PL PROJETO DE LEI 4765/2017
Obriga o Poder Executivo a estabelecer normas de tributação para a compra
de arma de fogo por policial militar e policial civil no Estado.
Situação atual:
Arquivado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/11/2017
Anexada a
PL 1067 de 2015
Indexação
Resumo Isenção, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Aquisição, Arma de Fogo, Destinação, Policial Militar, Policial Civil.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/11/2017
Anexada a
PL 1067 de 2015
Indexação
Resumo Isenção, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Aquisição, Arma de Fogo, Destinação, Policial Militar, Policial Civil.
Documentos
Tramitação
05/08/2021
Arquivado em função do encerramento da tramitação da proposição à qual estava anexado.
Arquivo
Arquivado em função do encerramento da tramitação da proposição à qual estava anexado.
07/11/2017
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/11/2017, pág 10. Anexe-se ao PL 1067 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/11/2017, pág 10. Anexe-se ao PL 1067 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.