PL PROJETO DE LEI 1041/2019
Concede isenção de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços -
ICMS - para a compra de arma de fogo por agente penitenciário no Estado.
Situação atual:
Arquivado
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 29/08/2019
Anexada a
PL 1067 de 2015
Resumo Isenção, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Aquisição, Arma de Fogo, Agente de Segurança Penitenciário, Agente de Segurança Socioeducativo.
Assunto geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
Segurança Pública
Tributo
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 29/08/2019
Anexada a
PL 1067 de 2015
Resumo Isenção, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Aquisição, Arma de Fogo, Agente de Segurança Penitenciário, Agente de Segurança Socioeducativo.
Assunto geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
Segurança Pública
Tributo
Documentos
Tramitação
05/08/2021
Arquivado em função do encerramento da tramitação da proposição à qual estava anexado.
Arquivo
Arquivado em função do encerramento da tramitação da proposição à qual estava anexado.
27/08/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 29/8/2019, pág 9. Anexe-se ao PL 1067 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 29/8/2019, pág 9. Anexe-se ao PL 1067 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.