PL PROJETO DE LEI 723/2015
PL 723/2015
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Dispõe sobre a política estadual de apoio às ações e empreendimentos
voltados para a implantação de mecanismos de desenvolvimento limpo -
MDL.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 27/03/2015
Origem
PL 1269 de 2011
Proposições relacionadas
PL 2480 de 2015
PL 3129 de 2015
PL 2347 de 2015
PL 1482 de 2015
Proposições anexadas
PL 1849 de 2015
PL 1850 de 2015
PL 3966 de 2022
PL 468 de 2023
PL 1482 de 2015
PL 2496 de 2024
PL 2921 de 2024
Observação Originada do desarquivamento da proposição PL 1269 2011 Distribuído a 3 comissões: CJU MAD FFO.
Indexação
Resumo Institui a Política Estadual de Apoio às Ações e Empreendimentos voltados para a implantação de Mecanismos de Desenvolvimento Limpo - MDL - no Estado. Essa política tem como objetivos promover estudos sobre MDL e seus impactos, colaborar com o governo federal em ações relacionadas, realizar debates com a sociedade civil, meio acadêmico e setor empresarial sobre as possibilidades desse mecanismo, e instituir linhas de crédito para projetos de MDL. O objetivo é enfrentar as mudanças climáticas e reduzir as emissões de gases de efeito estufa, alinhando-se às metas do Protocolo de Quioto, com foco no desenvolvimento sustentável no Estado. Substitutivo nº 1: Institui a Política Estadual sobre Mudança do Clima - Pemc -, estabelecendo o compromisso do Estado com a mitigação das emissões de gases de efeito estufa e a adaptação aos efeitos adversos das mudanças climáticas. A Pemc orienta a formulação e execução de planos e ações relacionados ao clima, em consonância com a Política Nacional sobre Mudança do Clima e acordos internacionais. Seus princípios incluem a responsabilidade coletiva para minimizar impactos climáticos, a visão sistêmica das consequências climáticas e a promoção do desenvolvimento sustentável, conciliando crescimento econômico com preservação ambiental. Os objetivos incluem reduzir emissões, fortalecer fontes de energia renováveis e promover a economia de baixo carbono, além de incentivar tecnologias e práticas sustentáveis. Estabelece também diretrizes como a integração com políticas públicas de outros setores, a participação da sociedade civil e a cooperação internacional. Por fim, incentiva a implementação de programas climáticos nos municípios.
Local Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 27/03/2015
Origem
PL 1269 de 2011
Proposições relacionadas
PL 2480 de 2015
PL 3129 de 2015
PL 2347 de 2015
PL 1482 de 2015
Proposições anexadas
PL 1849 de 2015
PL 1850 de 2015
PL 3966 de 2022
PL 468 de 2023
PL 1482 de 2015
PL 2496 de 2024
PL 2921 de 2024
Observação Originada do desarquivamento da proposição PL 1269 2011 Distribuído a 3 comissões: CJU MAD FFO.
Indexação
Resumo Institui a Política Estadual de Apoio às Ações e Empreendimentos voltados para a implantação de Mecanismos de Desenvolvimento Limpo - MDL - no Estado. Essa política tem como objetivos promover estudos sobre MDL e seus impactos, colaborar com o governo federal em ações relacionadas, realizar debates com a sociedade civil, meio acadêmico e setor empresarial sobre as possibilidades desse mecanismo, e instituir linhas de crédito para projetos de MDL. O objetivo é enfrentar as mudanças climáticas e reduzir as emissões de gases de efeito estufa, alinhando-se às metas do Protocolo de Quioto, com foco no desenvolvimento sustentável no Estado. Substitutivo nº 1: Institui a Política Estadual sobre Mudança do Clima - Pemc -, estabelecendo o compromisso do Estado com a mitigação das emissões de gases de efeito estufa e a adaptação aos efeitos adversos das mudanças climáticas. A Pemc orienta a formulação e execução de planos e ações relacionados ao clima, em consonância com a Política Nacional sobre Mudança do Clima e acordos internacionais. Seus princípios incluem a responsabilidade coletiva para minimizar impactos climáticos, a visão sistêmica das consequências climáticas e a promoção do desenvolvimento sustentável, conciliando crescimento econômico com preservação ambiental. Os objetivos incluem reduzir emissões, fortalecer fontes de energia renováveis e promover a economia de baixo carbono, além de incentivar tecnologias e práticas sustentáveis. Estabelece também diretrizes como a integração com políticas públicas de outros setores, a participação da sociedade civil e a cooperação internacional. Por fim, incentiva a implementação de programas climáticos nos municípios.
Documentos
Tramitação
31/10/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Tito Torres.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Tito Torres.
22/10/2024
Proposição recebida na MAD.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Proposição recebida na MAD.
22/10/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 23/10/2024, pág 17.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 23/10/2024, pág 17.
15/10/2024
PL 2921 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 17/10/2024, pág 178.
Plenário
PL 2921 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 17/10/2024, pág 178.
15/10/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos (redistribuído). Prorrogação do prazo regimental do relator.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos (redistribuído). Prorrogação do prazo regimental do relator.
24/09/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos (redistribuído).
25/06/2024
PL 2496 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 27/6/2024, pág 13.
Plenário
PL 2496 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 27/6/2024, pág 13.
23/05/2023
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PL 723 2015 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 25/5/2023, pág 144.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PL 723 2015 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 25/5/2023, pág 144.
11/05/2023
PL 468 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 13/5/2023, pág 5.
Plenário
PL 468 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 13/5/2023, pág 5.
31/01/2023
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 1482 2015, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
Plenário
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 1482 2015, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
04/10/2022
PL 3966 2022 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 6/10/2022, pág 79.
Plenário
PL 3966 2022 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 6/10/2022, pág 79.
29/04/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha (redistribuído)(proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha (redistribuído)(proposição redistribuída).
17/07/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva (redistribuído)(proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva (redistribuído)(proposição redistribuída).
13/04/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão (proposição redistribuída).
25/03/2015
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 27/3/2015, pág 38. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 27/3/2015.
Plenário
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 27/3/2015, pág 38. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 27/3/2015.