VET VETO 27/2021
Veto Parcial à Proposição de Lei 24847, que altera a Lei 19095,
de 2 de agosto de 2010, que disciplina o "marketing" direto ativo e
cria
lista pública de consumidores para o fim que menciona, e as Leis
6763,
de 26 de dezembro de 1975, e 15273, de 29 de julho de 2004.
Situação atual:
Veto mantido
1 a favor
0 contra
Governador Romeu Zema Neto
Situação atual
Veto mantido
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 10/09/2021
Assunto Veto Parcial à Proposição de Lei 24847, que altera a Lei 19095, de 2 de agosto de 2010, que disciplina o "marketing" direto ativo e cria lista pública de consumidores para o fim que menciona, e as Leis 6763, de 26 de dezembro de 1975, e 15273, de 29 de julho de 2004.
Razões do Veto - Texto Original
Prazo 030 dias. Data limite: 13/10/2021
Origem
MSG 151 de 2021
PL 484 de 2019
Observação Distribuído a 1 comissão: ESP.
Resumo Veto Parcial, Proposição de Lei, Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Criação, Relação, Registro, Consumidor, Negação, Recebimento, Chamada Telefônica, Objetivo, Comercialização, Venda, Produto, Critérios, Especificação, Dia, Horário, Proibição, Fornecedor, Realização, Telemarketing, Publicidade, Propaganda, Cobrança, Dívida, Motivo, Inconstitucionalidade, Contrariedade ao Interesse Público.
Assunto geral Comunicação
Defesa do Consumidor
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
Tributo
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 10/09/2021
Assunto Veto Parcial à Proposição de Lei 24847, que altera a Lei 19095, de 2 de agosto de 2010, que disciplina o "marketing" direto ativo e cria lista pública de consumidores para o fim que menciona, e as Leis 6763, de 26 de dezembro de 1975, e 15273, de 29 de julho de 2004.
Razões do Veto - Texto Original
Prazo 030 dias. Data limite: 13/10/2021
Origem
MSG 151 de 2021
PL 484 de 2019
Observação Distribuído a 1 comissão: ESP.
Resumo Veto Parcial, Proposição de Lei, Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Criação, Relação, Registro, Consumidor, Negação, Recebimento, Chamada Telefônica, Objetivo, Comercialização, Venda, Produto, Critérios, Especificação, Dia, Horário, Proibição, Fornecedor, Realização, Telemarketing, Publicidade, Propaganda, Cobrança, Dívida, Motivo, Inconstitucionalidade, Contrariedade ao Interesse Público.
Assunto geral Comunicação
Defesa do Consumidor
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
Tributo
Documentos
Tramitação
21/10/2021
Encaminhado o Ofício 2676 2021 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a manutenção do Veto Parcial à Proposição de Lei 24847 2021.
Secretaria-Geral da Mesa
Encaminhado o Ofício 2676 2021 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a manutenção do Veto Parcial à Proposição de Lei 24847 2021.
21/10/2021
Faixa constitucional. Veto parcial mantido, com 28 votos a favor, 21 votos contrários. Votação Nominal: Em votação, o veto ao artigo 1º: Registraram "sim": Bartô - Bernardo Mucida – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Bruno Engler – Carlos Henrique – Celise Laviola – Dalmo Ribeiro Silva – Delegado Heli Grilo – Douglas Melo – Duarte Bechir – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – João Leite – João Magalhães – Laura Serrano – Leandro Genaro – Leonídio Bouças – Mário Henrique Caixa – Neilando Pimenta – Raul Belém – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Tito Torres. Registraram "não": André Quintão – Beatriz Cerqueira – Betão – Cleitinho Azevedo – Cristiano Silveira - Doorgal Andrada – Doutor Jean Freire – Elismar Prado – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Vítor Xavier – Leninha – Marquinho Lemos – Noraldino Júnior – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Sargento Rodrigues – Tadeu Martins Leite – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães. 28 votos a favor, 21 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 23/10/2021, pág 18. Oficie-se ao Governador do Estado.
Plenário
Faixa constitucional. Veto parcial mantido, com 28 votos a favor, 21 votos contrários. Votação Nominal: Em votação, o veto ao artigo 1º: Registraram "sim": Bartô - Bernardo Mucida – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Bruno Engler – Carlos Henrique – Celise Laviola – Dalmo Ribeiro Silva – Delegado Heli Grilo – Douglas Melo – Duarte Bechir – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – João Leite – João Magalhães – Laura Serrano – Leandro Genaro – Leonídio Bouças – Mário Henrique Caixa – Neilando Pimenta – Raul Belém – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Tito Torres. Registraram "não": André Quintão – Beatriz Cerqueira – Betão – Cleitinho Azevedo – Cristiano Silveira - Doorgal Andrada – Doutor Jean Freire – Elismar Prado – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Vítor Xavier – Leninha – Marquinho Lemos – Noraldino Júnior – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Sargento Rodrigues – Tadeu Martins Leite – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães. 28 votos a favor, 21 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 23/10/2021, pág 18. Oficie-se ao Governador do Estado.
20/10/2021
Faixa constitucional. Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer. Designado relator em Plenário. Relator: Dep. Ulysses Gomes. Parecer pela rejeição do veto. Parecer publicado no DL em 21/10/2021, pág 59. Encerrada a discussão e adiada a votação por falta de quórum.
Plenário
Faixa constitucional. Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer. Designado relator em Plenário. Relator: Dep. Ulysses Gomes. Parecer pela rejeição do veto. Parecer publicado no DL em 21/10/2021, pág 59. Encerrada a discussão e adiada a votação por falta de quórum.
13/10/2021
Ofício do Sr Marcelo de Souza e Silva, presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte, manifestando-se favoravelmente à manutenção do veto parcial à Proposição 24847, que altera a Lei 19095, de 2 de agosto de 2010, que disciplina o marketing direto ativo e cria lista pública de consumidores para o fim que menciona. Anexe-se ao Veto. Publicado no DL em 15/10/2021, pág 11.
Plenário
Ofício do Sr Marcelo de Souza e Silva, presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte, manifestando-se favoravelmente à manutenção do veto parcial à Proposição 24847, que altera a Lei 19095, de 2 de agosto de 2010, que disciplina o marketing direto ativo e cria lista pública de consumidores para o fim que menciona. Anexe-se ao Veto. Publicado no DL em 15/10/2021, pág 11.
06/10/2021
Turno único. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco Minas São Muitas - BMSM: Efetivo: Dep. Doorgal Andrada; Suplente - Dep. Mário Henrique Caixa; Efetivo: Dep. Arnaldo Silva; Suplente - Dep. Leonídio Bouças; Pelo Bloco Deputado Luiz Humberto Carneiro - BDLHC: Efetivo: Dep. Raul Belém; Suplente: Dep. Gustavo Valadares; Efetivo - Dep. Guilherme da Cunha; Suplente - Dep. Betinho Pinto Coelho; Pelo Bloco Democracia e Luta - BDL: Efetivo: Dep. Elismar Prado; Suplente - Dep. Celinho Sintrocel. Publicada no DL em 7/10/2021, pág 28.
Plenário
Turno único. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco Minas São Muitas - BMSM: Efetivo: Dep. Doorgal Andrada; Suplente - Dep. Mário Henrique Caixa; Efetivo: Dep. Arnaldo Silva; Suplente - Dep. Leonídio Bouças; Pelo Bloco Deputado Luiz Humberto Carneiro - BDLHC: Efetivo: Dep. Raul Belém; Suplente: Dep. Gustavo Valadares; Efetivo - Dep. Guilherme da Cunha; Suplente - Dep. Betinho Pinto Coelho; Pelo Bloco Democracia e Luta - BDL: Efetivo: Dep. Elismar Prado; Suplente - Dep. Celinho Sintrocel. Publicada no DL em 7/10/2021, pág 28.
28/09/2021
Ofício do deputado Coronel Sandro manifestando-se favoravelmente à manutenção do veto parcial à Proposição de Lei 24847. Anexe-se ao veto. Publicado no DL em 30/9/2021, pág 5.
Plenário
Ofício do deputado Coronel Sandro manifestando-se favoravelmente à manutenção do veto parcial à Proposição de Lei 24847. Anexe-se ao veto. Publicado no DL em 30/9/2021, pág 5.
28/09/2021
Ofício da Febraban encaminhando nota técnica favorável à oposição de veto ao art. 1º da Proposição de Lei 24847. Anexe-se ao veto. Publicado no DL em 30/9/2021, pág 5.
Plenário
Ofício da Febraban encaminhando nota técnica favorável à oposição de veto ao art. 1º da Proposição de Lei 24847. Anexe-se ao veto. Publicado no DL em 30/9/2021, pág 5.
08/09/2021
Proposição recebida em Plenário. Encaminhado pela MSG 151 2021. Veto parcial ao PL 484 2019. Publicado no DL em 10/9/2021, pág 4. À Comissão Especial, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Encaminhado pela MSG 151 2021. Veto parcial ao PL 484 2019. Publicado no DL em 10/9/2021, pág 4. À Comissão Especial, para parecer.