PL PROJETO DE LEI 1643/2015
Dispõe sobre a obrigatoriedade do oferecimento de cardápios em braile em
bares, lanchonetes, motéis, restaurantes e afins do Estado de Minas
Gerais.
Situação atual:
Arquivado
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 23/05/2015
Origem
PL 1394 de 2011
Proposições relacionadas
PL 960 de 2015
Observação Anexada à proposição PL 960 2015. Originada do desarquivamento da proposição PL 1394 2011.
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Oferecimento, Cardápio, Código Braille, Bar, Lanchonete, Motel, Restaurante, Destinação, Atendimento, Deficiente Visual.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 23/05/2015
Origem
PL 1394 de 2011
Proposições relacionadas
PL 960 de 2015
Observação Anexada à proposição PL 960 2015. Originada do desarquivamento da proposição PL 1394 2011.
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Oferecimento, Cardápio, Código Braille, Bar, Lanchonete, Motel, Restaurante, Destinação, Atendimento, Deficiente Visual.
Documentos
Tramitação
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
21/05/2015
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 23/5/2015, pág 27. Anexe-se ao PL 960 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.
Plenário
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 23/5/2015, pág 27. Anexe-se ao PL 960 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.