PL PROJETO DE LEI 799/2015
PL 799/2015
Agora
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Dispõe sobre a realização, em crianças, de exame destinado a detectar
deficiência auditiva e dá outras providências.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
1 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/04/2015
Origem
PL 1424 de 2011
Proposições relacionadas
PL 4199 de 2017
PL 4190 de 2017
Proposições anexadas
PL 1157 de 2023
PL 1422 de 2023
Observação Originada do desarquivamento da proposição PL 1424 2011. Distribuído a 3 comissões: CJU SAU FFO.
Indexação
Resumo Visa estabelecer que as crianças nascidas no Estado e as que nele vivem tenham o direito à realização de exame destinado a detectar deficiência auditiva. Para a efetividade desse direito, estabelece deveres às maternidades e estabelecimentos congêneres e fixa sanções aos infratores que desobedeçam ao disposto na norma. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que dispõe sobre a realização do exame de emissões evocadas otoacústicas a fim determinar que o Estado promova ações e programas para o diagnóstico precoce de deficiência auditiva em neonatos e lactentes. Substitutivo nº 2: Insere a proposta na lei que dispõe sobre a realização, nos hospitais públicos e privados do Estado, do exame de emissões evocadas otoacústicas.
Assunto geral Criança e Adolescente
Pessoa com Deficiência
Saúde Pública
Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/04/2015
Origem
PL 1424 de 2011
Proposições relacionadas
PL 4199 de 2017
PL 4190 de 2017
Proposições anexadas
PL 1157 de 2023
PL 1422 de 2023
Observação Originada do desarquivamento da proposição PL 1424 2011. Distribuído a 3 comissões: CJU SAU FFO.
Indexação
Resumo Visa estabelecer que as crianças nascidas no Estado e as que nele vivem tenham o direito à realização de exame destinado a detectar deficiência auditiva. Para a efetividade desse direito, estabelece deveres às maternidades e estabelecimentos congêneres e fixa sanções aos infratores que desobedeçam ao disposto na norma. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que dispõe sobre a realização do exame de emissões evocadas otoacústicas a fim determinar que o Estado promova ações e programas para o diagnóstico precoce de deficiência auditiva em neonatos e lactentes. Substitutivo nº 2: Insere a proposta na lei que dispõe sobre a realização, nos hospitais públicos e privados do Estado, do exame de emissões evocadas otoacústicas.
Assunto geral Criança e Adolescente
Pessoa com Deficiência
Saúde Pública
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Saúde
Tramitação
09/05/2024
Proposição recebida na FFO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na FFO.
09/05/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Tito Torres (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 10/5/2024, pág 81.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Tito Torres (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 10/5/2024, pág 81.
09/05/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Tito Torres (redistribuído).
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Tito Torres (redistribuído).
27/02/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lud Falcão (proposição redistribuída).
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lud Falcão (proposição redistribuída).
20/02/2024
Proposição recebida na SAU.
Comissão de Saúde
Proposição recebida na SAU.
20/02/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 21/2/2024, pág 39.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 21/2/2024, pág 39.
26/09/2023
PL 1422 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 28/9/2023, pág 22.
Plenário
PL 1422 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 28/9/2023, pág 22.
09/08/2023
PL 1157 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 11/8/2023, pág 16.
Plenário
PL 1157 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 11/8/2023, pág 16.
07/07/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos (redistribuído).
05/12/2019
Ofício do Sr Samir Carvalho Moysés, subsecretário de Articulação Institucional da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 7/12/2019, pág 3.
Plenário
Ofício do Sr Samir Carvalho Moysés, subsecretário de Articulação Institucional da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 7/12/2019, pág 3.
07/10/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis.
07/06/2016
Ofício do Sr Caio Barros Cordeiro, chefe da Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Estado de Casa Civil, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 9/6/2016, pág 3.
Plenário
Ofício do Sr Caio Barros Cordeiro, chefe da Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Estado de Casa Civil, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 9/6/2016, pág 3.
04/05/2016
Remessa do Ofício 888 2016 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 888 2016 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
03/05/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Luiz Humberto Carneiro (proposição redistribuída). Aprovado pedido de informação ao secretário de Estado de Saúde.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Luiz Humberto Carneiro (proposição redistribuída). Aprovado pedido de informação ao secretário de Estado de Saúde.
13/04/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Luiz Humberto Carneiro (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Luiz Humberto Carneiro (proposição redistribuída).
31/03/2015
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/4/2015, pág 34. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 6/4/2015.
Plenário
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/4/2015, pág 34. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 6/4/2015.