PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 53/2018
PEC 53/2018
Agora
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Dá nova redação aos §§ 1º e 9º e acrescenta o § 12 ao art 24 da
Constituição do Estado. (Dispõe sobre o teto remuneratório e pagamento
de valores retroativos a agente público.)
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
7 a favor
1 contra
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/10/2018
Proposições relacionadas
PEC 44 de 2019
Observação Silegis. Dispõe sobre o teto remuneratório e pagamento de valores retroativos a agente público. Os deputados Missionário Márcio Santiago e Durval Ângelo assinaram esta proposição, porém não estavam no exercício do mandato na data do protocolo. Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Alteração, Constituição Estadual. Definição, Teto Salarial, Servidor Público Estadual, Limitação, Remuneração, Desembargador, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Exceção, Indenização, Auxílio-Moradia. Critérios, Recebimento, Remuneração, Retroatividade, Condicionamento, Sentença Judicial, Trânsito em Julgado.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/10/2018
Proposições relacionadas
PEC 44 de 2019
Observação Silegis. Dispõe sobre o teto remuneratório e pagamento de valores retroativos a agente público. Os deputados Missionário Márcio Santiago e Durval Ângelo assinaram esta proposição, porém não estavam no exercício do mandato na data do protocolo. Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Alteração, Constituição Estadual. Definição, Teto Salarial, Servidor Público Estadual, Limitação, Remuneração, Desembargador, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Exceção, Indenização, Auxílio-Moradia. Critérios, Recebimento, Remuneração, Retroatividade, Condicionamento, Sentença Judicial, Trânsito em Julgado.
Documentos
Tramitação
31/01/2023
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, a PEC 44 2019, que estava anexada a esta proposição, foi arquivada em virtude do final da legislatura.
Comissão de Constituição e Justiça
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, a PEC 44 2019, que estava anexada a esta proposição, foi arquivada em virtude do final da legislatura.
24/05/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos (redistribuído).
09/10/2019
PEC 44 2019 anexada à proposta de emenda à Constituição, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 11/10/2019, pág 3.
Plenário
PEC 44 2019 anexada à proposta de emenda à Constituição, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 11/10/2019, pág 3.
22/02/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira (proposição redistribuída).
17/10/2018
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 19/10/2018, pág 7. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer. Recebida na CJU em 22/10/2018.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 19/10/2018, pág 7. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer. Recebida na CJU em 22/10/2018.