PL PROJETO DE LEI 1991/2004
ALTERA A LEI 6763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. (AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
REDUZIR A CARGA TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM JÓIAS, AMPLIANDO A
REDUÇÃO QUANDO A OPERAÇÃO INTERNA REALIZAR-SE NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO
PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO COMÉRCIO EXTERIOR DO AEROPORTO
INTERNACIONAL TANCREDO NEVES - PRÓ-CONFINS).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 15956 2005 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 15956 2005 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 10/12/2004
Origem
MSG 313 de 2004
Proposição de Lei PRL 16872 2005
Proposições relacionadas
VET 16872 de 2006
Proposições anexadas
MSG 442 de 2005
MSG 451 de 2005
Observação RESOLUÇÃO 3166, DE 11 7 2001, DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, JÓIA, PEDRA PRECIOSA, PEDRA SEMI PRECIOSA, PÉROLA, METAL PRECIOSO. AMPLIAÇÃO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), HIPÓTESE, OPERAÇÃO INTERNA, REALIZAÇÃO, ÁREA, ABRANGÊNCIA, PROGRAMA, APOIO, DESENVOLVIMENTO, COMÉRCIO EXTERIOR, AEROPORTO INTERNACIONAL, MUNICÍPIO, CONFINS. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, PEDRA PRECIOSA, PEDRA SEMI PRECIOSA, PÉROLA, METAL PRECIOSO, JÓIA, FELDSPATO. EMENDA 1 AO SUBSTITUTIVO 1: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, PEDRA PRECIOSA, PEDRA SEMI PRECIOSA, PÉROLA, METAL PRECIOSO, JÓIA. EMENDA 2 AO SUBSTITUTIVO 1: DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, ENCAMINHAMENTO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, REPRESENTAÇÃO, EFEITO, INVESTIGAÇÃO, INFRAÇÃO PENAL, POSTERIORIDADE, CONCLUSÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, REFERÊNCIA, EXIGÊNCIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EMENDA 3 AO SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONTRATAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, (BIRD), OBJETIVO, CONSOLIDAÇÃO, AJUSTE FISCAL, OBSERVAÇÃO, PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL. DISPOSITIVOS, VALOR MÁXIMO, OPERAÇÃO FINANCEIRA. EMENDA 4 AO SUBSTITUTIVO 1: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, OFERECIMENTO, RECEITA TRIBUTÁRIA, CONTRAGARANTIA, UNIÃO FEDERAL, CONDICIONAMENTO, INADIMPLEMENTO, OBRIGAÇÕES, EXECUTIVO, CREDOR, (BIRD). EMENDA 5: DISPOSITIVOS, EXTENSÃO, MUNICÍPIOS, REGIÃO ESTADUAL, NORTE, JEQUITINHONHA-MUCURI, COMPOSIÇÃO, ÁREA, ATUAÇÃO, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS (IDENE), BENEFÍCIO, LEI ESTADUAL. DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, EMPRESA DE CALÇADOS, EMPRESA DE PRODUTOS TÊXTEIS, EMPRESA DE MÓVEIS, BENEFÍCIO, LEI ESTADUAL, HIPÓTESE, INSTALAÇÃO, MUNICÍPIOS, REGIÃO ESTADUAL, NORTE, JEQUITINHONHA-MUCURI, COMPOSIÇÃO, ÁREA, ATUAÇÃO, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS (IDENE). EMENDA 6: DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, CONTRIBUINTE, DEVEDOR, (ICMS), SOLICITAÇÃO, PARCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, OBSERVAÇÃO, AUSÊNCIA, INCIDÊNCIA, MULTA, EFEITO, INFRAÇÃO, MORA, CONDICIONAMENTO, REQUERIMENTO, BENEFÍCIO, DESISTÊNCIA, AÇÃO JUDICIAL. DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, CONTRIBUINTE, DEVEDOR, (ICMS), PAGAMENTO A VISTA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, OBSERVAÇÃO, AUSÊNCIA, INCIDÊNCIA, TAXAS, MULTA, EFEITO, INFRAÇÃO, MORA. EMENDA 7: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, EXTENSÃO, REDUÇÃO, TRIBUTAÇÃO, (ICMS), BENEFICIÁRIO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, HIPÓTESE, PROMOÇÃO, ABATE, PROCESSAMENTO, PESCADO, OBSERVAÇÃO, NORMAS, PREVISÃO, DECRETO ESTADUAL. EMENDA 8: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), OPERAÇÃO INTERNA, COMÉRCIO VAREJISTA, VENDA A ATACADO, PRODUTO, INDÚSTRIA TÊXTIL, INDÚSTRIA, SETOR, CALÇADO. EMENDA 9: DISPOSITIVOS, REVIGORAÇÃO, ARTIGO, LEI ESTADUAL, ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, PAGAMENTO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, EMISSÃO, SEGUNDA VIA, DOCUMENTO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, CERTIFICADO, REGISTRO, VEÍCULOS, CREDENCIAMENTO, REVALIDAÇÃO, HABILITAÇÃO, DESPACHANTE, HIPÓTESE, FURTO, ROUBO, OBSERVAÇÃO, CUMPRIMENTO, REQUISITOS. EMENDA 10: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISPOSITIVOS, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, ENERGIA ELÉTRICA, DESTINAÇÃO, CONSUMO RESIDENCIAL. EMENDA 11: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, COBRANÇA, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, TAXA DE INCÊNDIO, EFEITO, PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DISPONIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS, EXTINÇÃO, INCÊNDIO, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, MUNICÍPIOS, UNIDADE, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. EMENDA 12: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, COBRANÇA, TAXAS, LICENCIAMENTO, UTILIZAÇÃO, OCUPAÇÃO, FAIXA, DOMÍNIO PÚBLICO, RODOVIA, HIPÓTESE, COLOCAÇÃO, PLACA. EMENDA 13: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO, MATERIAL RECICLÁVEL, ORIGEM, LIXO. EMENDA 14: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, COBRANÇA, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, EFEITO, CREDENCIAMENTO, REVALIDAÇÃO, HABILITAÇÃO, DESPACHANTE. EMENDA 15: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, VALOR, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, EFEITO, RENOVAÇÃO, LICENCIAMENTO, EXPEDIÇÃO, CERTIFICADO, VEÍCULO AUTOMOTOR, HIPÓTESE, DESTINAÇÃO, LOCAÇÃO. EMENDA 16: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. REDUÇÃO, VALOR, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, EFEITO, RENOVAÇÃO, LICENCIAMENTO, EXPEDIÇÃO, CERTIFICADO, VEÍCULO AUTOMOTOR. EMENDA 17: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, COBRANÇA, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, EFEITO, EXPEDIÇÃO, CERTIDÃO. EMENDA 18: DISPOSITIVOS, REMISSÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CONTRIBUINTE, OBSERVAÇÃO, VALOR MÁXIMO, DATA, FORMALIZAÇÃO. EMENDA 19: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DESTINAÇÃO, RECURSOS, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), EFEITO, TAXAS, LICENCIAMENTO, UTILIZAÇÃO, FAIXA, DOMÍNIO PÚBLICO, RODOVIA. DISPOSITIVOS, PARTE, RECURSOS, EFEITO, TAXAS, LICENCIAMENTO, GASODUTO, OLEODUTO, LOCALIZAÇÃO, FAIXA, DOMÍNIO PÚBLICO, RODOVIA, DESTINAÇÃO, MUNICÍPIOS. EMENDA 20: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, PRODUTO, OBSERVAÇÃO, RELAÇÃO. EMENDA 21: DISPOSITIVOS, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, ATIVIDADE, EXTRAÇÃO, ÁGUA MINERAL, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. DISPOSITIVOS, EXCLUSÃO, REGIME, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, OPERAÇÃO, CIRCULAÇÃO, ÁGUA MINERAL, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. EMENDA 22: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO, CONTEÚDO, TABELA, TAXAS, LICENCIAMENTO, UTILIZAÇÃO, FAIXA, DOMÍNIO PÚBLICO, RODOVIA. SUBSTITUTIVO 2: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, JÓIA, PEDRA PRECIOSA, PEDRA SEMIPRECIOSA, PÉROLA, METAL PRECIOSO. AMPLIAÇÃO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), HIPÓTESE, OPERAÇÃO INTERNA, REALIZAÇÃO, ÁREA, ABRANGÊNCIA, PROGRAMA, APOIO, DESENVOLVIMENTO, COMÉRCIO EXTERIOR, AEROPORTO INTERNACIONAL, MUNICÍPIO, CONFINS. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, PROTEÇÃO, CONSUMIDOR, COMBUSTÍVEL. DISPOSITIVOS, CANCELAMENTO, INSCRIÇÃO, CADASTRO, CONTRIBUINTE, (ICMS), POSTO DE GASOLINA, HIPÓTESE, INFRAÇÃO, LEI ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 3: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, JÓIA, PEDRA PRECIOSA, PEDRA SEMIPRECIOSA, PÉROLA, METAL PRECIOSO. AMPLIAÇÃO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), HIPÓTESE, OPERAÇÃO INTERNA, REALIZAÇÃO, ÁREA, ABRANGÊNCIA, PROGRAMA, APOIO, DESENVOLVIMENTO, COMÉRCIO EXTERIOR, AEROPORTO INTERNACIONAL, MUNICÍPIO, CONFINS. AMPLIAÇÃO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), HIPÓTESE, OPERAÇÃO INTERNA, REALIZAÇÃO, ÁREA, ABRANGÊNCIA, REGIÃO ESTADUAL, JEQUITINHONHA-MUCURI, RIO DOCE. SUBSTITUTIVO 4: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, FELDSPATO, JÓIA, PEDRA PRECIOSA, PEDRA SEMI PRECIOSA, PÉROLA, METAL PRECIOSO, OBSERVAÇÃO, INEXIGIBILIDADE, PROCESSO, FABRICAÇÃO. SUBSTITUTIVO 5: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, JÓIA, PEDRA PRECIOSA, PEDRA SEMIPRECIOSA, PÉROLA, METAL PRECIOSO, FELDSPATO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, PRODUTO ALIMENTÍCIO, OBSERVAÇÃO, RELAÇÃO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO, SAÍDA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, HIPÓTESE, COMÉRCIO, UTILIZAÇÃO, PROCESSAMENTO ELETRÔNICO, CONDICIONAMENTO, CELEBRAÇÃO, PROTOCOLO, ESTADO. SUBSTITUTIVO 6: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, FELDSPATO, JÓIA, PEDRA PRECIOSA, PEDRA SEMI PRECIOSA, PÉROLA, METAL PRECIOSO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, CALÇADO, MATERIAL, HIGIENE, LIMPEZA, MATERIAL ESCOLAR, MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, MATERIAL SANITÁRIO, ELEVADOR, COURO, PELES, FRUTA. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO, SAÍDA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, HIPÓTESE, COMÉRCIO, UTILIZAÇÃO, PROCESSAMENTO ELETRÔNICO, CONDICIONAMENTO, PROTOCOLO, GOVERNO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, TAXAS, LICENCIAMENTO, UTILIZAÇÃO, FAIXA, DOMÍNIO PÚBLICO, RODOVIA. DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, CRÉDITO PRESUMIDO, (ICMS), OPERAÇÃO, SAÍDA, PRODUTO ALIMENTÍCIO, INSUMO. DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, CRÉDITO PRESUMIDO, (ICMS), BENEFICIÁRIO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, HIPÓTESE, PROMOÇÃO, SAÍDA, PEIXE, ABATE, PROCESSAMENTO, PESCADO, OBSERVAÇÃO, NORMAS, PREVISÃO, DECRETO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, PARCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, REFERÊNCIA, (IPVA), MULTA, EFEITO, INFRAÇÃO, TRÂNSITO. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, CRÉDITO PRESUMIDO, BAR, RESTAURANTE, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, TRIBUTAÇÃO, OPERAÇÃO INTERNA, DESTINAÇÃO, CONTRIBUINTE, REALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, HIPÓTESE, PRODUTO, SUJEIÇÃO, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, REMISSÃO, ANISTIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, REFERÊNCIA, (ICMS), TAXA FLORESTAL, OBSERVAÇÃO, VALOR MÁXIMO, QUANTITATIVO, UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DISPOSITIVOS, EXTENSÃO, PESSOA JURÍDICA, ISENÇÃO, TAXAS, LICENCIAMENTO, UTILIZAÇÃO, FAIXA, DOMÍNIO PÚBLICO, RODOVIA, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, COBRANÇA, TAXA ESTADUAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SUJEIÇÃO, CONTRIBUINTE, MULTA, HIPÓTESE, IRREGULARIDADE, PAGAMENTO, TAXA FLORESTAL. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, MICROPRODUTOR RURAL, PEQUENO PRODUTOR RURAL. DISPOSITIVOS, CONDICIONAMENTO, CONCESSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, PRODUTOR RURAL, LEITE, DERIVADOS, ACONDICIONAMENTO, PRODUTO, EMBALAGEM, OBJETIVO, FABRICANTE, VENDA, CONSUMIDOR. DISPOSITIVOS, PARCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, REFERÊNCIA, (IPVA). ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, PROTEÇÃO, CONSUMIDOR, COMBUSTÍVEL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PENALIDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, HIPÓTESE, INFRAÇÃO, LEI ESTADUAL. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, CONCESSÃO, MORATÓRIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), EFEITO, APROPRIAÇÃO, CRÉDITO, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, TAXA DE LICENCIAMENTO PARA USO OU OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, PEDRA PRECIOSA, PEDRA SEMI PRECIOSA, PÉROLA METAL, PRECIOSO, JÓIA, FELDSPATO, CONDICIONAMENTO, CONTRIBUINTE, DESISTÊNCIA, AÇÃO JUDICIAL. EMENDA 4 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, ADOÇÃO, TABELIÃO DE NOTAS, OBJETIVO, INFORMAÇÃO, FAZENDA ESTADUAL, HIPÓTESE, TRANSMISSÃO, BENS IMÓVEIS, DIREITOS. EMENDA 5 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, OCUPAÇÃO, FAIXA, DOMÍNIO, PÚBLICO, RODOVIA, DESTINAÇÃO, CULTIVO. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INFRAÇÃO, EFEITO, IRREGULARIDADE, OCUPAÇÃO, FAIXA, DOMÍNIO PÚBLICO, RODOVIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), CONCESSÃO, LICENÇA, UTILIZAÇÃO, OCUPAÇÃO, FAIXA, DOMÍNIO PÚBLICO, RODOVIA, DESTINAÇÃO, CULTIVO. EMENDA 6 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, RECONHECIMENTO, ISENÇÃO, (ICMS), INCIDÊNCIA, REMESSA, CAFÉ, DESTINAÇÃO, EXPORTAÇÃO, PRAZO DETERMINADO. DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, EXCLUSÃO, RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, CONTRIBUINTE, REFERÊNCIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), INCIDÊNCIA, REMESSA, CAFÉ, DESTINAÇÃO, EXPORTAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. EMENDA 7 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, MERCADORIA. EMENDA 8 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, PARCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, REFERÊNCIA, TAXAS, OBSERVAÇÃO, DATA, VENCIMENTO. EMENDA 9 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, COBRANÇA, TAXA DE EXPEDIENTE, HIPÓTESE, INSCRIÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, CARGO PÚBLICO, EXAME, SELEÇÃO. EMENDA 10 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, BASE DE CÁLCULO, COBRANÇA, TAXA DE EXPEDIENTE, HIPÓTESE, ATO ADMINISTRATIVO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, (DER). EMENDA 11 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONTRIBUINTE, COMPENSAÇÃO, VALOR, RECOLHIMENTO, (ICMS), OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. EMENDA 12 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS, FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, FISCALIZAÇÃO, LANÇAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EMENDA 13 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, TRIBUTAÇÃO, OPERAÇÃO INTERNA, DESTINAÇÃO, CONTRIBUINTE, REALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, HIPÓTESE, PRODUTO, SUJEIÇÃO, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EMENDA 14 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, ALTERAÇÃO, PERÍODO, MOTORISTA PROFISSIONAL, TÁXI, OBTENÇÃO, BENEFÍCIO FISCAL, ISENÇÃO, (ICMS), OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. EMENDA 15 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, ADOÇÃO, FAZENDA ESTADUAL, HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.
Assunto geral DESENVOLVIMENTO REGIONAL
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
TRIBUTOS
Legislação citada DEC 41030 2000 - DECRETO
DEC 43080 2002 - DECRETO
DEC 44105 2005 - DECRETO
DEL 7841 1945 - DECRETO-LEI
DEL 227 1997 - DECRETO-LEI
LCF 24 1975 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 5172 1966 - LEI FEDERAL
LEF 8137 1990 - LEI FEDERAL
LEI 4747 1968 - LEI ORDINÁRIA
LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10992 1992 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11403 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13449 2000 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14066 2001 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14094 2001 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14136 2001 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14171 2002 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14938 2003 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15425 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15460 2005 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15521 2005 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15699 2005 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 10/12/2004
Origem
MSG 313 de 2004
Proposição de Lei PRL 16872 2005
Proposições relacionadas
VET 16872 de 2006
Proposições anexadas
MSG 442 de 2005
MSG 451 de 2005
Observação RESOLUÇÃO 3166, DE 11 7 2001, DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, JÓIA, PEDRA PRECIOSA, PEDRA SEMI PRECIOSA, PÉROLA, METAL PRECIOSO. AMPLIAÇÃO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), HIPÓTESE, OPERAÇÃO INTERNA, REALIZAÇÃO, ÁREA, ABRANGÊNCIA, PROGRAMA, APOIO, DESENVOLVIMENTO, COMÉRCIO EXTERIOR, AEROPORTO INTERNACIONAL, MUNICÍPIO, CONFINS. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, PEDRA PRECIOSA, PEDRA SEMI PRECIOSA, PÉROLA, METAL PRECIOSO, JÓIA, FELDSPATO. EMENDA 1 AO SUBSTITUTIVO 1: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, PEDRA PRECIOSA, PEDRA SEMI PRECIOSA, PÉROLA, METAL PRECIOSO, JÓIA. EMENDA 2 AO SUBSTITUTIVO 1: DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, ENCAMINHAMENTO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, REPRESENTAÇÃO, EFEITO, INVESTIGAÇÃO, INFRAÇÃO PENAL, POSTERIORIDADE, CONCLUSÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, REFERÊNCIA, EXIGÊNCIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EMENDA 3 AO SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONTRATAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, (BIRD), OBJETIVO, CONSOLIDAÇÃO, AJUSTE FISCAL, OBSERVAÇÃO, PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL. DISPOSITIVOS, VALOR MÁXIMO, OPERAÇÃO FINANCEIRA. EMENDA 4 AO SUBSTITUTIVO 1: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, OFERECIMENTO, RECEITA TRIBUTÁRIA, CONTRAGARANTIA, UNIÃO FEDERAL, CONDICIONAMENTO, INADIMPLEMENTO, OBRIGAÇÕES, EXECUTIVO, CREDOR, (BIRD). EMENDA 5: DISPOSITIVOS, EXTENSÃO, MUNICÍPIOS, REGIÃO ESTADUAL, NORTE, JEQUITINHONHA-MUCURI, COMPOSIÇÃO, ÁREA, ATUAÇÃO, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS (IDENE), BENEFÍCIO, LEI ESTADUAL. DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, EMPRESA DE CALÇADOS, EMPRESA DE PRODUTOS TÊXTEIS, EMPRESA DE MÓVEIS, BENEFÍCIO, LEI ESTADUAL, HIPÓTESE, INSTALAÇÃO, MUNICÍPIOS, REGIÃO ESTADUAL, NORTE, JEQUITINHONHA-MUCURI, COMPOSIÇÃO, ÁREA, ATUAÇÃO, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS (IDENE). EMENDA 6: DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, CONTRIBUINTE, DEVEDOR, (ICMS), SOLICITAÇÃO, PARCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, OBSERVAÇÃO, AUSÊNCIA, INCIDÊNCIA, MULTA, EFEITO, INFRAÇÃO, MORA, CONDICIONAMENTO, REQUERIMENTO, BENEFÍCIO, DESISTÊNCIA, AÇÃO JUDICIAL. DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, CONTRIBUINTE, DEVEDOR, (ICMS), PAGAMENTO A VISTA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, OBSERVAÇÃO, AUSÊNCIA, INCIDÊNCIA, TAXAS, MULTA, EFEITO, INFRAÇÃO, MORA. EMENDA 7: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, EXTENSÃO, REDUÇÃO, TRIBUTAÇÃO, (ICMS), BENEFICIÁRIO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, HIPÓTESE, PROMOÇÃO, ABATE, PROCESSAMENTO, PESCADO, OBSERVAÇÃO, NORMAS, PREVISÃO, DECRETO ESTADUAL. EMENDA 8: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), OPERAÇÃO INTERNA, COMÉRCIO VAREJISTA, VENDA A ATACADO, PRODUTO, INDÚSTRIA TÊXTIL, INDÚSTRIA, SETOR, CALÇADO. EMENDA 9: DISPOSITIVOS, REVIGORAÇÃO, ARTIGO, LEI ESTADUAL, ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, PAGAMENTO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, EMISSÃO, SEGUNDA VIA, DOCUMENTO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, CERTIFICADO, REGISTRO, VEÍCULOS, CREDENCIAMENTO, REVALIDAÇÃO, HABILITAÇÃO, DESPACHANTE, HIPÓTESE, FURTO, ROUBO, OBSERVAÇÃO, CUMPRIMENTO, REQUISITOS. EMENDA 10: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISPOSITIVOS, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, ENERGIA ELÉTRICA, DESTINAÇÃO, CONSUMO RESIDENCIAL. EMENDA 11: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, COBRANÇA, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, TAXA DE INCÊNDIO, EFEITO, PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DISPONIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS, EXTINÇÃO, INCÊNDIO, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, MUNICÍPIOS, UNIDADE, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. EMENDA 12: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, COBRANÇA, TAXAS, LICENCIAMENTO, UTILIZAÇÃO, OCUPAÇÃO, FAIXA, DOMÍNIO PÚBLICO, RODOVIA, HIPÓTESE, COLOCAÇÃO, PLACA. EMENDA 13: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO, MATERIAL RECICLÁVEL, ORIGEM, LIXO. EMENDA 14: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, COBRANÇA, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, EFEITO, CREDENCIAMENTO, REVALIDAÇÃO, HABILITAÇÃO, DESPACHANTE. EMENDA 15: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, VALOR, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, EFEITO, RENOVAÇÃO, LICENCIAMENTO, EXPEDIÇÃO, CERTIFICADO, VEÍCULO AUTOMOTOR, HIPÓTESE, DESTINAÇÃO, LOCAÇÃO. EMENDA 16: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. REDUÇÃO, VALOR, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, EFEITO, RENOVAÇÃO, LICENCIAMENTO, EXPEDIÇÃO, CERTIFICADO, VEÍCULO AUTOMOTOR. EMENDA 17: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, COBRANÇA, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, EFEITO, EXPEDIÇÃO, CERTIDÃO. EMENDA 18: DISPOSITIVOS, REMISSÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CONTRIBUINTE, OBSERVAÇÃO, VALOR MÁXIMO, DATA, FORMALIZAÇÃO. EMENDA 19: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DESTINAÇÃO, RECURSOS, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), EFEITO, TAXAS, LICENCIAMENTO, UTILIZAÇÃO, FAIXA, DOMÍNIO PÚBLICO, RODOVIA. DISPOSITIVOS, PARTE, RECURSOS, EFEITO, TAXAS, LICENCIAMENTO, GASODUTO, OLEODUTO, LOCALIZAÇÃO, FAIXA, DOMÍNIO PÚBLICO, RODOVIA, DESTINAÇÃO, MUNICÍPIOS. EMENDA 20: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, PRODUTO, OBSERVAÇÃO, RELAÇÃO. EMENDA 21: DISPOSITIVOS, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, ATIVIDADE, EXTRAÇÃO, ÁGUA MINERAL, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. DISPOSITIVOS, EXCLUSÃO, REGIME, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, OPERAÇÃO, CIRCULAÇÃO, ÁGUA MINERAL, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. EMENDA 22: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO, CONTEÚDO, TABELA, TAXAS, LICENCIAMENTO, UTILIZAÇÃO, FAIXA, DOMÍNIO PÚBLICO, RODOVIA. SUBSTITUTIVO 2: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, JÓIA, PEDRA PRECIOSA, PEDRA SEMIPRECIOSA, PÉROLA, METAL PRECIOSO. AMPLIAÇÃO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), HIPÓTESE, OPERAÇÃO INTERNA, REALIZAÇÃO, ÁREA, ABRANGÊNCIA, PROGRAMA, APOIO, DESENVOLVIMENTO, COMÉRCIO EXTERIOR, AEROPORTO INTERNACIONAL, MUNICÍPIO, CONFINS. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, PROTEÇÃO, CONSUMIDOR, COMBUSTÍVEL. DISPOSITIVOS, CANCELAMENTO, INSCRIÇÃO, CADASTRO, CONTRIBUINTE, (ICMS), POSTO DE GASOLINA, HIPÓTESE, INFRAÇÃO, LEI ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 3: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, JÓIA, PEDRA PRECIOSA, PEDRA SEMIPRECIOSA, PÉROLA, METAL PRECIOSO. AMPLIAÇÃO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), HIPÓTESE, OPERAÇÃO INTERNA, REALIZAÇÃO, ÁREA, ABRANGÊNCIA, PROGRAMA, APOIO, DESENVOLVIMENTO, COMÉRCIO EXTERIOR, AEROPORTO INTERNACIONAL, MUNICÍPIO, CONFINS. AMPLIAÇÃO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), HIPÓTESE, OPERAÇÃO INTERNA, REALIZAÇÃO, ÁREA, ABRANGÊNCIA, REGIÃO ESTADUAL, JEQUITINHONHA-MUCURI, RIO DOCE. SUBSTITUTIVO 4: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, FELDSPATO, JÓIA, PEDRA PRECIOSA, PEDRA SEMI PRECIOSA, PÉROLA, METAL PRECIOSO, OBSERVAÇÃO, INEXIGIBILIDADE, PROCESSO, FABRICAÇÃO. SUBSTITUTIVO 5: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, JÓIA, PEDRA PRECIOSA, PEDRA SEMIPRECIOSA, PÉROLA, METAL PRECIOSO, FELDSPATO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, PRODUTO ALIMENTÍCIO, OBSERVAÇÃO, RELAÇÃO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO, SAÍDA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, HIPÓTESE, COMÉRCIO, UTILIZAÇÃO, PROCESSAMENTO ELETRÔNICO, CONDICIONAMENTO, CELEBRAÇÃO, PROTOCOLO, ESTADO. SUBSTITUTIVO 6: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, FELDSPATO, JÓIA, PEDRA PRECIOSA, PEDRA SEMI PRECIOSA, PÉROLA, METAL PRECIOSO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, CALÇADO, MATERIAL, HIGIENE, LIMPEZA, MATERIAL ESCOLAR, MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, MATERIAL SANITÁRIO, ELEVADOR, COURO, PELES, FRUTA. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO, SAÍDA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, HIPÓTESE, COMÉRCIO, UTILIZAÇÃO, PROCESSAMENTO ELETRÔNICO, CONDICIONAMENTO, PROTOCOLO, GOVERNO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, TAXAS, LICENCIAMENTO, UTILIZAÇÃO, FAIXA, DOMÍNIO PÚBLICO, RODOVIA. DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, CRÉDITO PRESUMIDO, (ICMS), OPERAÇÃO, SAÍDA, PRODUTO ALIMENTÍCIO, INSUMO. DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, CRÉDITO PRESUMIDO, (ICMS), BENEFICIÁRIO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, HIPÓTESE, PROMOÇÃO, SAÍDA, PEIXE, ABATE, PROCESSAMENTO, PESCADO, OBSERVAÇÃO, NORMAS, PREVISÃO, DECRETO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, PARCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, REFERÊNCIA, (IPVA), MULTA, EFEITO, INFRAÇÃO, TRÂNSITO. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, CRÉDITO PRESUMIDO, BAR, RESTAURANTE, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, TRIBUTAÇÃO, OPERAÇÃO INTERNA, DESTINAÇÃO, CONTRIBUINTE, REALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, HIPÓTESE, PRODUTO, SUJEIÇÃO, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, REMISSÃO, ANISTIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, REFERÊNCIA, (ICMS), TAXA FLORESTAL, OBSERVAÇÃO, VALOR MÁXIMO, QUANTITATIVO, UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DISPOSITIVOS, EXTENSÃO, PESSOA JURÍDICA, ISENÇÃO, TAXAS, LICENCIAMENTO, UTILIZAÇÃO, FAIXA, DOMÍNIO PÚBLICO, RODOVIA, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, COBRANÇA, TAXA ESTADUAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SUJEIÇÃO, CONTRIBUINTE, MULTA, HIPÓTESE, IRREGULARIDADE, PAGAMENTO, TAXA FLORESTAL. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, MICROPRODUTOR RURAL, PEQUENO PRODUTOR RURAL. DISPOSITIVOS, CONDICIONAMENTO, CONCESSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, PRODUTOR RURAL, LEITE, DERIVADOS, ACONDICIONAMENTO, PRODUTO, EMBALAGEM, OBJETIVO, FABRICANTE, VENDA, CONSUMIDOR. DISPOSITIVOS, PARCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, REFERÊNCIA, (IPVA). ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, PROTEÇÃO, CONSUMIDOR, COMBUSTÍVEL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PENALIDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, HIPÓTESE, INFRAÇÃO, LEI ESTADUAL. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, CONCESSÃO, MORATÓRIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), EFEITO, APROPRIAÇÃO, CRÉDITO, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, TAXA DE LICENCIAMENTO PARA USO OU OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, PEDRA PRECIOSA, PEDRA SEMI PRECIOSA, PÉROLA METAL, PRECIOSO, JÓIA, FELDSPATO, CONDICIONAMENTO, CONTRIBUINTE, DESISTÊNCIA, AÇÃO JUDICIAL. EMENDA 4 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, ADOÇÃO, TABELIÃO DE NOTAS, OBJETIVO, INFORMAÇÃO, FAZENDA ESTADUAL, HIPÓTESE, TRANSMISSÃO, BENS IMÓVEIS, DIREITOS. EMENDA 5 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, OCUPAÇÃO, FAIXA, DOMÍNIO, PÚBLICO, RODOVIA, DESTINAÇÃO, CULTIVO. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INFRAÇÃO, EFEITO, IRREGULARIDADE, OCUPAÇÃO, FAIXA, DOMÍNIO PÚBLICO, RODOVIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), CONCESSÃO, LICENÇA, UTILIZAÇÃO, OCUPAÇÃO, FAIXA, DOMÍNIO PÚBLICO, RODOVIA, DESTINAÇÃO, CULTIVO. EMENDA 6 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, RECONHECIMENTO, ISENÇÃO, (ICMS), INCIDÊNCIA, REMESSA, CAFÉ, DESTINAÇÃO, EXPORTAÇÃO, PRAZO DETERMINADO. DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, EXCLUSÃO, RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, CONTRIBUINTE, REFERÊNCIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), INCIDÊNCIA, REMESSA, CAFÉ, DESTINAÇÃO, EXPORTAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. EMENDA 7 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, MERCADORIA. EMENDA 8 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, PARCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, REFERÊNCIA, TAXAS, OBSERVAÇÃO, DATA, VENCIMENTO. EMENDA 9 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, COBRANÇA, TAXA DE EXPEDIENTE, HIPÓTESE, INSCRIÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, CARGO PÚBLICO, EXAME, SELEÇÃO. EMENDA 10 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, BASE DE CÁLCULO, COBRANÇA, TAXA DE EXPEDIENTE, HIPÓTESE, ATO ADMINISTRATIVO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, (DER). EMENDA 11 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONTRIBUINTE, COMPENSAÇÃO, VALOR, RECOLHIMENTO, (ICMS), OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. EMENDA 12 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS, FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, FISCALIZAÇÃO, LANÇAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EMENDA 13 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, TRIBUTAÇÃO, OPERAÇÃO INTERNA, DESTINAÇÃO, CONTRIBUINTE, REALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, HIPÓTESE, PRODUTO, SUJEIÇÃO, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EMENDA 14 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, ALTERAÇÃO, PERÍODO, MOTORISTA PROFISSIONAL, TÁXI, OBTENÇÃO, BENEFÍCIO FISCAL, ISENÇÃO, (ICMS), OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. EMENDA 15 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, ADOÇÃO, FAZENDA ESTADUAL, HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.
Assunto geral DESENVOLVIMENTO REGIONAL
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
TRIBUTOS
Legislação citada DEC 41030 2000 - DECRETO
DEC 43080 2002 - DECRETO
DEC 44105 2005 - DECRETO
DEL 7841 1945 - DECRETO-LEI
DEL 227 1997 - DECRETO-LEI
LCF 24 1975 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 5172 1966 - LEI FEDERAL
LEF 8137 1990 - LEI FEDERAL
LEI 4747 1968 - LEI ORDINÁRIA
LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10992 1992 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11403 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13449 2000 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14066 2001 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14094 2001 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14136 2001 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14171 2002 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14938 2003 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15425 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15460 2005 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15521 2005 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15699 2005 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
-
ORIGEM
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
ERRATA (1)
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
ERRATA (2)
-
ERRATA (3)
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (2)
-
ERRATA (4)
Tramitação
03/04/2006
ENCAMINHADO O OFÍCIO 424/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 16872.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
ENCAMINHADO O OFÍCIO 424/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 16872.
28/03/2006
VETO PARCIAL MANTIDO. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
PLENÁRIO
VETO PARCIAL MANTIDO. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
29/12/2005
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 15956 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 30/12/2005. VETADO O ART. 19. MENSAGEM 496 2006 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 16872 2006. PUBLICADA NO DL EM 17/2/2006, PÁG 57 COL 2.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 15956 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 30/12/2005. VETADO O ART. 19. MENSAGEM 496 2006 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 16872 2006. PUBLICADA NO DL EM 17/2/2006, PÁG 57 COL 2.
26/12/2005
REMESSA DO OFÍCIO 3041/2005/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 16872 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 3041/2005/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 16872 PARA SANÇÃO.
21/12/2005
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
21/12/2005
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. VANESSA LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/12/2005, PÁG 76 COL 2. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 3/1/2005, PÁG 25 COL 1, ALTERANDO O CORPO DO PARECER.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. VANESSA LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/12/2005, PÁG 76 COL 2. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 3/1/2005, PÁG 25 COL 1, ALTERANDO O CORPO DO PARECER.
21/12/2005
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 15. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 21/12/2005.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 15. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 21/12/2005.
21/12/2005
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. IRANI BARBOSA - EMENDA 1. E DAS SEGUINTES EMENDAS ACOMPANHADAS DE ACORDO DE LÍDERES: DEP. ANTÔNIO ANDRADE - EMENDA 2. DEP. JAYRO LESSA - EMENDAS 3 E 4 E DE 8 A 13. DEP. ELMIRO NASCIMENTO - EMENDA 5. DEP. PAULO PIAU - EMENDAS 6 E 7. DEP. LEONARDO QUINTÃO - EMENDA 14. DEP. ANTÔNIO JÚLIO - EMENDA 15. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 27/12/2005, PÁG 52 COL 4 E PÁG 53 COL 1. AS EMENDAS SERÃO VOTADAS INDEPENDENTEMENTE DE PARECER, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 4 DO ART. 189 DO RI. ESGOTADO O PRAZO, ENCERRA-SE A REUNIÃO.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. IRANI BARBOSA - EMENDA 1. E DAS SEGUINTES EMENDAS ACOMPANHADAS DE ACORDO DE LÍDERES: DEP. ANTÔNIO ANDRADE - EMENDA 2. DEP. JAYRO LESSA - EMENDAS 3 E 4 E DE 8 A 13. DEP. ELMIRO NASCIMENTO - EMENDA 5. DEP. PAULO PIAU - EMENDAS 6 E 7. DEP. LEONARDO QUINTÃO - EMENDA 14. DEP. ANTÔNIO JÚLIO - EMENDA 15. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 27/12/2005, PÁG 52 COL 4 E PÁG 53 COL 1. AS EMENDAS SERÃO VOTADAS INDEPENDENTEMENTE DE PARECER, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 4 DO ART. 189 DO RI. ESGOTADO O PRAZO, ENCERRA-SE A REUNIÃO.
20/12/2005
ADIADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. ALBERTO PINTO COELHO.
PLENÁRIO
ADIADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. ALBERTO PINTO COELHO.
02/12/2005
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/12/2005, PÁG 40 COL 1. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 15/12/2005, PÁG 42 COL 3, ALTERANDO O CORPO DO PARECER DE SEGUNDO TURNO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/12/2005, PÁG 40 COL 1. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 15/12/2005, PÁG 42 COL 3, ALTERANDO O CORPO DO PARECER DE SEGUNDO TURNO.
01/12/2005
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS SOLICITADA PELO RELATOR.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS SOLICITADA PELO RELATOR.
30/11/2005
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR.
23/11/2005
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA.
09/11/2005
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 6 COM AS EMENDAS 3 E 4. REJEITADAS AS EMENDAS 1, 2, 5, 6, DE 9 A 16 E DE 18 A 21. PREJUDICADOS OS SUBSTITUTIVOS 1, 2, 4 E 5, O PROJETO ORIGINAL E AS EMENDAS 7, 17 E 22. RETIRADOS O SUBSTITUTIVO 3 E A EMENDA 8. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 11/11/2005.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 6 COM AS EMENDAS 3 E 4. REJEITADAS AS EMENDAS 1, 2, 5, 6, DE 9 A 16 E DE 18 A 21. PREJUDICADOS OS SUBSTITUTIVOS 1, 2, 4 E 5, O PROJETO ORIGINAL E AS EMENDAS 7, 17 E 22. RETIRADOS O SUBSTITUTIVO 3 E A EMENDA 8. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 11/11/2005.
09/11/2005
ADIADA A VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. LUIZ FERNANDO FARIA.
PLENÁRIO
ADIADA A VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. LUIZ FERNANDO FARIA.
27/10/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 6 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 5 A 22 E DOS SUBSTITUTIVOS 2, 4 E 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/10/2005, PÁG 83 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 6 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 5 A 22 E DOS SUBSTITUTIVOS 2, 4 E 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/10/2005, PÁG 83 COL 2.
19/10/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR.
11/10/2005
PRIMEIRO TURNO. MENSAGEM 451 2005, ENCAMINHA PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADA, FICA A MENSAGEM EM PODER DA MESA, AGUARDANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. PUBLICADA NO DL EM 14/10/2005, PÁG 33 COL 3.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. MENSAGEM 451 2005, ENCAMINHA PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADA, FICA A MENSAGEM EM PODER DA MESA, AGUARDANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. PUBLICADA NO DL EM 14/10/2005, PÁG 33 COL 3.
11/10/2005
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DA DEP. ELISA COSTA SOLICITANDO A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DO SUBSTITUTIVO 3, DE SUA AUTORIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 14/10/2005, PÁG 35 COL 3.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DA DEP. ELISA COSTA SOLICITANDO A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DO SUBSTITUTIVO 3, DE SUA AUTORIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 14/10/2005, PÁG 35 COL 3.
03/10/2005
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS E/OU SUBSTITUTIVOS: DEP. MÁRCIO KANGUSSU - EMENDA 5. DEP. GEORGE HILTON - EMENDA 6. DEP. PAULO PIAU - EMENDA 7. DEP. PAULO CESAR - EMENDA 8. DEP. WELITON PRADO - EMENDAS DE 9 A 12 E DE 14 A 17. DEP. ELISA COSTA - EMENDA 13. DEP. ANTÔNIO JÚLIO - EMENDAS DE 18 A 22. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 8/10/2005, PÁG 46 COLS 2, 3 E 4 E PÁG 47 COLS 1 E 2. DEP. LUIZ FERNANDO FARIA - SUBSTITUTIVO 2. DEP. ELISA COSTA - SUBSTITUTIVO 3. DEP. JAYRO LESSA - SUBSTITUTIVO 4. GOVERNADOR AÉCIO NEVES - SUBSTITUTIVO 5. SUBSTITUTIVOS PUBLICADOS NO DL EM 8/10/2005, PÁG 47 COL 4 E PÁG 48 COL 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS E SUBSTITUTIVOS. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 9/11/2005, PÁG 41 COL 2, ALTERANDO O CORPO DO PARECER. RECEBIDO NA FFO EM 4/10/2005.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS E/OU SUBSTITUTIVOS: DEP. MÁRCIO KANGUSSU - EMENDA 5. DEP. GEORGE HILTON - EMENDA 6. DEP. PAULO PIAU - EMENDA 7. DEP. PAULO CESAR - EMENDA 8. DEP. WELITON PRADO - EMENDAS DE 9 A 12 E DE 14 A 17. DEP. ELISA COSTA - EMENDA 13. DEP. ANTÔNIO JÚLIO - EMENDAS DE 18 A 22. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 8/10/2005, PÁG 46 COLS 2, 3 E 4 E PÁG 47 COLS 1 E 2. DEP. LUIZ FERNANDO FARIA - SUBSTITUTIVO 2. DEP. ELISA COSTA - SUBSTITUTIVO 3. DEP. JAYRO LESSA - SUBSTITUTIVO 4. GOVERNADOR AÉCIO NEVES - SUBSTITUTIVO 5. SUBSTITUTIVOS PUBLICADOS NO DL EM 8/10/2005, PÁG 47 COL 4 E PÁG 48 COL 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS E SUBSTITUTIVOS. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 9/11/2005, PÁG 41 COL 2, ALTERANDO O CORPO DO PARECER. RECEBIDO NA FFO EM 4/10/2005.
21/09/2005
PRIMEIRO TURNO. MENSAGEM 442 2005, ENCAMINHA PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADA, FICA A MENSAGEM EM PODER DA MESA, AGUARDANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. PUBLICADA NO DL EM 23/9/2005, PÁG 51 COL 3.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. MENSAGEM 442 2005, ENCAMINHA PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADA, FICA A MENSAGEM EM PODER DA MESA, AGUARDANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. PUBLICADA NO DL EM 23/9/2005, PÁG 51 COL 3.
31/08/2005
ADIADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
PLENÁRIO
ADIADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
24/08/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/8/2005, PÁG 42 COL 4.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/8/2005, PÁG 42 COL 4.
17/08/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. MÁRCIO KANGUSSU.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. MÁRCIO KANGUSSU.
09/08/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO CORRÊA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/8/2005, PÁG 56 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 10/8/2005.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO CORRÊA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/8/2005, PÁG 56 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 10/8/2005.
11/05/2005
REQUERIMENTO DE AUTORIA DA DEP. ELISA COSTA, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 DO DEP. MÁRCIO KANGUSSU, SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
REQUERIMENTO DE AUTORIA DA DEP. ELISA COSTA, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 DO DEP. MÁRCIO KANGUSSU, SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
04/05/2005
REQUERIMENTO DE AUTORIA DA DEP. ELISA COSTA SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
REQUERIMENTO DE AUTORIA DA DEP. ELISA COSTA SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
26/04/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO CORRÊA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO CORRÊA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR.
19/04/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO CORRÊA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO RELATOR.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO CORRÊA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO RELATOR.
05/04/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO CORRÊA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO CORRÊA.
07/12/2004
PUBLICADO NO DL EM 10/12/2004, PÁG 44 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 10/12/2005, PÁG 70 COL 2. RECEBIDO NA CJU EM 10/12/2004.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 10/12/2004, PÁG 44 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 10/12/2005, PÁG 70 COL 2. RECEBIDO NA CJU EM 10/12/2004.