PL PROJETO DE LEI 2197/2015
PL 2197/2015
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Institui o Banco de Remédios e dá outras providências.
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Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 26/06/2015
Proposições relacionadas
PL 2053 de 2015
PL 489 de 2015
PL 922 de 2015
PL 1571 de 2020
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU SAU APU FFO.
Indexação
Resumo Cria um banco de remédios com o objetivo de formar estoque oriundo de doações de pessoas físicas e jurídicas, devendo funcionar em local próprio a ser designado pelo Poder Executivo. Substitutivo nº 1: altera a lei que dispõe sobre a política estadual de medicamentos. Substitutivo n° 2: deixa explícita a necessidade de haver um responsável técnico pelo banco de medicamentos, como determina a lei; retira a possibilidade de doação de medicamentos por pessoas físicas e a doação de amostras grátis; restringe a doação a medicamentos lacrados e dentro do prazo de validade; e mantém a rastreabilidade da doação dos medicamentos. Substitutivo nº 3: determina que cabe ao Poder Público a regulamentação, fiscalização e controle das ações e serviços de saúde. Define também que o recebimento e a distribuição dos medicamentos serão realizados observando-se as diretrizes de descentralização, em nível estadual e municipal, e de regionalização das ações de competência do Estado.
Assunto geral Assistência Social
Saúde Pública
Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 26/06/2015
Proposições relacionadas
PL 2053 de 2015
PL 489 de 2015
PL 922 de 2015
PL 1571 de 2020
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU SAU APU FFO.
Indexação
Resumo Cria um banco de remédios com o objetivo de formar estoque oriundo de doações de pessoas físicas e jurídicas, devendo funcionar em local próprio a ser designado pelo Poder Executivo. Substitutivo nº 1: altera a lei que dispõe sobre a política estadual de medicamentos. Substitutivo n° 2: deixa explícita a necessidade de haver um responsável técnico pelo banco de medicamentos, como determina a lei; retira a possibilidade de doação de medicamentos por pessoas físicas e a doação de amostras grátis; restringe a doação a medicamentos lacrados e dentro do prazo de validade; e mantém a rastreabilidade da doação dos medicamentos. Substitutivo nº 3: determina que cabe ao Poder Público a regulamentação, fiscalização e controle das ações e serviços de saúde. Define também que o recebimento e a distribuição dos medicamentos serão realizados observando-se as diretrizes de descentralização, em nível estadual e municipal, e de regionalização das ações de competência do Estado.
Assunto geral Assistência Social
Saúde Pública
Documentos
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Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Saúde
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
Tramitação
02/08/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.
27/06/2023
Recebido na FFO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Recebido na FFO.
27/06/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3. Aprovado. Publicado no DL em 28/6/2023, pág 39.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3. Aprovado. Publicado no DL em 28/6/2023, pág 39.
23/05/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3. Vista à Dep. Beatriz Cerqueira.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3. Vista à Dep. Beatriz Cerqueira.
10/05/2023
Recebido na APU.
Comissão de Administração Pública
Recebido na APU.
10/05/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lud Falcão (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 11/5/2023, pág 14.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lud Falcão (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 11/5/2023, pág 14.
04/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lud Falcão (redistribuído).
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lud Falcão (redistribuído).
31/01/2023
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 1571 2020, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
Comissão de Saúde
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 1571 2020, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
31/01/2023
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 922 2015, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
Comissão de Saúde
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 922 2015, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
01/07/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. André Quintão.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relator: Dep. André Quintão.
14/06/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 16/6/2021, pág 28. Recebido na SAU em 1/7/2021.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 16/6/2021, pág 28. Recebido na SAU em 1/7/2021.
04/05/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha (redistribuído).
17/03/2020
PL 1571 2020 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 19/3/2020, pág 3.
Plenário
PL 1571 2020 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 19/3/2020, pág 3.
09/04/2019
PL 922 2015 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Decisão publicada no DL em 11/4/2019, pág 26.
Plenário
PL 922 2015 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Decisão publicada no DL em 11/4/2019, pág 26.
14/03/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira (proposição redistribuída).
20/02/2019
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei 489 2015 ao final da 18ª Legislatura, este projeto passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo encaminhado às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária para parecer, nos termos do art 188, combinado com o art 102, do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 22/2/2019, pág 32. Recebido na CJU em 12/3/2019.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei 489 2015 ao final da 18ª Legislatura, este projeto passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo encaminhado às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária para parecer, nos termos do art 188, combinado com o art 102, do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 22/2/2019, pág 32. Recebido na CJU em 12/3/2019.
24/06/2015
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/6/2015, pág 17. Anexe-se ao PL 489 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/6/2015, pág 17. Anexe-se ao PL 489 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.