PL PROJETO DE LEI 2480/2015
PL 2480/2015
Agora
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Acrescenta capítulo à Lei 11405, de 28 de janeiro de 1994, que
dispõe sobre a política estadual de desenvolvimento agrícola e dá
outras providências.
Situação atual:
Aguardando sanção
1 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando sanção
Local Governador do Estado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 10/07/2015
Origem
PL 2821 de 2012
Proposição de Lei PRL 26099 2024
Proposições relacionadas
PL 723 de 2015
RQO 3095 de 2017
RQO 3259 de 2018
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU AAG.
Indexação
Resumo Determina que o poder público estadual será responsável por incentivar o uso de tecnologias de baixa emissão de carbono, fornecer assistência técnica aos produtores, criar mecanismos de incentivo e promover ações educativas e financeiras para estimular a agricultura de baixo carbono. Além disso, prevê incentivos fiscais e apoio à pesquisa nesse setor, com especial atenção aos pequenos agricultores. Inclui também a criação de uma unidade administrativa para coordenar essas ações, incentivando práticas como a recuperação de pastagens degradadas e a substituição de fertilizantes químicos por métodos sustentáveis. Substitutivo nº 1: Suprime dispositivos que preveem a adoção de regime tributário especial nas operações de empreendimentos agrícolas de baixo carbono e a fixação de percentual pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - Fapemig -, a ser destinado a projetos de pesquisa, bolsas de estudo, mestrado e doutorado em ciências agrícolas, relacionados ao tema. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Visa reduzir as emissões de gases de efeito estufa e estimular o uso de tecnologias de baixo carbono na agricultura, pecuária e produção florestal. Entre as ações previstas, estão incentivos financeiros e tributários, apoio técnico a produtores e cooperativas, e promoção de estudos e capacitações. O Estado também fomentará o uso de práticas como a recuperação de pastagens, sistemas agroflorestais, plantio direto e substituição de fertilizantes químicos por bioinsumos.
Local Governador do Estado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 10/07/2015
Origem
PL 2821 de 2012
Proposição de Lei PRL 26099 2024
Proposições relacionadas
PL 723 de 2015
RQO 3095 de 2017
RQO 3259 de 2018
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU AAG.
Indexação
Resumo Determina que o poder público estadual será responsável por incentivar o uso de tecnologias de baixa emissão de carbono, fornecer assistência técnica aos produtores, criar mecanismos de incentivo e promover ações educativas e financeiras para estimular a agricultura de baixo carbono. Além disso, prevê incentivos fiscais e apoio à pesquisa nesse setor, com especial atenção aos pequenos agricultores. Inclui também a criação de uma unidade administrativa para coordenar essas ações, incentivando práticas como a recuperação de pastagens degradadas e a substituição de fertilizantes químicos por métodos sustentáveis. Substitutivo nº 1: Suprime dispositivos que preveem a adoção de regime tributário especial nas operações de empreendimentos agrícolas de baixo carbono e a fixação de percentual pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - Fapemig -, a ser destinado a projetos de pesquisa, bolsas de estudo, mestrado e doutorado em ciências agrícolas, relacionados ao tema. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Visa reduzir as emissões de gases de efeito estufa e estimular o uso de tecnologias de baixo carbono na agricultura, pecuária e produção florestal. Entre as ações previstas, estão incentivos financeiros e tributários, apoio técnico a produtores e cooperativas, e promoção de estudos e capacitações. O Estado também fomentará o uso de práticas como a recuperação de pastagens, sistemas agroflorestais, plantio direto e substituição de fertilizantes químicos por bioinsumos.
Documentos
-
Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Agropecuária e Agroindústria
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Agropecuária e Agroindústria
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
13/12/2024
Ofício 2910 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26099 2024 para sanção. Data do envio: 13/12/2024. Data máxima para sanção: 13/1/2025. Proposição de Lei publicada no DL em 14/12/2024, pág 10.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2910 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26099 2024 para sanção. Data do envio: 13/12/2024. Data máxima para sanção: 13/1/2025. Proposição de Lei publicada no DL em 14/12/2024, pág 10.
12/12/2024
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
12/12/2024
Redação final. Relatoria: Dep. Tito Torres Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 13/12/2024, pág 134.
Comissão de Redação
Redação final. Relatoria: Dep. Tito Torres Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 13/12/2024, pág 134.
12/12/2024
Proposição recebida na RED.
Comissão de Redação
Proposição recebida na RED.
12/12/2024
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: – Registraram “sim”: Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Bim da Ambulância (AVANTE) Bruno Engler (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PRD) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Fábio Avelar (AVANTE) Grego da Fundação (PMN) Hely Tarqüínio (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Marli Ribeiro (PL) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Rafael Martins (PSD) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Sargento Rodrigues (PL) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 52 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 14/12/2024, pág 64. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: – Registraram “sim”: Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Bim da Ambulância (AVANTE) Bruno Engler (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PRD) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Fábio Avelar (AVANTE) Grego da Fundação (PMN) Hely Tarqüínio (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Marli Ribeiro (PL) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Rafael Martins (PSD) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Sargento Rodrigues (PL) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 52 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 14/12/2024, pág 64. À Comissão de Redação.
23/10/2024
Segundo turno. Relatoria: Dep. Raul Belém. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 24/10/2024, pág 68.
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Segundo turno. Relatoria: Dep. Raul Belém. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 24/10/2024, pág 68.
11/09/2024
Segundo turno. Relatoria: Dep. Raul Belém.
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Segundo turno. Relatoria: Dep. Raul Belém.
05/06/2024
Proposição recebida na AAG.
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Proposição recebida na AAG.
05/06/2024
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Caporezzo (PL) Cassio Soares (PSD) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Dr. Jorge Ali (PSB) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leandro Genaro (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lud Falcão (PODE) Maria Clara Marra (PSDB) Mário Henrique Caixa (PV) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 42 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 7/6/2024, pág 81. À Comissão de Agropecuária e Agroindústria.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Caporezzo (PL) Cassio Soares (PSD) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Dr. Jorge Ali (PSB) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leandro Genaro (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lud Falcão (PODE) Maria Clara Marra (PSDB) Mário Henrique Caixa (PV) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 42 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 7/6/2024, pág 81. À Comissão de Agropecuária e Agroindústria.
06/03/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Raul Belém (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 7/3/2024, pág 47.
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Raul Belém (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 7/3/2024, pág 47.
16/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Raul Belém (redistribuído).
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Raul Belém (redistribuído).
06/10/2021
Ofício do Sr Igor Mascarenhas Eto, secretário de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Agropecuária e Agroindústria. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 8/10/2021, pág 2.
Plenário
Ofício do Sr Igor Mascarenhas Eto, secretário de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Agropecuária e Agroindústria. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 8/10/2021, pág 2.
06/10/2021
Cumprida a diligência.
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Cumprida a diligência.
14/12/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Gustavo Santana. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Primeiro turno. Relator: Dep. Gustavo Santana. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
14/10/2020
Cumprida à diligência.
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Cumprida à diligência.
08/10/2020
Ofício do Sr Igor Mascarenhas Eto, secretário de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 10/10/2020, pág 2.
Plenário
Ofício do Sr Igor Mascarenhas Eto, secretário de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 10/10/2020, pág 2.
28/02/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Gustavo Santana.
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Primeiro turno. Relator: Dep. Gustavo Santana.
10/12/2018
Remessa do Ofício 1691 2018 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1691 2018 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
06/12/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Gustavo Santana (redistribuído). Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Primeiro turno. Relator: Dep. Gustavo Santana (redistribuído). Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
22/08/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Fabiano Tolentino (proposição redistribuída).
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Primeiro turno. Relator: Dep. Fabiano Tolentino (proposição redistribuída).
24/07/2018
Requerimento do Dep. Antonio Carlos Arantes solicitando o encaminhamento do projeto de lei à comissão seguinte, em virtude de a Comissão de Constituição e Justiça haver perdido o prazo para emitir o parecer. Recebido na AAG em 8/8/2018.
Plenário
Requerimento do Dep. Antonio Carlos Arantes solicitando o encaminhamento do projeto de lei à comissão seguinte, em virtude de a Comissão de Constituição e Justiça haver perdido o prazo para emitir o parecer. Recebido na AAG em 8/8/2018.
13/12/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.
22/11/2017
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, tendo em vista o deferimento, na 95ª Reunião Ordinária, realizada em 21/11/2017, do Requerimento Ordinário 3095 2017, encaminha este projeto de lei às Comissões de Constituição e Justiça e de Agropecuária e Agroindústria para parecer, nos termos do art 188, c/c o art 102, do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 24/11/2017, pág 8. Recebido na CJU em 24/11/2017.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, tendo em vista o deferimento, na 95ª Reunião Ordinária, realizada em 21/11/2017, do Requerimento Ordinário 3095 2017, encaminha este projeto de lei às Comissões de Constituição e Justiça e de Agropecuária e Agroindústria para parecer, nos termos do art 188, c/c o art 102, do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 24/11/2017, pág 8. Recebido na CJU em 24/11/2017.
21/11/2017
Requerimento do Dep. Antonio Carlos Arantes solicitando a desanexação deste projeto de lei ao Projeto de Lei 723 2015. Deferido. Decisão publicada no DL em 23/11/2017, pág 42.
Plenário
Requerimento do Dep. Antonio Carlos Arantes solicitando a desanexação deste projeto de lei ao Projeto de Lei 723 2015. Deferido. Decisão publicada no DL em 23/11/2017, pág 42.
08/07/2015
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 10/7/2015, pág 32. Anexe-se ao PL 723 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.
Plenário
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 10/7/2015, pág 32. Anexe-se ao PL 723 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.