PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 86/2006
ALTERA A LEI 5301, DE 16 DE OUTUBRO DE 1969, QUE CONTÉM O ESTATUTO
DOS MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(ALTERA O NOME DO ESTATUTO PARA ESTATUTO DOS MILITARES DO ESTADO DE
MINAS GERAIS, FORMALIZA A DESVINCULAÇÃO DOS MILITARES DA CLASSE DOS
SERVIDORES PÚBLICOS, ORGANIZA OS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR E DO
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, BEM COMO ALTERA REQUISITOS PARA
INGRESSO E CRITÉRIOS PARA EVOLUÇÃO NA CARREIRA NESSAS INSTITUIÇÕES
MILITARES)
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LCP 95 2007 - LEI COMPLEMENTAR
GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LCP 95 2007 - LEI COMPLEMENTAR
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 06/07/2006
Origem
MSG 625 de 2006
Proposição de Lei PPC 102 2006
Proposições anexadas
MSG 688 de 2006
MSG 697 de 2006
MSG 705 de 2006
MSG 714 de 2006
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, ESTATUTO, PESSOAL MILITAR, (PMMG). DISPOSITIVOS, ESTATUTO, PESSOAL MILITAR, (MG). DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, PESSOAL MILITAR, MEMBROS, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, OBSERVAÇÃO, DESVINCULAÇÃO, CLASSE, SERVIDOR PÚBLICO. DISPOSITIVOS, REQUISITOS, INGRESSO, INSTITUIÇÃO MILITAR, HIERARQUIA MILITAR, POSTO MILITAR, ORGANIZAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, CRITÉRIOS, ESTABILIDADE, PROMOÇÃO, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE, PRAÇA, OFICIAIS, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. DISPOSITIVOS, OFICIAIS, ATENDIMENTO, REQUISITOS, IDONEIDADE, OBJETIVO, PROMOÇÃO, POSTERIORIDADE, TÉRMINO, CUMPRIMENTO, PENA DISCIPLINAR, EFEITO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, PROCESSO DISCIPLINAR, OBSERVAÇÃO, EXIGÊNCIA, PRAZO DETERMINADO. ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, (CPO). SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, PESSOAL MILITAR, (PMMG). DISPOSITIVOS, ESTATUTO, PESSOAL MILITAR, (MG). ALTERAÇÃO, REQUISITOS, INGRESSO, QUADRO DE OFICIAIS, (QOS), INSTITUIÇÃO MILITAR. DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, HIERARQUIA MILITAR, GRADUAÇÃO MILITAR, CADETE, CURSO DE FORMAÇÃO, OFICIAIS. DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, HIERARQUIA MILITAR, GRADUAÇÃO MILITAR, ALUNO, CURSOS, HABILITAÇÃO, OFICIAIS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, MILITAR, ASCENSÃO, CARREIRA MILITAR, POSTERIORIDADE, APROVAÇÃO, CURSOS, HABILITAÇÃO, OFICIAIS, OBSERVAÇÃO, INÍCIO, POSTO MILITAR, SEGUNDO TENENTE, POSSIBILIDADE, ACESSO, PATENTE MILITAR, CAPITÃO. SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PROIBIÇÃO, PROMOÇÃO, OFICIAIS, HIPÓTESE, SUJEIÇÃO, SINDICÂNCIA. SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, MILITAR, SUJEIÇÃO, SINDICÂNCIA, OBJETIVO, EXONERAÇÃO. DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, POSSIBILIDADE, MILITAR, OBTENÇÃO, PROMOÇÃO, ANTERIRORIDADE, DATA, PREVISÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, FACULTATIVIDADE, MILITAR, SOLICITAÇÃO, REFORMA MILITAR. ALTERAÇÃO, REQUISITOS, OBJETIVO, MILITAR, OBTENÇÃO, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. EMENDA 1: GARANTIA, CHEFE, ESTADO MAIOR, (PMMG), DIREITOS, PRERROGATIVA, SECRETÁRIO ADJUNTO, SECRETÁRIO DE ESTADO. EMENDA 2: ALTERAÇÃO, REQUISITOS, INGRESSO, INSTITUIÇÃO MILITAR. EMENDA 3: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, POSICIONAMENTO, OFICIAIS, QUADRO DE ACESSO, OBJETIVO, PROMOÇÃO. EMENDA 4: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PROMOÇÃO, EFEITO, TEMPO DE SERVIÇO, GRADUAÇÃO MILITAR, CABO. EMENDA 5: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, ESTATUTO, PESSOAL MILITAR, (PMMG), REFERÊNCIA, POSICIONAMENTO, TENENTE CORONEL, QUADRO DE ACESSO. EMENDA 6: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, INEXIGIBILIDADE, OFICIAIS, (QOS), REQUISITOS, REFERÊNCIA, CURSOS, SEGURANÇA PÚBLICA, OBJETIVO, PROMOÇÃO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): MELHORIA, REDAÇÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, MILITAR, HIPÓTESE, DISPENSA, EFEITO, PROBLEMA, SAÚDE. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, APROVEITAMENTO, OFICIAIS, PRAÇA, ATIVIDADE-FIM, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, INGRESSO, INSTITUIÇÃO MILITAR, HIPÓTESE, CANDIDATO, APRESENTAÇÃO, TATUAGEM, OBSERVAÇÃO, POSSIBILIDADE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO. EMENDA 4 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, MILITAR, OBTENÇÃO, PROMOÇÃO, EFEITO, TEMPO DE SERVIÇO, GRADUAÇÃO MILITAR, CABO, OBSERVAÇÃO, DATA, RETROATIVIDADE, EFEITOS LEGAIS. EMENDA 5 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, RETROATIVIDADE, PROMOÇÃO, CABO, EFEITO, TEMPO DE SERVIÇO. EMENDA 6 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, POSSIBILIDADE, OFICIAIS, OBTENÇÃO, PROMOÇÃO, HIPÓTESE, SUJEIÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, JULGAMENTO, EFEITO, CRIME DOLOSO. EMENDA 7 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, APLICAÇÃO, OFICIAIS, PRAÇA, EXAME, APTIDÃO, OBJETIVO, OBTENÇÃO, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. EMENDA 8 (SEGUNDO TURNO): SUPRESSÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, EXIGÊNCIA, MILITAR, REALIZAÇÃO, CURSOS, ESPECIALIZAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, SEGURANÇA PÚBLICA, OBJETIVO, DISPENSA, EXAME, APTIDÃO. EMENDA 9 (SEGUNDO TURNO): GARANTIA, PRAÇA, DIREITOS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, PERÍODO, EXCLUSÃO, (PMMG), REINCLUSÃO, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, OBJETIVO, OBTENÇÃO, VANTAGENS, GRADUAÇÃO MILITAR.
Legislação citada DEC 40400 1999 - DECRETO
DEC 42843 2002 - DECRETO
EMC 39 1999 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
EMC 40 2000 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LCP 41 1996 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 54 1999 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEF 6880 1980 - LEI FEDERAL
LEI 5301 1969 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9089 1985 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14310 2002 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14445 2002 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 06/07/2006
Origem
MSG 625 de 2006
Proposição de Lei PPC 102 2006
Proposições anexadas
MSG 688 de 2006
MSG 697 de 2006
MSG 705 de 2006
MSG 714 de 2006
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, ESTATUTO, PESSOAL MILITAR, (PMMG). DISPOSITIVOS, ESTATUTO, PESSOAL MILITAR, (MG). DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, PESSOAL MILITAR, MEMBROS, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, OBSERVAÇÃO, DESVINCULAÇÃO, CLASSE, SERVIDOR PÚBLICO. DISPOSITIVOS, REQUISITOS, INGRESSO, INSTITUIÇÃO MILITAR, HIERARQUIA MILITAR, POSTO MILITAR, ORGANIZAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, CRITÉRIOS, ESTABILIDADE, PROMOÇÃO, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE, PRAÇA, OFICIAIS, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. DISPOSITIVOS, OFICIAIS, ATENDIMENTO, REQUISITOS, IDONEIDADE, OBJETIVO, PROMOÇÃO, POSTERIORIDADE, TÉRMINO, CUMPRIMENTO, PENA DISCIPLINAR, EFEITO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, PROCESSO DISCIPLINAR, OBSERVAÇÃO, EXIGÊNCIA, PRAZO DETERMINADO. ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, (CPO). SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, PESSOAL MILITAR, (PMMG). DISPOSITIVOS, ESTATUTO, PESSOAL MILITAR, (MG). ALTERAÇÃO, REQUISITOS, INGRESSO, QUADRO DE OFICIAIS, (QOS), INSTITUIÇÃO MILITAR. DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, HIERARQUIA MILITAR, GRADUAÇÃO MILITAR, CADETE, CURSO DE FORMAÇÃO, OFICIAIS. DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, HIERARQUIA MILITAR, GRADUAÇÃO MILITAR, ALUNO, CURSOS, HABILITAÇÃO, OFICIAIS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, MILITAR, ASCENSÃO, CARREIRA MILITAR, POSTERIORIDADE, APROVAÇÃO, CURSOS, HABILITAÇÃO, OFICIAIS, OBSERVAÇÃO, INÍCIO, POSTO MILITAR, SEGUNDO TENENTE, POSSIBILIDADE, ACESSO, PATENTE MILITAR, CAPITÃO. SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PROIBIÇÃO, PROMOÇÃO, OFICIAIS, HIPÓTESE, SUJEIÇÃO, SINDICÂNCIA. SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, MILITAR, SUJEIÇÃO, SINDICÂNCIA, OBJETIVO, EXONERAÇÃO. DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, POSSIBILIDADE, MILITAR, OBTENÇÃO, PROMOÇÃO, ANTERIRORIDADE, DATA, PREVISÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, FACULTATIVIDADE, MILITAR, SOLICITAÇÃO, REFORMA MILITAR. ALTERAÇÃO, REQUISITOS, OBJETIVO, MILITAR, OBTENÇÃO, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. EMENDA 1: GARANTIA, CHEFE, ESTADO MAIOR, (PMMG), DIREITOS, PRERROGATIVA, SECRETÁRIO ADJUNTO, SECRETÁRIO DE ESTADO. EMENDA 2: ALTERAÇÃO, REQUISITOS, INGRESSO, INSTITUIÇÃO MILITAR. EMENDA 3: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, POSICIONAMENTO, OFICIAIS, QUADRO DE ACESSO, OBJETIVO, PROMOÇÃO. EMENDA 4: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PROMOÇÃO, EFEITO, TEMPO DE SERVIÇO, GRADUAÇÃO MILITAR, CABO. EMENDA 5: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, ESTATUTO, PESSOAL MILITAR, (PMMG), REFERÊNCIA, POSICIONAMENTO, TENENTE CORONEL, QUADRO DE ACESSO. EMENDA 6: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, INEXIGIBILIDADE, OFICIAIS, (QOS), REQUISITOS, REFERÊNCIA, CURSOS, SEGURANÇA PÚBLICA, OBJETIVO, PROMOÇÃO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): MELHORIA, REDAÇÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, MILITAR, HIPÓTESE, DISPENSA, EFEITO, PROBLEMA, SAÚDE. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, APROVEITAMENTO, OFICIAIS, PRAÇA, ATIVIDADE-FIM, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, INGRESSO, INSTITUIÇÃO MILITAR, HIPÓTESE, CANDIDATO, APRESENTAÇÃO, TATUAGEM, OBSERVAÇÃO, POSSIBILIDADE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO. EMENDA 4 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, MILITAR, OBTENÇÃO, PROMOÇÃO, EFEITO, TEMPO DE SERVIÇO, GRADUAÇÃO MILITAR, CABO, OBSERVAÇÃO, DATA, RETROATIVIDADE, EFEITOS LEGAIS. EMENDA 5 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, RETROATIVIDADE, PROMOÇÃO, CABO, EFEITO, TEMPO DE SERVIÇO. EMENDA 6 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, POSSIBILIDADE, OFICIAIS, OBTENÇÃO, PROMOÇÃO, HIPÓTESE, SUJEIÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, JULGAMENTO, EFEITO, CRIME DOLOSO. EMENDA 7 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, APLICAÇÃO, OFICIAIS, PRAÇA, EXAME, APTIDÃO, OBJETIVO, OBTENÇÃO, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. EMENDA 8 (SEGUNDO TURNO): SUPRESSÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, EXIGÊNCIA, MILITAR, REALIZAÇÃO, CURSOS, ESPECIALIZAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, SEGURANÇA PÚBLICA, OBJETIVO, DISPENSA, EXAME, APTIDÃO. EMENDA 9 (SEGUNDO TURNO): GARANTIA, PRAÇA, DIREITOS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, PERÍODO, EXCLUSÃO, (PMMG), REINCLUSÃO, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, OBJETIVO, OBTENÇÃO, VANTAGENS, GRADUAÇÃO MILITAR.
Legislação citada DEC 40400 1999 - DECRETO
DEC 42843 2002 - DECRETO
EMC 39 1999 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
EMC 40 2000 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LCP 41 1996 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 54 1999 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEF 6880 1980 - LEI FEDERAL
LEI 5301 1969 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9089 1985 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14310 2002 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14445 2002 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
-
ORIGEM
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
ERRATA (1)
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
17/01/2007
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 95 2007 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 18/1/2007.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 95 2007 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 18/1/2007.
28/12/2006
REMESSA DO OFÍCIO 2278/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 102 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2278/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 102 PARA SANÇÃO.
20/12/2006
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
20/12/2006
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. VANESSA LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/12/2006, PÁG 97 COL 3.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. VANESSA LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/12/2006, PÁG 97 COL 3.
19/12/2006
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 9. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 19/12/2006.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 9. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 19/12/2006.
18/12/2006
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 9. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/12/2006, PÁG 88 COL 2.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 9. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/12/2006, PÁG 88 COL 2.
14/12/2006
SEGUNDO TURNO. MENSAGEM 714 2006, ENCAMINHA PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO. ANEXE-SE CÓPIA AO PROJETO DE LEI COMPLENTAR 86 2006. PUBLICADA, FICA A MENSAGEM EM PODER DA MESA, AGUARDANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. PUBLICADA NO DL EM 16/12/2006, PÁG 60 COL 2.
PLENÁRIO
SEGUNDO TURNO. MENSAGEM 714 2006, ENCAMINHA PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO. ANEXE-SE CÓPIA AO PROJETO DE LEI COMPLENTAR 86 2006. PUBLICADA, FICA A MENSAGEM EM PODER DA MESA, AGUARDANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. PUBLICADA NO DL EM 16/12/2006, PÁG 60 COL 2.
14/12/2006
SEGUNDO TURNO. MENSAGEM 705 2006, ENCAMINHA PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO. ANEXE-SE CÓPIA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 86 2006. PUBLICADA, FICA A MENSAGEM EM PODER DA MESA, AGUARDANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. PUBLICADA NO DL EM 16/12/2006, PÁG 59 COL 3.
PLENÁRIO
SEGUNDO TURNO. MENSAGEM 705 2006, ENCAMINHA PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO. ANEXE-SE CÓPIA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 86 2006. PUBLICADA, FICA A MENSAGEM EM PODER DA MESA, AGUARDANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. PUBLICADA NO DL EM 16/12/2006, PÁG 59 COL 3.
05/12/2006
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADAS AS EMENDAS DE 1 A 6. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 6/12/2006.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADAS AS EMENDAS DE 1 A 6. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 6/12/2006.
29/11/2006
PRIMEIRO TURNO. MENSAGEM 697 2006, ENCAMINHA PROPOSTAS DE EMENDAS AO PROJETO. ANEXE-SE CÓPIA AO PROJETO DE LEI. PUBLICADA, FICA A MENSAGEM EM PODER DA MESA, AGUARDANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. PUBLICADA NO DL EM 1/12/2006, PÁG 31 COL 2.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. MENSAGEM 697 2006, ENCAMINHA PROPOSTAS DE EMENDAS AO PROJETO. ANEXE-SE CÓPIA AO PROJETO DE LEI. PUBLICADA, FICA A MENSAGEM EM PODER DA MESA, AGUARDANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. PUBLICADA NO DL EM 1/12/2006, PÁG 31 COL 2.
29/11/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS DE 1 A 6. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/11/2006, PÁG 71 COL 3.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS DE 1 A 6. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/11/2006, PÁG 71 COL 3.
28/11/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN.
28/11/2006
PRIMEIRO TURNO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. LUIZ HUMBERTO CARNEIRO.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. LUIZ HUMBERTO CARNEIRO.
21/11/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/11/2006, PÁG 55 COL 2. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 28/11/2006, PÁG 56 COL 3 ALTERANDO A CONCLUSÃO DO PARECER. RECEBIDO NA APU EM 22/11/2006.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/11/2006, PÁG 55 COL 2. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 28/11/2006, PÁG 56 COL 3 ALTERANDO A CONCLUSÃO DO PARECER. RECEBIDO NA APU EM 22/11/2006.
09/11/2006
PRIMEIRO TURNO. MENSAGEM 688 2006, ENCAMINHA PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO. ANEXE-SE CÓPIA AO PROJETO DE LEI. PUBLICADA, FICA A MENSAGEM EM PODER DA MESA, AGUARDANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. PUBLICADA NO DL EM 11/11/2006, PÁG 58 COL 2.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. MENSAGEM 688 2006, ENCAMINHA PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO. ANEXE-SE CÓPIA AO PROJETO DE LEI. PUBLICADA, FICA A MENSAGEM EM PODER DA MESA, AGUARDANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. PUBLICADA NO DL EM 11/11/2006, PÁG 58 COL 2.
12/07/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
04/07/2006
PUBLICADO NO DL EM 6/7/2006, PÁG 36 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 6/7/2006.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 6/7/2006, PÁG 36 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 6/7/2006.