VET VETO 16872/2006
VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 16872 2006, QUE ALTERA AS LEIS
6763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 14066, DE 22 DE NOVEMBRO DE
2001, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES DE COMBUSTÍVEIS,
4747, DE 9 DE MAIO DE 1968, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TAXAS
ESTADUAIS, 11403, DE 21 DE JANEIRO DE 1994, QUE REORGANIZA O
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS, E
10992, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE ESTABELECE TRATAMENTO
TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA O MICROPRODUTOR RURAL E
PARA O PRODUTOR RURAL DE PEQUENO PORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
VETO MANTIDO
GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação atual
VETO MANTIDO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM TURNO ÚNICO NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 17/02/2006
Assunto VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 16872 2006, QUE ALTERA AS LEIS 6763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 14066, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES DE COMBUSTÍVEIS, 4747, DE 9 DE MAIO DE 1968, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TAXAS ESTADUAIS, 11403, DE 21 DE JANEIRO DE 1994, QUE REORGANIZA O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS, E 10992, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE ESTABELECE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA O MICROPRODUTOR RURAL E PARA O PRODUTOR RURAL DE PEQUENO PORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Razões do Veto - Texto Original
Prazo 030 DIAS. DATA LIMITE: 21/03/2006
Origem
MSG 496 de 2006
Observação RESOLUÇÃO 3166, DE 11 7 2001, DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA.
Resumo VETO PARCIAL, PROPOSIÇÃO DE LEI, MOTIVO, INCONSTITUCIONALIDADE, CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO, ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, TAXA ESTADUAL, IMPOSTO ESTADUAL. VETO, ARTIGO, POSSIBILIDADE, SUSPENSÃO, EXIGIBILIDADE, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), CONCESSÃO, MORATÓRIA, CONDICIONAMENTO, CONTRIBUINTE, ATENDIMENTO, REQUISITOS.
Legislação citada LCF 24 1975 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEI 4747 1968 - LEI ORDINÁRIA
LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10992 1992 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11403 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14066 2001 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM TURNO ÚNICO NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 17/02/2006
Assunto VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 16872 2006, QUE ALTERA AS LEIS 6763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 14066, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES DE COMBUSTÍVEIS, 4747, DE 9 DE MAIO DE 1968, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TAXAS ESTADUAIS, 11403, DE 21 DE JANEIRO DE 1994, QUE REORGANIZA O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS, E 10992, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE ESTABELECE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA O MICROPRODUTOR RURAL E PARA O PRODUTOR RURAL DE PEQUENO PORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Razões do Veto - Texto Original
Prazo 030 DIAS. DATA LIMITE: 21/03/2006
Origem
MSG 496 de 2006
Observação RESOLUÇÃO 3166, DE 11 7 2001, DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA.
Resumo VETO PARCIAL, PROPOSIÇÃO DE LEI, MOTIVO, INCONSTITUCIONALIDADE, CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO, ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, TAXA ESTADUAL, IMPOSTO ESTADUAL. VETO, ARTIGO, POSSIBILIDADE, SUSPENSÃO, EXIGIBILIDADE, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), CONCESSÃO, MORATÓRIA, CONDICIONAMENTO, CONTRIBUINTE, ATENDIMENTO, REQUISITOS.
Legislação citada LCF 24 1975 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEI 4747 1968 - LEI ORDINÁRIA
LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10992 1992 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11403 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14066 2001 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
Tramitação
03/04/2006
ENCAMINHADO O OFÍCIO 424/206/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 16872.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
ENCAMINHADO O OFÍCIO 424/206/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 16872.
28/03/2006
VETO PARCIAL MANTIDO. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR DO ESTADO.
PLENÁRIO
VETO PARCIAL MANTIDO. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR DO ESTADO.
22/03/2006
ENCERRADA A DISCUSSÃO, NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO, NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI.
08/03/2006
TURNO ÚNICO. RELATORA: DEP. ELISA COSTA. PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/3/2006, PÁG 46 COL 1.
COMISSÃO ESPECIAL
TURNO ÚNICO. RELATORA: DEP. ELISA COSTA. PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/3/2006, PÁG 46 COL 1.
22/02/2006
TURNO ÚNICO. PRESIDENTE: DEP. GEORGE HILTON. VICE-PRESIDENTE: DEP. PAULO PIAU. RELATORA: DEP. ELISA COSTA.
COMISSÃO ESPECIAL
TURNO ÚNICO. PRESIDENTE: DEP. GEORGE HILTON. VICE-PRESIDENTE: DEP. PAULO PIAU. RELATORA: DEP. ELISA COSTA.
15/02/2006
TURNO ÚNICO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BPSP: EFETIVOS: DEP. CÉLIO MOREIRA E DEP. ALENCAR DA SILVEIRA JR. SUPLENTES: DEP. ERMANO BATISTA E DEP. MIGUEL MARTINI. PELO PT/PCDOB: EFETIVO: DEP. ELISA COSTA. SUPLENTE: DEP. RICARDO DUARTE. PELO PP: EFETIVO: DEP. GEORGE HILTON. SUPLENTE: DEP. GIL PEREIRA. PELO PPS: EFETIVO: DEP. PAULO PIAU. SUPLENTE: DEP. MARLOS FERNANDES. RECEBIDO NA ESP EM 17/2/2006.
PLENÁRIO
TURNO ÚNICO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BPSP: EFETIVOS: DEP. CÉLIO MOREIRA E DEP. ALENCAR DA SILVEIRA JR. SUPLENTES: DEP. ERMANO BATISTA E DEP. MIGUEL MARTINI. PELO PT/PCDOB: EFETIVO: DEP. ELISA COSTA. SUPLENTE: DEP. RICARDO DUARTE. PELO PP: EFETIVO: DEP. GEORGE HILTON. SUPLENTE: DEP. GIL PEREIRA. PELO PPS: EFETIVO: DEP. PAULO PIAU. SUPLENTE: DEP. MARLOS FERNANDES. RECEBIDO NA ESP EM 17/2/2006.
15/02/2006
PUBLICADO NO DL EM 17/2/2006, PÁG 57 COL 2. VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI 1991 2004. À COMISSÃO ESPECIAL, PARA PARECER.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 17/2/2006, PÁG 57 COL 2. VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI 1991 2004. À COMISSÃO ESPECIAL, PARA PARECER.