre restrições à realização de marketing direto ativo e à cobrança de dívidas nas condições que especifica. Silegis Distribuído a 2 comissões: CJU DCC.
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Criação, Relação, Registro, Consumidor, Negação, Recebimento, Chamada Telefônica, Objetivo, Comercialização, Venda, Produto, Critérios, Especificação, Dia, Horário, Proibição, Fornecedor, Realização, Telemarketing, Publicidade, Propaganda, Cobrança, Dívida. Emenda 1: Acréscimo, Dispositivos, Lei Estadual, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Responsabilidade Solidária, Obrigação Tributária, Prestação de Serviço, Tecnologia da Informação, Caracterização, Interesse Comum. Acréscimo, Dispositivos, Lei Estadual, Critérios, Pagamento, Crédito Tributário, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Permissão, Parcelamento, Prazo Determinado, Requisito, Adesão. Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Critérios, Pagamento, Crédito Tributário, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Assunto geral Comunicação
Defesa do Consumidor
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
Tributo
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
-
Emenda e/ou Substitutivo (1)
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
21/10/2021
Encaminhado o Ofício 2676 2021 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a manutenção do Veto Parcial à Proposição de Lei 24847 2021.
Secretaria-Geral da Mesa
Encaminhado o Ofício 2676 2021 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a manutenção do Veto Parcial à Proposição de Lei 24847 2021.
21/10/2021
Faixa constitucional. Veto parcial mantido, com 28 votos a favor, 21 votos contrários. Oficie-se ao Governador do Estado.
Plenário
Faixa constitucional. Veto parcial mantido, com 28 votos a favor, 21 votos contrários. Oficie-se ao Governador do Estado.
03/09/2021
Proposição de lei vetada parcialmente. Lei 23894 publicada no Diário do Executivo em 4/9/2021. Vetado o artigo primeiro. Mensagem 151 2021 – Encaminha razões do Veto 27 2021. Publicada no DL em 10/9/2021, pág 2.
Governador do Estado
Proposição de lei vetada parcialmente. Lei 23894 publicada no Diário do Executivo em 4/9/2021. Vetado o artigo primeiro. Mensagem 151 2021 – Encaminha razões do Veto 27 2021. Publicada no DL em 10/9/2021, pág 2.
11/08/2021
Ofício 1958 2021 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24847 2021 para sanção. Data do envio: 12/8/2021. Data máxima para sanção: 3/9/2021. Proposição de lei publicada no DL em 13/8/2021, pág 2.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1958 2021 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24847 2021 para sanção. Data do envio: 12/8/2021. Data máxima para sanção: 3/9/2021. Proposição de lei publicada no DL em 13/8/2021, pág 2.
11/08/2021
Aprovado em redação final. Votação Nominal: Em votação, o parecer de Redação Final: Registraram "sim": Andréia de Jesus (PSOL) Beatriz Cerqueira (PT) Betão (PT) Bosco (AVANTE) Braulio Braz (PTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carlos Pimenta (PDT) Coronel Sandro (PSL) Doutor Jean Freire (PT) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Glaycon Franco (PV) Gustavo Mitre (PSC) Gustavo Santana (PL) Leninha (PT) Leonídio Bouças (MDB) Marquinho Lemos (PT) Professor Irineu (PSL) Roberto Andrade (AVANTE) Sávio Souza Cruz (MDB) Thiago Cota (MDB) 21 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 13/8/2021, pág 82. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. Votação Nominal: Em votação, o parecer de Redação Final: Registraram "sim": Andréia de Jesus (PSOL) Beatriz Cerqueira (PT) Betão (PT) Bosco (AVANTE) Braulio Braz (PTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carlos Pimenta (PDT) Coronel Sandro (PSL) Doutor Jean Freire (PT) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Glaycon Franco (PV) Gustavo Mitre (PSC) Gustavo Santana (PL) Leninha (PT) Leonídio Bouças (MDB) Marquinho Lemos (PT) Professor Irineu (PSL) Roberto Andrade (AVANTE) Sávio Souza Cruz (MDB) Thiago Cota (MDB) 21 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 13/8/2021, pág 82. À sanção.
11/08/2021
Redação final. Relator: Dep. Cristiano Silveira. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 12/8/2021, pág 73.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Cristiano Silveira. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 12/8/2021, pág 73.
11/08/2021
Recebido na RED.
Comissão de Redação
Recebido na RED.
11/08/2021
Encerrada a discussão em segundo turno, com a apresentação da seguinte emenda, que, por conter matéria nova, veio acompanhada de Acordo de Líderes: Dep. João Magalhães - Emenda 1. Emenda publicada no DL em 12/8/2021, pág 59. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência acolhe e determina o cumprimento de acordo de líderes, em que a maioria dos líderes com assento nesta Casa acordam seja recebida, em segundo turno, uma emenda, do Dep. João Magalhães, contendo matéria nova, nos termos regimentais. Decisão publicada no DL em 13/8/2021, pág 11. A emenda foi submetida a votação independentemente de parecer, nos termos do parágrafo quarto do artigo 189 do Regimento Interno. Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno com a Emenda 1. Votação Nominal: Em votação, o projeto, salvo emenda: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Andréia de Jesus (PSOL) Arlen Santiago (PTB) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betão (PT) Bosco (AVANTE) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cássio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Celise Laviola (MDB) Cleitinho Azevedo (CIDADANIA) Coronel Henrique (PSL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PSL) Delegado Heli Grilo (PSL) Doorgal Andrada (PATRI) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Gustavo Mitre (PSC) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (DEM) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leninha (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Irineu (PSL) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PODE) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (MDB) Tito Torres (PSDB) Ulysses Gomes (PT) Zé Reis (PODE) – Registram “não”: Bartô (NOVO) Laura Serrano (NOVO) Guilherme da Cunha (NOVO) – Registra “branco”: Fernando Pacheco (PV). 46 votos a favor, 3 votos contrários e 1 voto branco. Em votação, a Emenda 1: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Andréia de Jesus (PSOL) Arlen Santiago (PTB) Bernardo Mucida (PSB) Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE) Bosco (AVANTE) Braulio Braz (PTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Celinho Sintrocel (PCdoB) Celise Laviola (MDB) Cássio Soares (PSD) Delegada Sheila (PSL) Delegado Heli Grilo (PSL) Doorgal Andrada (PATRI) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Mitre (PSC) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) João Leite (PSDB) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leninha (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Noraldino Júnior (PSC) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Irineu (PSL) Raul Belém (PSC) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PODE) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (MDB) Tito Torres (PSDB) – Registram “branco”: André Quintão (PT) Bartô (NOVO) Beatriz Cerqueira (PT) Betão (PT) Laura Serrano (NOVO) Marquinho Lemos (PT). 44 votos a favor, 0 votos contrários e 6 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 13/8/2021, pág 11. À Comissão de Redação.
Plenário
Encerrada a discussão em segundo turno, com a apresentação da seguinte emenda, que, por conter matéria nova, veio acompanhada de Acordo de Líderes: Dep. João Magalhães - Emenda 1. Emenda publicada no DL em 12/8/2021, pág 59. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência acolhe e determina o cumprimento de acordo de líderes, em que a maioria dos líderes com assento nesta Casa acordam seja recebida, em segundo turno, uma emenda, do Dep. João Magalhães, contendo matéria nova, nos termos regimentais. Decisão publicada no DL em 13/8/2021, pág 11. A emenda foi submetida a votação independentemente de parecer, nos termos do parágrafo quarto do artigo 189 do Regimento Interno. Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno com a Emenda 1. Votação Nominal: Em votação, o projeto, salvo emenda: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Andréia de Jesus (PSOL) Arlen Santiago (PTB) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betão (PT) Bosco (AVANTE) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cássio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Celise Laviola (MDB) Cleitinho Azevedo (CIDADANIA) Coronel Henrique (PSL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PSL) Delegado Heli Grilo (PSL) Doorgal Andrada (PATRI) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Gustavo Mitre (PSC) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (DEM) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leninha (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Irineu (PSL) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PODE) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (MDB) Tito Torres (PSDB) Ulysses Gomes (PT) Zé Reis (PODE) – Registram “não”: Bartô (NOVO) Laura Serrano (NOVO) Guilherme da Cunha (NOVO) – Registra “branco”: Fernando Pacheco (PV). 46 votos a favor, 3 votos contrários e 1 voto branco. Em votação, a Emenda 1: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Andréia de Jesus (PSOL) Arlen Santiago (PTB) Bernardo Mucida (PSB) Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE) Bosco (AVANTE) Braulio Braz (PTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Celinho Sintrocel (PCdoB) Celise Laviola (MDB) Cássio Soares (PSD) Delegada Sheila (PSL) Delegado Heli Grilo (PSL) Doorgal Andrada (PATRI) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Mitre (PSC) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) João Leite (PSDB) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leninha (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Noraldino Júnior (PSC) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Irineu (PSL) Raul Belém (PSC) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PODE) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (MDB) Tito Torres (PSDB) – Registram “branco”: André Quintão (PT) Bartô (NOVO) Beatriz Cerqueira (PT) Betão (PT) Laura Serrano (NOVO) Marquinho Lemos (PT). 44 votos a favor, 0 votos contrários e 6 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 13/8/2021, pág 11. À Comissão de Redação.
07/07/2021
Segundo turno. Relator: Dep. Cleitinho Azevedo. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 8/7/2021, pág 136.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Segundo turno. Relator: Dep. Cleitinho Azevedo. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 8/7/2021, pág 136.
23/06/2021
Segundo turno. Relator: Dep. Cleitinho Azevedo.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Segundo turno. Relator: Dep. Cleitinho Azevedo.
08/06/2021
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PSOL) Antonio Carlos Arantes (PSDB) Arlen Santiago (PTB) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE) Betão (PT) Braulio Braz (PTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cleitinho Azevedo (CIDADANIA) Coronel Henrique (PSL) Coronel Sandro (PSL) Cristiano Silveira (PT) Cássio Soares (PSD) Delegada Sheila (PSL) Delegado Heli Grilo (PSL) Doorgal Andrada (PATRI) Douglas Melo (MDB) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PSDB) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (DEM) João Leite (PSDB) João Magalhães (MDB) Leninha (PT) Leonídio Bouças (MDB) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Mário Henrique Caixa (PV) Noraldino Júnior (PSC) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PSB) Professor Irineu (PSL) Rosângela Reis (PODE) Sargento Rodrigues (PTB) Sávio Souza Cruz (MDB) Thiago Cota (MDB) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Reis (PODE) – Registram “não”: Bartô (NOVO) Guilherme da Cunha (NOVO) – Registram “branco”: Roberto Andrade (AVANTE) 50 votos a favor, 2 votos contrários e 1 voto branco. Votação Nominal publicada no DL em 10/6/2021, pág 33. À Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte. Recebido na DCC em 23/6/2021.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PSOL) Antonio Carlos Arantes (PSDB) Arlen Santiago (PTB) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE) Betão (PT) Braulio Braz (PTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cleitinho Azevedo (CIDADANIA) Coronel Henrique (PSL) Coronel Sandro (PSL) Cristiano Silveira (PT) Cássio Soares (PSD) Delegada Sheila (PSL) Delegado Heli Grilo (PSL) Doorgal Andrada (PATRI) Douglas Melo (MDB) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PSDB) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (DEM) João Leite (PSDB) João Magalhães (MDB) Leninha (PT) Leonídio Bouças (MDB) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Mário Henrique Caixa (PV) Noraldino Júnior (PSC) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PSB) Professor Irineu (PSL) Rosângela Reis (PODE) Sargento Rodrigues (PTB) Sávio Souza Cruz (MDB) Thiago Cota (MDB) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Reis (PODE) – Registram “não”: Bartô (NOVO) Guilherme da Cunha (NOVO) – Registram “branco”: Roberto Andrade (AVANTE) 50 votos a favor, 2 votos contrários e 1 voto branco. Votação Nominal publicada no DL em 10/6/2021, pág 33. À Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte. Recebido na DCC em 23/6/2021.
07/01/2020
Ofício do Sr Edilson Cruz, gerente de Relações Governamentais da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte, encaminhando ofício em que essa entidade se manifesta contrariamente à aprovação do projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 10/1/2020, pág 4.
Plenário
Ofício do Sr Edilson Cruz, gerente de Relações Governamentais da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte, encaminhando ofício em que essa entidade se manifesta contrariamente à aprovação do projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 10/1/2020, pág 4.
04/12/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Cleitinho Azevedo. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 10/12/2019, pág 26.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno. Relator: Dep. Cleitinho Azevedo. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 10/12/2019, pág 26.
14/11/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Cleitinho Azevedo.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno. Relator: Dep. Cleitinho Azevedo.
12/11/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 13/11/2019, pág 227. Recebido na DCC em 13/11/2019.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 13/11/2019, pág 227. Recebido na DCC em 13/11/2019.
05/11/2019
PL 1263 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 7/11/2019, pág 15.
Plenário
PL 1263 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 7/11/2019, pág 15.
06/06/2019
PL 832 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Decisão publicada no DL em 8/6/2019, pág 8.
Plenário
PL 832 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Decisão publicada no DL em 8/6/2019, pág 8.
21/03/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola.
13/03/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/3/2019, pág 29. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, para parecer. Recebido na CJU em 15/3/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/3/2019, pág 29. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, para parecer. Recebido na CJU em 15/3/2019.