GOVERNADOR AÉCIO NEVES

Situação atual TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL : LEI 17247 2007 - LEI ORDINÁRIA

---

Local ARQUIVO

---

Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO

---

Publicação Diário do Legislativo em 20/09/2007

---

Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 07/12/2007

---

Origem MSG 99 de 2007

---

Proposição de Lei PRL 18197 2007

---

Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR

---

Proposições relacionadas VET 18197 de 2008

---

Proposições anexadas MSG 121 de 2007

---

Observação CONVÊNIO ICMS 51, DE 18 DE ABRIL DE 2007, DO CONFAZ. CONVÊNIO ICMS 107, DE 10 DE SETEMBRO DE 2007, DO CONFAZ. RESOLUÇÃO 205, DE 20 10 2006, DO CONTRAN.

---

Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, EXECUTIVO, EXIGÊNCIA, PAGAMENTO ANTECIPADO, (ICMS), HIPÓTESE, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, AQUISIÇÃO, MERCADORIA, DESTINAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO, OBSERVAÇÃO, CÁLCULO, ALÍQUOTA. DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, MERCADORIA, REALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, RESERVATÓRIO, ARMAZENAGEM, LEITE, PRODUTOR RURAL, REALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, PRAZO DETERMINADO, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ADOÇÃO, TRIBUTAÇÃO, PROPORCIONALIDADE, MERCADORIA, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS, CONDICIONAMENTO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, MERCADORIA, REALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, MERCADORIA, DESTINAÇÃO, EMPRESA, CONSTRUÇÃO CIVIL, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), MERCADORIA, DESTINAÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO, UNIDADE DE SAÚDE, HIPÓTESE, INAPLICABILIDADE, RECOLHIMENTO, IMPOSTO ESTADUAL, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), MERCADORIA, REALIZAÇÃO, COOPERATIVA, SOCIEDADE CIVIL, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS, CONDICIONAMENTO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), AGUARDENTE, REALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, ÁLCOOL ANIDRO CARBURANTE, REALIZAÇÃO, USINA, DESTINAÇÃO, DISTRIBUIDOR, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, BASE DE CÁLCULO, (ICMS), REALIZAÇÃO, DISTRIBUIDOR, ENERGIA ELÉTRICA, HIPÓTESE, CONTRIBUINTE, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DISPOSITIVOS, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, CONTRIBUINTE. DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, TRATAMENTO ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, DESTINAÇÃO, PRODUTOR RURAL, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRATAMENTO ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, DESTINAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, LEITE, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. DISPOSITIVOS, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, PAGAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, HIPÓTESE, CISÃO, EMPRESA. DISPOSITIVOS, SUSPENSÃO, CANCELAMENTO, INSCRIÇÃO, CONTRIBUINTE. DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, EXECUTIVO, FACULTATIVIDADE, CONTRIBUINTE, ADOÇÃO, ABATIMENTO, PAGAMENTO, IMPOSTO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, CRÉDITO PRESUMIDO, (ICMS), DESTINAÇÃO, CONTRIBUINTE, INCIDÊNCIA, SAÍDA, PAPEL, EMBALAGEM, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, CRÉDITO PRESUMIDO, (ICMS), INCIDÊNCIA, SAÍDA, ARROZ, FEIJÃO, REALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, PRODUTOR RURAL, COOPERATIVA AGRÍCOLA. DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, COMPENSAÇÃO, NATUREZA TRIBUTÁRIA, CONTRIBUINTE, INCIDÊNCIA, VENDA, MERCADORIA, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, DOCUMENTO FALSO, CONTRIBUINTE. DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, AUTORIDADE FISCAL, ENQUADRAMENTO, SUJEITO PASSIVO, REGIME ESPECIAL, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. DISPOSITIVOS, REDUÇÃO, VALOR, MULTA, HIPÓTESE, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, PRAZO DETERMINADO. DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, MODALIDADE, MULTA, DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, UTILIZAÇÃO, CÁLCULO, VALOR, PAGAMENTO. DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, SUJEITO PASSIVO, RECOLHIMENTO, TAXA DE EXPEDIENTE. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, ISENÇÃO, REDUÇÃO, VALOR, PAGAMENTO, TAXA DE EXPEDIENTE, REFERÊNCIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), DISPONIBILIZAÇÃO, (INTERNET). DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS, NECESSIDADE, INTERESSADO, REPRESENTANTE LEGAL, APRESENTAÇÃO, REQUERIMENTO, ANTERIORIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COMPROVAÇÃO, PAGAMENTO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, REFERÊNCIA, EVENTOS. DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, ALTERAÇÃO, EFEITO JURÍDICO, CERTIDÃO, DÉBITO TRIBUTÁRIO, PROCESSO DE EXECUÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL. DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, SERVIÇO DE COMUNICAÇÕES, SOLVENTE, GASOLINA, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. DISPOSITIVOS, HIPÓTESE, CONTRIBUINTE, OBTENÇÃO, CERTIDÃO NEGATIVA, DÉBITO TRIBUTÁRIO, EFEITO, INSCRIÇÃO, ALTERAÇÃO, CADASTRO, SÓCIO. DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, SISTEMA, COMPENSAÇÃO, TRIBUTAÇÃO, DESTINAÇÃO, CONTRIBUINTE, (ICMS), OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS, CONDICIONAMENTO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. EMENDA 1: DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, MERCADORIA, REALIZAÇÃO, INDÚSTRIA DE MOBILIÁRIO, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. SUBEMENDA 1 À EMENDA 1: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, MERCADORIA, REALIZAÇÃO, INDÚSTRIA DE MOBILIÁRIO, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. EMENDA 2: DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, RESERVATÓRIO, ARMAZENAGEM, TRANSPORTE, LEITE, ESTABELECIMENTO, PRODUTOR RURAL, REALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, PRAZO DETERMINADO, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. SUBEMENDA 1 À EMENDA 2: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, RESERVATÓRIO, ARMAZENAGEM, TRANSPORTE, LEITE, ESTABELECIMENTO, PRODUTOR RURAL, REALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, PRAZO DETERMINADO, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. EMENDA 3: DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, MATERIAL SANITÁRIO, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. EMENDA 4: DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, MATERIAL ELÉTRICO, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. SUBEMENDA 1 À EMENDA 4: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, MATERIAL ELÉTRICO, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. EMENDA 5: DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. EMENDA 6: DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, MATERIAL HOSPITALAR, REALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. SUBEMENDA À EMENDA 6: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, MATERIAL HOSPITALAR, REALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. EMENDA 7: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, CRÉDITO PRESUMIDO, (ICMS), DESTINAÇÃO, CONTRIBUINTE, INCIDÊNCIA, SAÍDA, PAPEL, EMBALAGEM, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. EMENDA 8: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, CRÉDITO PRESUMIDO, (ICMS), DESTINAÇÃO, CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO, HIPÓTESE, SIGNATÁRIO, PROTOCOLO, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. EMENDA 9: DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, TAXA DE EXPEDIENTE, REFERÊNCIA, EMISSÃO, CERTIDÃO, DÉBITO TRIBUTÁRIO, BAIXA, INSCRIÇÃO, DISPONIBILIZAÇÃO, (INTERNET). EMENDA 10: DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, COOPERATIVA, ASSOCIAÇÕES, RECOLHIMENTO, TAXA DE EXPEDIENTE, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. EMENDA 11: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, MÓVEIS, ASSENTO, QUADRO ESPECIAL, MADEIRA, REALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. EMENDA 12: DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, (ICMS), INCIDÊNCIA, MERCADORIA, DESTINAÇÃO, EXPORTAÇÃO, REALIZAÇÃO, EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA, CONDICIONAMENTO, DEPÓSITO, RECINTO, ALFÂNDEGA, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. DISPOSITIVOS, DEPOSITÁRIO, EXIGÊNCIA, IMPORTADOR, COMPROVANTE, RECOLHIMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EFEITO, LIBERAÇÃO, MERCADORIA, HIPÓTESE, DEPÓSITO. DISPOSITIVOS, RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, DEPOSITÁRIO, ENTREPOSTO ADUANEIRO, RECINTO, ALFÂNDEGA, REFERÊNCIA, LIBERAÇÃO, MERCADORIA, BENS, EFEITO, IMPORTAÇÃO, HIPÓTESE, INEXIGIBILIDADE, COMPROVAÇÃO, RECOLHIMENTO, ISENÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, DOCUMENTO, EXIBIÇÃO, OBRIGATORIEDADE, FISCO, REFERÊNCIA, OPERAÇÃO, CARTÃO DE CRÉDITO, CARTÃO DE DÉBITO. DISPOSITIVOS, COMPENSAÇÃO, TRIBUTOS, REALIZAÇÃO, CONTRIBUINTE, FAZENDA ESTADUAL, EFEITO, LIQUIDAÇÃO, DÉBITO TRIBUTÁRIO. EMENDA 13: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISCIPLINAMENTO, (IPVA). DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, ALÍQUOTA, (IPVA), INCIDÊNCIA, VEÍCULOS, PESSOA JURÍDICA, DESTINAÇÃO, LOCAÇÃO, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. SUBEMENDA 1 À EMENDA 13: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, ALÍQUOTA, (IPVA), INCIDÊNCIA, VEÍCULOS, PESSOA JURÍDICA, DESTINAÇÃO, LOCAÇÃO, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. EMENDA 14: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, REVOGAÇÃO, ISENÇÃO, (ICMS), INCIDÊNCIA, AQUISIÇÃO, MATÉRIA-PRIMA, INSUMO, PEÇAS, MÁQUINA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, UTILIZAÇÃO, PRODUÇÃO, LIVRO, JORNAL, PERIÓDICO, PAPEL, DESTINAÇÃO, IMPRESSÃO. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, MERCADORIA, REALIZAÇÃO, INDÚSTRIA DE MOBILIÁRIO, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, RESERVATÓRIO, ARMAZENAGEM, TRANSPORTE, LEITE, ESTABELECIMENTO, PRODUTOR RURAL, REALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, PRAZO DETERMINADO, OBSERVAÇÃO, REGULAMENTO. DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, MATERIAL HOSPITALAR, REALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, EXECUTIVO, EXIGÊNCIA, PAGAMENTO ANTECIPADO, (ICMS), HIPÓTESE, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, AQUISIÇÃO, MERCADORIA, DESTINAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO, OBSERVAÇÃO, CÁLCULO, ALÍQUOTA. DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, MATERIAL SANITÁRIO, MATERIAL ELÉTRICO, MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, MERCADORIA, DESTINAÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO, UNIDADE DE SAÚDE, HIPÓTESE, INAPLICABILIDADE, RECOLHIMENTO, IMPOSTO ESTADUAL, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, MERCADORIA, REALIZAÇÃO, COOPERATIVA, SOCIEDADE CIVIL, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS, CONDICIONAMENTO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, AGUARDENTE, REALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, ÁLCOOL ANIDRO CARBURANTE, REALIZAÇÃO, USINA, DESTINAÇÃO, DISTRIBUIDOR, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, EMBALAGEM, COLETA, SANGUE, REALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, SERVIÇO DE TRANSPORTE, TRANSPORTE DE CARGA, HIPÓTESE, REALIZAÇÃO, MEIOS DE TRANSPORTE, TRANSPORTE AQUÁTICO, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, IMPORTAÇÃO, MATERIAL HOSPITALAR, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, SIMILAR NACIONAL, REALIZAÇÃO, HOSPITAL, CLÍNICA MÉDICA, OBSERVAÇÃO, COMPROVAÇÃO, LAUDO TÉCNICO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, SORO, LEITE, REALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, EMBARCAÇÃO, REALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, REQUISITOS, CONCESSÃO, DESCONTO, PRAZO, PAGAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), OBJETIVO, INCENTIVO, PROJETO, ÁREA, ESPORTE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, CONCESSÃO, DESCONTO, SUJEITO PASSIVO, PAGAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), HIPÓTESE, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, PRAZO DETERMINADO, OBJETIVO, INCENTIVO, REALIZAÇÃO, PROJETO, ÁREA, ESPORTE. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, DISCIPLINAMENTO, (IPVA). DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, ALÍQUOTA, (IPVA), INCIDÊNCIA, VEÍCULOS, PESSOA JURÍDICA, DESTINAÇÃO, LOCAÇÃO, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, PESSOA JURÍDICA, QUITAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DEDUÇÃO, (ICMS), HIPÓTESE, DESTINAÇÃO, AUXÍLIO FINANCEIRO, PROJETO, ATIVIDADE CULTURAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, DESCONTO, SUJEITO PASSIVO, QUITAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, HIPÓTESE, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, PRAZO DETERMINADO, CONDICIONAMENTO, AUXÍLIO FINANCEIRO, PROJETO, ATIVIDADE CULTURAL. EMENDA 15: DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, EMBALAGEM, INCLUSÃO, SAÍDA, MERCADORIA, REALIZAÇÃO, COOPERATIVA RURAL, DESTINAÇÃO, PRODUTOR RURAL, CONDICIONAMENTO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. EMENDA 16: DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, ÁLCOOL ANIDRO CARBURANTE, GÁS NATURAL, REALIZAÇÃO, USINA, DESTINAÇÃO, DISTRIBUIDOR, CONDICIONAMENTO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. EMENDA 17: DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, ÁLCOOL, DESTINAÇÃO, CONSUMIDOR. EMENDA 18: DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, (ICMS), INCIDÊNCIA, AQUISIÇÃO, EQUIPAMENTOS, INFORMÁTICA, VEÍCULO AUTOMOTOR, DESTINAÇÃO, CONSELHO TUTELAR, MUNICÍPIOS. EMENDA 19: DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ISENÇÃO, (IPVA), INCIDÊNCIA, VEÍCULO AUTOMOTOR, DESTINAÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA. EMENDA 20: DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ISENÇÃO, RECOLHIMENTO, (ICMS), INCIDÊNCIA, MATERIAL SANITÁRIO, DESTINAÇÃO, VENDA, (MG). EMENDA 21: DISPOSITIVOS, FORNECIMENTO, GRATUIDADE, CERTIDÃO NEGATIVA, DÉBITO TRIBUTÁRIO, DISPONIBILIZAÇÃO, (INTERNET). EMENDA 22: DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, PRODUTO ALIMENTÍCIO, CONDICIONAMENTO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. EMENDA 23: DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, AQUISIÇÃO, VEÍCULOS, DESTINAÇÃO, TRANSPORTE ESCOLAR, TRANSPORTE ALTERNATIVO, PASSAGEIRO, CONDICIONAMENTO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. EMENDA 24: DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, AQUISIÇÃO, VEÍCULOS, UTILIZAÇÃO, REPRESENTANTE COMERCIAL, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS, CONDICIONAMENTO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. EMENDA 25: DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, (IPVA), INCIDÊNCIA, VEÍCULOS, UTILIZAÇÃO, REPRESENTANTE COMERCIAL, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS, CONDICIONAMENTO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. EMENDA 26: DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, CRÉDITO PRESUMIDO, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO, SERVIÇO DE TRANSPORTE, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, TRANSPORTE DE CARGA, REALIZAÇÃO, TRANSPORTE FLUVIAL. EMENDA 27: DISPOSITIVOS, BASE DE CÁLCULO, (ICMS), INCIDÊNCIA, FORNECIMENTO, ENERGIA ELÉTRICA, CONSUMIDOR, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. EMENDA 28: DISPOSITIVOS, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, ENERGIA ELÉTRICA, DESTINAÇÃO, INSTITUIÇÃO PÚBLICA, ENSINO SUPERIOR. EMENDA 29: DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, SUSPENSÃO, CANCELAMENTO, INSCRIÇÃO, CONTRIBUINTE, HIPÓTESE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, DEPÓSITO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO, OBTENÇÃO, CLANDESTINIDADE. EMENDA 30: DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, SORO, LEITE, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS, CONDICIONAMENTO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. EMENDA 31: DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ISENÇÃO, RECOLHIMENTO, (ICMS), INCIDÊNCIA, PRODUTO, COMPOSIÇÃO, PROGRAMA, ARTESANATO, CONDICIONAMENTO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. EMENDA 32: DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, PRODUTO ALIMENTÍCIO, COMPOSIÇÃO, SORO, LEITE. EMENDA 33: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, EFEITO JURÍDICO, CERTIDÃO NEGATIVA, DÉBITO TRIBUTÁRIO. EMENDA 34: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, DIFERIMENTO, COBRANÇA, (ICMS), SAÍDA, MERCADORIA, DESTINADA, ESTABELECIMENTO, TRABALHADOR AUTÔNOMO, HIPÓTESE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INDUSTRIALIZAÇÃO, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. EMENDA 35: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INSTITUIÇÃO COMERCIAL, HIPÓTESE, CISÃO. EMENDA 36: DISPOSITIVOS, APLICAÇÃO, MULTA, CONTRIBUINTE, EFEITO, AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, EMISSÃO, DOCUMENTO FISCAL, ESCRITURAÇÃO, LIVRO FISCAL. EMENDA 37: DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, SAÍDA, MERCADORIA, DESTINAÇÃO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, REALIZAÇÃO, EMPRESA DE CALÇADOS, CONDICIONAMENTO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. EMENDA 38: DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, (MG), EXIGÊNCIA, PAGAMENTO ANTECIPADO, (ICMS), HIPÓTESE, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, AQUISIÇÃO, MERCADORIA, DESTINAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO, OBSERVAÇÃO, CÁLCULO. EMENDA 39: DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, (ICMS), PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, UTILIZAÇÃO, CADEIA PRODUTIVA, CALÇADO, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. EMENDA 40: DISPOSITIVOS, BASE DE CÁLCULO, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO, REALIZAÇÃO, EMPRESA, DISTRIBUIÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA, HIPÓTESE, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EMENDA 41: DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, ENERGIA ELÉTRICA, DESTINAÇÃO, ATIVIDADE, REALIZAÇÃO, PRODUTOR RURAL, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. EMENDA 42: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, COBRANÇA, TAXA DE INCÊNDIO. EMENDA 43: DISPOSITIVOS, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), REFERÊNCIA, CONSUMO RESIDENCIAL, ENERGIA ELÉTRICA. EMENDA 44: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, ALÍQUOTA, CARÁTER ESPECIAL, (ICMS), INCIDÊNCIA, SERVIÇO DE TELEFONIA. EMENDA 45: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REPARTIÇÃO PÚBLICA, COBRANÇA, TAXAS, EFEITO, EMISSÃO, CERTIDÃO. EMENDA 46: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, ÁLCOOL ANIDRO CARBURANTE, REALIZAÇÃO, USINA, DESTINAÇÃO, EMPRESA, DISTRIBUIÇÃO, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. EMENDA 47: DISPOSITIVOS, APLICAÇÃO, MULTA, INFRATOR, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, UTILIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO INDEVIDA, EQUIPAMENTOS, AFERIÇÃO, VOLUME, EXIGÊNCIA, CONTROLE, FISCO. EMENDA 48: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, GARANTIA, CONSUMIDOR, INFORMAÇÃO, PROCEDÊNCIA, QUALIDADE, COMBUSTÍVEL, COMERCIALIZAÇÃO, POSTO DE GASOLINA. REVOGAÇÃO, ARTIGO, CANCELAMENTO, INSCRIÇÃO, ESTABELECIMENO, CADASTRO, CONTRIBUINTE, (ICMS). EMENDA 49: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SUSPENSÃO, CANCELAMENTO, INSCRIÇÃO, CONTRIBUINTE. EMENDA 50: DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, GÁS NATURAL, GASOLINA, ÁLCOOL ANIDRO CARBURANTE, DESTINAÇÃO, COOPERATIVA, TÁXI, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. EMENDA 51: ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO, MUNICÍPIOS, PARCELA, RECEITA, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, (ICMS), OBSERVAÇÃO, PREENCHIMENTO, REQUISITOS. EMENDA 52: DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, MATERIAL ELÉTRICO, REALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. EMENDA 53: DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, FORNECIMENTO, ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇO DE TELEFONIA, DESTINAÇÃO, CONSUMO, TEMPLO, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. EMENDA 54: SUPRESSÃO, TERMO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, EXIGÊNCIA, PAGAMENTO ANTECIPADO, (ICMS). EMENDA 55: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, MERCADORIA, REALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, LEI ESTADUAL. EMENDA 56: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ADOÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), PROPORCIONALIDADE, OPERAÇÃO INTERNA, MERCADORIA, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, LEI ESTADUAL. EMENDA 57: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, MATERIAL ELÉTRICO, REALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, DESTINAÇÃO, EMPRESA DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, LEI ESTADUAL. EMENDA 58: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO, MERCADORIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DESTINAÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO, HOSPITAL, CLÍNICA MÉDICA, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, CONTRIBUINTE, IMPOSTO ESTADUAL, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, LEI ESTADUAL. EMENDA 59: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, MERCADORIA, PROPRIEDADE, MEMBROS, COOPERATIVA, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, LEI ESTADUAL. EMENDA 60: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO, AGUARDENTE, REALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, LEI ESTADUAL. EMENDA 61: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, ÁLCOOL ANIDRO CARBURANTE, REALIZAÇÃO, USINA, DESTINAÇÃO, EMPRESA, DISTRIBUIÇÃO. EMENDA 62: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRATAMENTO ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, DESTINAÇÃO, PRODUTOR RURAL, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, LEI ESTADUAL. EMENDA 63: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, HIPÓTESE, SUSPENSÃO, CANCELAMENTO, INSCRIÇÃO, CONTRIBUINTE, (ICMS). EMENDA 64: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, HIPÓTESE, SUSPENSÃO, CANCELAMENTO, INSCRIÇÃO, CONTRIBUINTE, (ICMS). EMENDA 65: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, CRÉDITO PRESUMIDO, (ICMS), OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. EMENDA 66: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, SISTEMA, COMPENSAÇÃO, CONTRIBUINTE, (ICMS), OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. EMENDA 67: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INEXIGIBILIDADE, CONTRIBUINTE, APRESENTAÇÃO, CERTIDÃO NEGATIVA, DÉBITO TRIBUTÁRIO. EMENDA 68: DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, REMISSÃO, ANISTIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, BAIXA, REGISTRO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. EMENDA 69: DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, REMISSÃO, ANISTIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), TAXA FLORESTAL, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. EMENDA 70: DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO, EMBARCAÇÃO, PRODUÇÃO, (MG), OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. EMENDA 71: DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, PRODUTOR RURAL, OPÇÃO, REGIME TRIBUTÁRIO, APURAÇÃO, IMPOSTOS. EMENDA 72: DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, CONSUMO, ENERGIA ELÉTRICA, ESTÁDIO, FUTEBOL, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. EMENDA 73: DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, COMPONENTE, CONSTRUÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, MICRODESTILARIA, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. EMENDA 74: DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), OPERAÇÃO, REALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, ENTIDADE, COOPERATIVA, AGRICULTURA, FAMÍLIA, INCIDÊNCIA, AGUARDENTE, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. EMENDA 75: DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, MATERIAL ELÉTRICO, DESTINAÇÃO, CONSTRUÇÃO, COMPONENTE, MICRODESTILARIA. EMENDA 76: INCLUSÃO, AGRICULTURA, FAMÍLIA, TEXTO, PROJETO DE LEI, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PRODUTOR RURAL. EMENDA 77: DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, MATERIAL ELÉTRICO, DESTINAÇÃO, CONSTRUÇÃO, COMPONENTE, MICRODESTILARIA. EMENDA 78: DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, BENEFICIAMENTO, SORO, LEITE, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. EMENDA 79: DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, ÁLCOOL CARBURANTE, REALIZAÇÃO, USINA, MICRODESTILARIA, DESTINAÇÃO, EMPRESA, DISTRIBUIÇÃO. EMENDA 80: DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, MERCADORIA, REALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, CRÉDITO PRESUMIDO, (ICMS), INCIDÊNCIA, MERCADORIA, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. EMENDA 81: DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, TAXA DE EXPEDIENTE, INCIDÊNCIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DISPONIBILIZAÇÃO, (INTERNET). EMENDA 82: DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO DE TELEFONIA, DESTINAÇÃO, ESCOLA PÚBLICA, ENSINO SUPERIOR, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. EMENDA 83: DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, AQUISIÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA, DESTINAÇÃO, ESCOLA PÚBLICA, ENSINO SUPERIOR, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. EMENDA 84: DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, AQUISIÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA, UTILIZAÇÃO, CONSUMO, FAMÍLIA, BAIXA RENDA, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. EMENDA 85: DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, AQUISIÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA, UTILIZAÇÃO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, (MG), OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. EMENDA 86: DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, VEÍCULOS, HIPÓTESE, AQUISIÇÃO, PROFESSOR, ENSINO PÚBLICO ESTADUAL, CONDICIONAMENTO, ATENDIMENTO, REQUISITOS, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. EMENDA 87: DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, ENERGIA ELÉTRICA, UTILIZAÇÃO, PROJETO, IRRIGAÇÃO, PRODUTOR RURAL, ÁREA, SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE), OBSERVAÇÃO, REGULAMENTO. EMENDA 88: DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, INCIDÊNCIA, PRÁTICA ESPORTIVA, FUTEBOL, REALIZAÇÃO, ESTÁDIO. EMENDA 89: DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, MATERIAL, LIMPEZA, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. EMENDA 90: DISPOSITIVOS, REDUÇÃO, VALOR, MULTA, CONDICIONAMENTO, PROCEDIMENTO, CONTRIBUINTE. EMENDA 91: DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, PAGAMENTO, (ICMS), HIPÓTESE, ENQUADRAMENTO, SISTEMA TRIBUTÁRIO, TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. EMENDA 92: DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, DECRETOS, REGULAMENTAÇÃO, MATÉRIA TRIBUTÁRIA, APRECIAÇÃO, CONSULTA PÚBLICA, ANTERIORIDADE, VIGÊNCIA. EMENDA 93: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, TABELA, REFERÊNCIA, PAGAMENTO, TAXAS, EXPEDIÇÃO, SEGUNDA VIA, CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. EMENDA 94: DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, EVENTOS, DESTINAÇÃO, PROMOÇÃO, LAZER, PRÁTICA ESPORTIVA, RELAÇÃO, BENEFICIÁRIO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA. EMENDA 95: DISPOSITIVOS, INEXIGIBILIDADE, PAGAMENTO, (ICMS), HIPÓTESE, FORNECIMENTO, ENERGIA ELÉTRICA, RESIDÊNCIA, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. EMENDA 96: DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, COMBUSTÍVEL ALTERNATIVO. EMENDA 97: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, TABELA, REFERÊNCIA, COBRANÇA, TAXA DE EXPEDIENTE, EFEITO, OBTENÇÃO, CERTIDÃO, INFORMAÇÃO, PRECATÓRIO. EMENDA 98: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, TABELA, REFERÊNCIA, COBRANÇA, TAXAS, INCIDÊNCIA, EMISSÃO, CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO, EFEITO, OFERECIMENTO, CONTRIBUINTE, POSSIBILIDADE, RESSARCIMENTO, COMPENSAÇÃO, VALOR, RECOLHIMENTO. EMENDA 99: DISPOSITIVOS, REVISÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EMENDA 100: DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, ATUALIZAÇÃO, VALOR, UNIDADE FISCAL DE MINAS GERAIS. EMENDA 101: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, TABELA, REFERÊNCIA, COBRANÇA, TAXA DE EXPEDIENTE, INCIDÊNCIA, ALTERAÇÃO, CADASTRO, CONTRIBUINTE, (ICMS). EMENDA 102: DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, ADOÇÃO, REDUÇÃO, AUMENTO, TRIBUTOS. EMENDA 103: DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, VALOR MÁXIMO, COBRANÇA, MULTA FISCAL. EMENDA 104: DISPOSITIVOS, TRATAMENTO ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, REFERÊNCIA, TRIBUTAÇÃO, (ICMS), OBSERVAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL. EMENDA 105: DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, VALOR MÁXIMO, COBRANÇA, MULTA FISCAL. EMENDA 106: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, TABELA, REFERÊNCIA, PAGAMENTO, TAXA DE EXPEDIENTE, INCIDÊNCIA, PEDIDO, REATIVAÇÃO, INSCRIÇÃO, CADASTRO, CONTRIBUINTE, (ICMS). EMENDA 107: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, TABELA, REFERÊNCIA, COBRANÇA, TAXA DE EXPEDIENTE, ANÁLISE, SOLICITAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, IMPRESSÃO, DOCUMENTO FISCAL. EMENDA 108: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, TABELA, REFERÊNCIA, COBRANÇA, TAXA DE EXPEDIENTE, ANÁLISE, SOLICITAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, EMISSÃO, DOCUMENTO FISCAL, PROCESSAMENTO ELETRÔNICO, DADOS. EMENDA 109: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, TABELA, REFERÊNCIA, COBRANÇA, TAXA DE EXPEDIENTE, ANÁLISE, SOLICITAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, ESCRITURAÇÃO, LIVRO FISCAL, PROCESSAMENTO ELETRÔNICO, DADOS. EMENDA 110: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, TABELA, REFERÊNCIA, COBRANÇA, TAXA DE EXPEDIENTE, ANÁLISE, SOLICITAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, EMISSÃO, DOCUMENTO FISCAL, ESCRITURAÇÃO, LIVRO FISCAL, PROCESSAMENTO ELETRÔNICO, DADOS. EMENDA 111: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, TABELA, REFERÊNCIA, COBRANÇA, TAXA DE EXPEDIENTE, IMPLANTAÇÃO, SOLICITAÇÃO, PARCELAMENTO, DÉBITO FISCAL. EMENDA 112: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, TABELA, REFERÊNCIA, COBRANÇA, TAXA DE EXPEDIENTE, PREPARAÇÃO, EMISSÃO, DOCUMENTO, ARRECADAÇÃO, FISCO. EMENDA 113: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, TABELA, REFERÊNCIA, COBRANÇA, TAXA DE EXPEDIENTE, AUTORIZAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, SUBSTITUIÇÃO, LIVRO FISCAL, EMPRESA, HIPÓTESE, CISÃO, FUSÃO, INCORPORAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, AQUISIÇÃO. EMENDA 114: DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, FORNECIMENTO, ENERGIA ELÉTRICA, REFERÊNCIA, ATIVIDADE, IRRIGAÇÃO, REALIZAÇÃO, PRODUTOR RURAL. EMENDA 115: DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, MATERIAL ELÉTRICO, DESTINAÇÃO, IRRIGAÇÃO, ZONA RURAL, EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. EMENDA 116: DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, REALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO, HIPÓTESE, PROCESSO, FABRICAÇÃO, PRODUTO, UTILIZAÇÃO, MATÉRIA-PRIMA, SUCATA, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. EMENDA 117: DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, EXCLUSÃO, EXIGÊNCIA, VALOR, REFERÊNCIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, HIPÓTESE, INTIMAÇÃO, LANÇAMENTO, OCORRÊNCIA, PRAZO DETERMINADO, POSTERIORIDADE, FATO GERADOR. EMENDA 118: DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, MATERIAL ELÉTRICO, REALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. EMENDA 119: DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, DESCONTO, CONTRIBUINTE, QUITAÇÃO, DÉBITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), DATA, VENCIMENTO, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. EMENDA 120: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DEFINIÇÃO, INCIDÊNCIA, FATO GERADOR, CONTRIBUINTE, (IPVA). DISPOSITIVOS, RECOLHIMENTO, (IPVA), HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, FURTO, ROUBO, EXTORSÃO, VEÍCULOS. EMENDA 121: DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, ISENÇÃO, (ICMS), INCIDÊNCIA, SAÍDA, OPERAÇÃO INTERNA, AQUISIÇÃO, VEÍCULOS, UTILIZAÇÃO, TÁXI, ÔNIBUS, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. EMENDA 122: DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, OCUPAÇÃO, FAIXA, DOMÍNIO PÚBLICO, EFEITO, LAVOURA. EMENDA 123: DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, ADOÇÃO, TABELIÃO DE NOTAS, EFEITO, INFORMAÇÃO, REPARTIÇÃO FISCAL, REFERÊNCIA, TRANSMISSÃO, BENS IMÓVEIS. EMENDA 124: DISPOSITIVOS, REQUISITOS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, ANISTIA, REMISSÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EMENDA 125: DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS, AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS, INFORMAÇÃO, INEXISTÊNCIA, FATO, ESTABELECIMENTO, CONTRIBUINTE, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. EMENDA 126: DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS, FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS. EMENDA 127: DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, PRODUTO, UTILIZAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, REALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. EMENDA 128: DISPOSITIVOS, PRAZO, MOTORISTA, TÁXI, HIPÓTESE, AQUISIÇÃO, VEÍCULOS, UTILIZAÇÃO, ISENÇÃO, (ICMS), POSSIBILIDADE, SOLICITAÇÃO, BENEFÍCIO FISCAL. EMENDA 129: DISPOSITIVOS, REPRESENTAÇÃO, NATUREZA FISCAL, REFERÊNCIA, CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA, ENCAMINHAMENTO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, EFEITO, ADOÇÃO, PROCEDIMENTO, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. EMENDA 130: DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, TRATAMENTO FISCAL, DESTINAÇÃO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, HIPÓTESE, REALIZAÇÃO, ABATE, PROCESSAMENTO, PESCADO, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. EMENDA 131: DISPOSITIVOS, PRORROGAÇÃO, PRAZO, REPASSE, MUNICÍPIOS, PARCELA, RECEITA, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, (ICMS). EMENDA 132: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DEFINIÇÃO, INCIDÊNCIA, FATO GERADOR, CONTRIBUINTE, (IPVA). DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, ALÍQUOTA, (IPVA), INCIDÊNCIA, VEÍCULOS, UTILIZAÇÃO, REPRESENTANTE COMERCIAL, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. EMENDA 133: DISPOSITIVOS, SUSPENSÃO, CANCELAMENTO, INSCRIÇÃO, CONTRIBUINTE, (ICMS), OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. EMENDA 134: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, EFEITO, JURÍDICO, CERTIDÃO, DÉBITO TRIBUTÁRIO. EMENDA 135: DISPOSITIVOS, SUSPENSÃO, CANCELAMENTO, INSCRIÇÃO, CONTRIBUINTE, (ICMS), OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. EMENDA 136: DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, TAXA DE LICENCIAMENTO PARA USO OU OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS. EMENDA 137: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, SOLVENTE, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. EMENDA 138: DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, GÁS NATURAL, REALIZAÇÃO, USINA, DESTINAÇÃO, EMPRESA, DISTRIBUIÇÃO, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. EMENDA 139: DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, MATERIAL DE CONSUMO. EMENDA 140: DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, (ICMS), INCIDÊNCIA, SAÍDA, OPERAÇÃO INTERNA, VEÍCULO AUTOMOTOR, DESTINAÇÃO, DEFICIENTE FÍSICO, PORTADOR, DOENÇA GRAVE. EMENDA 141: DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, (ICMS), INCIDÊNCIA, SAÍDA, OPERAÇÃO INTERNA, VEÍCULO AUTOMOTOR, DESTINAÇÃO, DEFICIENTE FÍSICO. SUBSTITUTIVO 2: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, MERCADORIA, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. DISPOSITIVOS, ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO, MUNICÍPIOS, PARCELA, RECEITA, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, (ICMS). SUBSTITUTIVO 3: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, MERCADORIA, OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. DISPOSITIVOS, OFERECIMENTO, CONTRIBUINTE, AMPLIAÇÃO, OPÇÃO, PAGAMENTO, COMPOSIÇÃO, PROGRAMA, PARCELAMENTO, DÉBITO TRIBUTÁRIO. DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPVA), DESTINAÇÃO, DEFICIENTE FÍSICO, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. DISPOSITIVOS, ALTERAÇÃO, PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO. SUBSTITUTIVO 4: MELHORIA, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI.

---

Legislação citada DEC 43080 2002 - DECRETO
LCF 63 1990 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LCF 87 1996 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LCF 123 2006 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 5172 1966 - LEI FEDERAL
LEF 6766 1979 - LEI FEDERAL
LEF 8069 1990 - LEI FEDERAL
LEF 8137 1990 - LEI FEDERAL
LEF 9503 1997 - LEI FEDERAL
LEF 10438 2000 - LEI FEDERAL
LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11403 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12729 1997 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12733 1997 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13470 2000 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13803 2000 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13869 2001 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14062 2001 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14066 2001 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14094 2001 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14136 2001 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14699 2003 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14937 2003 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14938 2003 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14938 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15273 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15425 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15956 2005 - LEI ORDINÁRIA
LEI 16318 2006 - LEI ORDINÁRIA
MPV 38 2002 - MEDIDA PROVISÓRIA
MPV 66 2002 - MEDIDA PROVISÓRIA
MPV 67 2002 - MEDIDA PROVISÓRIA