PL PROJETO DE LEI 960/2015
PL 960/2015
Agora
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Torna obrigatório o oferecimento de cardápios em braile em bares e
restaurantes no Estado e dá outras providências.
Situação atual:
Pronto para ordem do dia em Plenário
1 a favor
1 contra
Situação atual
Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 10/04/2015
Origem
PL 1068 de 2011
Proposições relacionadas
PL 1643 de 2015
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU DPD.
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Bar, Lanchonete, Restaurante, Oferecimento, Cardápio, Código Braille, Destinação, Atendimento, Deficiente Visual. Emenda 1 : Alteração, Dispositivos, Referência, Previsão, Penalidade, Lei Federal, Hipótese, Descumprimento. Emenda 2 : Melhoria, Redação, Artigo, Referência, Obrigatoriedade, Bar, Lanchonete, Restaurante, Oferecimento, Cardápio, Código Braille, Destinação, Atendimento, Deficiente Visual. Substitutivo 1: Dispensa, Obrigadoriedade, Oferecimento, Cardápio, Código Braille, Estabelecimento Comercial, Hipótese, Inexistência, Lista, Opção, Refeição.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 10/04/2015
Origem
PL 1068 de 2011
Proposições relacionadas
PL 1643 de 2015
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU DPD.
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Bar, Lanchonete, Restaurante, Oferecimento, Cardápio, Código Braille, Destinação, Atendimento, Deficiente Visual. Emenda 1 : Alteração, Dispositivos, Referência, Previsão, Penalidade, Lei Federal, Hipótese, Descumprimento. Emenda 2 : Melhoria, Redação, Artigo, Referência, Obrigatoriedade, Bar, Lanchonete, Restaurante, Oferecimento, Cardápio, Código Braille, Destinação, Atendimento, Deficiente Visual. Substitutivo 1: Dispensa, Obrigadoriedade, Oferecimento, Cardápio, Código Braille, Estabelecimento Comercial, Hipótese, Inexistência, Lista, Opção, Refeição.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Tramitação
31/01/2023
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 1643 2015, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
Plenário
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 1643 2015, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
01/02/2019
Nos termos do § 4º do art. 180 do Regimento Interno, volta o projeto à fase de discussão.
Plenário
Nos termos do § 4º do art. 180 do Regimento Interno, volta o projeto à fase de discussão.
24/07/2018
Encerrada a discussão em segundo turno. Proposição não submetida a votação nos termos do inciso XXXVII do art 82 do regimento interno.
Plenário
Encerrada a discussão em segundo turno. Proposição não submetida a votação nos termos do inciso XXXVII do art 82 do regimento interno.
07/12/2017
Segundo turno. Relatora: Dep. Ione Pinheiro. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 8/12/2017, pág 106.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Segundo turno. Relatora: Dep. Ione Pinheiro. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 8/12/2017, pág 106.
06/12/2017
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Prejudicados as Emendas 1 e 2 e o projeto original. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo nº 1, salvo emendas. Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Bonifácio Mourão ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celise Laviola ¿ Coronel Piccinini ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Fábio Cherem ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Santana ¿ Ione Pinheiro ¿ Lafayette de Andrada ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Neilando Pimenta ¿ Nozinho ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Vanderlei Miranda. 38 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 8/12/2017, pág 59. À Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Recebido na DPD em 7/12/2017.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Prejudicados as Emendas 1 e 2 e o projeto original. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo nº 1, salvo emendas. Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Bonifácio Mourão ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celise Laviola ¿ Coronel Piccinini ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Fábio Cherem ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Santana ¿ Ione Pinheiro ¿ Lafayette de Andrada ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Neilando Pimenta ¿ Nozinho ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Vanderlei Miranda. 38 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 8/12/2017, pág 59. À Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Recebido na DPD em 7/12/2017.
01/03/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 3/3/2016, pág 38.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 3/3/2016, pág 38.
22/10/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão.
21/10/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Antônio Jorge. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, com as Emendas 1 e 2. Aprovado Publicado no DL em 23/10/2015, pág 15. Recebido na DPD em 22/10/2015.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Antônio Jorge. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, com as Emendas 1 e 2. Aprovado Publicado no DL em 23/10/2015, pág 15. Recebido na DPD em 22/10/2015.
14/10/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Antônio Jorge. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Luiz Humberto Carneiro.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Antônio Jorge. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Luiz Humberto Carneiro.
30/09/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Antônio Jorge. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Isauro Calais.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Antônio Jorge. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Isauro Calais.
30/09/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Antônio Jorge. Retirado de pauta a requerimento do Dep. João Alberto.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Antônio Jorge. Retirado de pauta a requerimento do Dep. João Alberto.
16/09/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Antônio Jorge. Retirado de pauta a requerimento do relator.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Antônio Jorge. Retirado de pauta a requerimento do relator.
22/04/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Antônio Jorge.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Antônio Jorge.
08/04/2015
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 10/4/2015, pág 39. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, para parecer. Recebido na CJU em 10/4/2015.
Plenário
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 10/4/2015, pág 39. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, para parecer. Recebido na CJU em 10/4/2015.