PL PROJETO DE LEI 1067/2015
Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação
de Mercadorias - ICMS - na aquisição de armas de fogo de uso (calibre)
permitido, munições, fardamento, colete à prova de balas, equipamentos
e
apetrechos por integrantes dos órgãos estaduais de segurança pública.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 23869 2021 - Lei Ordinária
41 a favor
1 contra
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 23869 2021 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/04/2015
Origem
PL 4621 de 2013
Proposição de Lei PRL 24821 2021
Proposições relacionadas
RQO 2886 de 2017
Proposições anexadas
PL 4765 de 2017
PL 898 de 2019
PL 1041 de 2019
PL 2163 de 2020
Observação Originada do desarquivamento da proposição PL. 4621 2013. Distribuído a 3 comissões: CJU SPU FFO.
Resumo Isenção, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Aquisição, Arma de Fogo, Munição, Uniforme, Equipamentos, Segurança Pessoal, Servidor, Órgão Público, Segurança Pública, Administração Estadual. Emenda 1: Isenção, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Secretaria de Estado de Fazenda (SEF).
Assunto geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
Segurança Pública
Tributos
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/04/2015
Origem
PL 4621 de 2013
Proposição de Lei PRL 24821 2021
Proposições relacionadas
RQO 2886 de 2017
Proposições anexadas
PL 4765 de 2017
PL 898 de 2019
PL 1041 de 2019
PL 2163 de 2020
Observação Originada do desarquivamento da proposição PL. 4621 2013. Distribuído a 3 comissões: CJU SPU FFO.
Resumo Isenção, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Aquisição, Arma de Fogo, Munição, Uniforme, Equipamentos, Segurança Pessoal, Servidor, Órgão Público, Segurança Pública, Administração Estadual. Emenda 1: Isenção, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Secretaria de Estado de Fazenda (SEF).
Assunto geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
Segurança Pública
Tributos
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Segurança Pública
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Segurança Pública
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Emenda e/ou Substitutivo (1)
-
Proposição de Lei
Tramitação
04/08/2021
Proposição de lei sancionada. Lei 23869 publicada no Diário do Executivo em 5/8/2021.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 23869 publicada no Diário do Executivo em 5/8/2021.
15/07/2021
Ofício 1755 2021 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24821 2021 para sanção. Data do envio: 15/7/2021. Data máxima para sanção: 5/8/2021.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1755 2021 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24821 2021 para sanção. Data do envio: 15/7/2021. Data máxima para sanção: 5/8/2021.
15/07/2021
Ofício 1755 2021 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24821 2021 para sanção. Data do envio: 15/7/2021. Data máxima para sanção: 5/8/2021. Proposição de lei publicada no DL em 16/7/2021, pág 55.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1755 2021 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24821 2021 para sanção. Data do envio: 15/7/2021. Data máxima para sanção: 5/8/2021. Proposição de lei publicada no DL em 16/7/2021, pág 55.
14/07/2021
Aprovado em redação final. Votação Nominal: Em votação, o parecer de Redação Final: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) André Quintão (PT) Arlen Santiago (PTB) Bernardo Mucida (PSB) Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE) Betão (PT) Bosco (AVANTE) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PSL) Cássio Soares (PSD) Delegada Sheila (PSL) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Gustavo Mitre (PSC) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) João Leite (PSDB) João Magalhães (MDB) Leninha (PT) Marquinho Lemos (PT) Mário Henrique Caixa (PV) Neilando Pimenta (PODE) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PSB) Professor Irineu (PSL) Roberto Andrade (AVANTE) Sargento Rodrigues (PTB) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (MDB) Tito Torres (PSDB) Ulysses Gomes (PT) Zé Reis (PODE) . 39 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 16/7/2021, pág 200. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. Votação Nominal: Em votação, o parecer de Redação Final: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) André Quintão (PT) Arlen Santiago (PTB) Bernardo Mucida (PSB) Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE) Betão (PT) Bosco (AVANTE) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PSL) Cássio Soares (PSD) Delegada Sheila (PSL) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Gustavo Mitre (PSC) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) João Leite (PSDB) João Magalhães (MDB) Leninha (PT) Marquinho Lemos (PT) Mário Henrique Caixa (PV) Neilando Pimenta (PODE) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PSB) Professor Irineu (PSL) Roberto Andrade (AVANTE) Sargento Rodrigues (PTB) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (MDB) Tito Torres (PSDB) Ulysses Gomes (PT) Zé Reis (PODE) . 39 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 16/7/2021, pág 200. À sanção.
14/07/2021
Redação final. Relator: Dep. Fernando Pacheco. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 15/7/2021, pág 178.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Fernando Pacheco. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 15/7/2021, pág 178.
14/07/2021
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Antonio Carlos Arantes (PSDB) Arlen Santiago (PTB) Arnaldo Silva (DEM) Bartô (NOVO) Bernardo Mucida (PSB) Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE) Betão (PT) Bosco (AVANTE) Braulio Braz (PTB) Bruno Engler (PRTB) Celinho Sintrocel (PCdoB) Celise Laviola (MDB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cleitinho Azevedo (CIDADANIA) Coronel Henrique (PSL) Coronel Sandro (PSL) Cássio Soares (PSD) Delegada Sheila (PSL) Delegado Heli Grilo (PSL) Doorgal Andrada (PATRI) Douglas Melo (MDB) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Gustavo Mitre (PSC) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (DEM) João Leite (PSDB) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Laura Serrano (NOVO) Leninha (PT) Leonídio Bouças (MDB) Léo Portela (PL) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Mário Henrique Caixa (PV) Noraldino Júnior (PSC) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PSB) Professor Irineu (PSL) Raul Belém (PSC) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PODE) Sargento Rodrigues (PTB) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (MDB) Tito Torres (PSDB) Zé Guilherme (PP) Zé Reis (PODE) – Registra “não”: Guilherme da Cunha (NOVO). 58 votos a favor, 1 voto contrário e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 16/7/2021, pág 166. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 14/7/2021.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Antonio Carlos Arantes (PSDB) Arlen Santiago (PTB) Arnaldo Silva (DEM) Bartô (NOVO) Bernardo Mucida (PSB) Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE) Betão (PT) Bosco (AVANTE) Braulio Braz (PTB) Bruno Engler (PRTB) Celinho Sintrocel (PCdoB) Celise Laviola (MDB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cleitinho Azevedo (CIDADANIA) Coronel Henrique (PSL) Coronel Sandro (PSL) Cássio Soares (PSD) Delegada Sheila (PSL) Delegado Heli Grilo (PSL) Doorgal Andrada (PATRI) Douglas Melo (MDB) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Gustavo Mitre (PSC) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (DEM) João Leite (PSDB) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Laura Serrano (NOVO) Leninha (PT) Leonídio Bouças (MDB) Léo Portela (PL) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Mário Henrique Caixa (PV) Noraldino Júnior (PSC) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PSB) Professor Irineu (PSL) Raul Belém (PSC) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PODE) Sargento Rodrigues (PTB) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (MDB) Tito Torres (PSDB) Zé Guilherme (PP) Zé Reis (PODE) – Registra “não”: Guilherme da Cunha (NOVO). 58 votos a favor, 1 voto contrário e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 16/7/2021, pág 166. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 14/7/2021.
14/07/2021
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação das seguintes emendas: Dep. Coronel Henrique - Emendas 1 e 2. Emendas publicadas no DL em 16/7/2021, pág 165. As emendas serão submetidas à votação independentemente de parecer, nos termos do parágrafo 4 do artigo 189 do Regimento Interno.
Plenário
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação das seguintes emendas: Dep. Coronel Henrique - Emendas 1 e 2. Emendas publicadas no DL em 16/7/2021, pág 165. As emendas serão submetidas à votação independentemente de parecer, nos termos do parágrafo 4 do artigo 189 do Regimento Interno.
06/07/2021
Segundo turno. Relator: Dep. João Leite. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 7/7/2021, pág 19.
Comissão de Segurança Pública
Segundo turno. Relator: Dep. João Leite. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 7/7/2021, pág 19.
08/06/2021
Aprovado em primeiro turno, com a Emenda 1. Votação Nominal: Em votação, o projeto, salvo emenda: Registraram "sim": Antonio Carlos Arantes (PSDB) Bartô (NOVO) Bernardo Mucida (PSB) Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE) Braulio Braz (PTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cleitinho Azevedo (CIDADANIA) Coronel Henrique (PSL) Coronel Sandro (PSL) Cássio Soares (PSD) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PSL) Delegado Heli Grilo (PSL) Doorgal Andrada (PATRI) Douglas Melo (MDB) Doutor Paulo (PATRI) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Gustavo Santana (PL) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (DEM) João Leite (PSDB) João Magalhães (MDB) Leonídio Bouças (MDB) Léo Portela (PL) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Mário Henrique Caixa (PV) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PSB) Professor Irineu (PSL) Sargento Rodrigues (PTB) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (MDB) Zé Guilherme (PP) Zé Reis (PODE) – Registram “não”: Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PSOL) Beatriz Cerqueira (PT) Doutor Jean Freire (PT) Guilherme da Cunha (NOVO) Marquinho Lemos (PT) Roberto Andrade (AVANTE) – Registram “branco”: Betão (PT) Leninha (PT). 41 votos a favor, 7 votos contrários e 2 votos brancos. Em votação, a Emenda 1: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Antonio Carlos Arantes (PSDB) Bartô (NOVO) Bernardo Mucida (PSB) Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE) Braulio Braz (PTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cleitinho Azevedo (CIDADANIA) Coronel Henrique (PSL) Coronel Sandro (PSL) Cássio Soares (PSD) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PSL) Delegado Heli Grilo (PSL) Doorgal Andrada (PATRI) Doutor Paulo (PATRI) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Santana (PL) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (DEM) João Leite (PSDB) João Magalhães (MDB) Leonídio Bouças (MDB) Léo Portela (PL) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Mário Henrique Caixa (PV) Neilando Pimenta (PODE) Noraldino Júnior (PSC) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PSB) Professor Irineu (PSL) Sargento Rodrigues (PTB) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (MDB) Virgílio Guimarães (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Reis (PODE) – Registram “não”: Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PSOL) Marquinho Lemos (PT) Roberto Andrade (AVANTE) – Registram “branco”: Betão (PT) Leninha (PT) 44 votos a favor, 4 votos contrários e 2 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 10/6/2021, pág 12. À Comissão de Segurança Pública. Recebido na SPU em 6/7/2021.
Plenário
Aprovado em primeiro turno, com a Emenda 1. Votação Nominal: Em votação, o projeto, salvo emenda: Registraram "sim": Antonio Carlos Arantes (PSDB) Bartô (NOVO) Bernardo Mucida (PSB) Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE) Braulio Braz (PTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cleitinho Azevedo (CIDADANIA) Coronel Henrique (PSL) Coronel Sandro (PSL) Cássio Soares (PSD) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PSL) Delegado Heli Grilo (PSL) Doorgal Andrada (PATRI) Douglas Melo (MDB) Doutor Paulo (PATRI) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Gustavo Santana (PL) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (DEM) João Leite (PSDB) João Magalhães (MDB) Leonídio Bouças (MDB) Léo Portela (PL) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Mário Henrique Caixa (PV) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PSB) Professor Irineu (PSL) Sargento Rodrigues (PTB) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (MDB) Zé Guilherme (PP) Zé Reis (PODE) – Registram “não”: Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PSOL) Beatriz Cerqueira (PT) Doutor Jean Freire (PT) Guilherme da Cunha (NOVO) Marquinho Lemos (PT) Roberto Andrade (AVANTE) – Registram “branco”: Betão (PT) Leninha (PT). 41 votos a favor, 7 votos contrários e 2 votos brancos. Em votação, a Emenda 1: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Antonio Carlos Arantes (PSDB) Bartô (NOVO) Bernardo Mucida (PSB) Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE) Braulio Braz (PTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cleitinho Azevedo (CIDADANIA) Coronel Henrique (PSL) Coronel Sandro (PSL) Cássio Soares (PSD) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PSL) Delegado Heli Grilo (PSL) Doorgal Andrada (PATRI) Doutor Paulo (PATRI) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Santana (PL) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (DEM) João Leite (PSDB) João Magalhães (MDB) Leonídio Bouças (MDB) Léo Portela (PL) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Mário Henrique Caixa (PV) Neilando Pimenta (PODE) Noraldino Júnior (PSC) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PSB) Professor Irineu (PSL) Sargento Rodrigues (PTB) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (MDB) Virgílio Guimarães (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Reis (PODE) – Registram “não”: Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PSOL) Marquinho Lemos (PT) Roberto Andrade (AVANTE) – Registram “branco”: Betão (PT) Leninha (PT) 44 votos a favor, 4 votos contrários e 2 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 10/6/2021, pág 12. À Comissão de Segurança Pública. Recebido na SPU em 6/7/2021.
08/09/2020
PL 2163 2020 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 10/9/2020, pág 8.
Plenário
PL 2163 2020 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 10/9/2020, pág 8.
27/08/2019
PL 1041 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 29/8/2019, pág 9.
Plenário
PL 1041 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 29/8/2019, pág 9.
02/07/2019
PL 898 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Decisão publicada no DL em 4/7/2019, pág 5.
Plenário
PL 898 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Decisão publicada no DL em 4/7/2019, pág 5.
18/12/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Ivair Nogueira. Parecer pela aprovação com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 19/12/2017, pág 87.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Ivair Nogueira. Parecer pela aprovação com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 19/12/2017, pág 87.
03/07/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Ivair Nogueira.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Ivair Nogueira.
28/06/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Cabo Júlio. Parecer pela aprovação com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 29/6/2017, pág 46. Recebido na FFO em 28/6/2017.
Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Cabo Júlio. Parecer pela aprovação com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 29/6/2017, pág 46. Recebido na FFO em 28/6/2017.
19/06/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Cabo Júlio.
Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Cabo Júlio.
31/05/2017
Requerimento do Dep. Sargento Rodrigues solicitando o encaminhamento do projeto de lei à comissão seguinte, em virtude de a Comissão de Constituição e Justiça haver perdido o prazo para emitir o parecer. Deferido. Decisão publicada no DL em 2/6/2017, pág 45. Recebido na SPU em 5/6/2017.
Plenário
Requerimento do Dep. Sargento Rodrigues solicitando o encaminhamento do projeto de lei à comissão seguinte, em virtude de a Comissão de Constituição e Justiça haver perdido o prazo para emitir o parecer. Deferido. Decisão publicada no DL em 2/6/2017, pág 45. Recebido na SPU em 5/6/2017.
23/02/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Antônio Jorge. Retirado de pauta a requerimento do relator.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Antônio Jorge. Retirado de pauta a requerimento do relator.
29/04/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Antônio Jorge.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Antônio Jorge.
15/04/2015
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/4/2015, pág 7. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 17/4/2015.
Plenário
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/4/2015, pág 7. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 17/4/2015.