PL PROJETO DE LEI 1707/2001
ALTERA O PRAZO PARA QUE OS MUNICÍPIOS A QUE SE REFERE A LEI 12995,
DE 30 DE JULHO DE 1998, POSSAM MANIFESTAR-SE SOBRE A DOAÇÃO OU A
REVERSÃO DOS IMÓVEIS QUE MENCIONA.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 14369 2002 - LEI ORDINÁRIA
DEPUTADO LUIZ FERNANDO FARIA PPB
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 14369 2002 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 30/08/2001
Proposição de Lei PRL 15225 2002
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, PRAZO, MUNICÍPIOS, MANIFESTAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO, INTERESSE, REFERÊNCIA, DOAÇÃO, REVERSÃO, IMÓVEL. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): AUMENTO, PRAZO, MUNICÍPIOS, MANIFESTAÇÃO, INTERESSE, DOAÇÃO, REVERSÃO, IMÓVEL, REFERÊNCIA, PRAÇA DE ESPORTE. ALTERAÇÃO, ARTIGO, ANEXO, LEI ESTADUAL, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DOAÇÃO, REVERSÃO, IMÓVEL.
Legislação citada LEI 12995 1998 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 30/08/2001
Proposição de Lei PRL 15225 2002
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, PRAZO, MUNICÍPIOS, MANIFESTAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO, INTERESSE, REFERÊNCIA, DOAÇÃO, REVERSÃO, IMÓVEL. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): AUMENTO, PRAZO, MUNICÍPIOS, MANIFESTAÇÃO, INTERESSE, DOAÇÃO, REVERSÃO, IMÓVEL, REFERÊNCIA, PRAÇA DE ESPORTE. ALTERAÇÃO, ARTIGO, ANEXO, LEI ESTADUAL, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DOAÇÃO, REVERSÃO, IMÓVEL.
Legislação citada LEI 12995 1998 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
19/07/2002
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 14369 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 20/7/2002.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 14369 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 20/7/2002.
04/07/2002
REMESSA DO OFÍCIO 1204/2002/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15225 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1204/2002/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15225 PARA SANÇÃO.
02/07/2002
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
25/06/2002
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AILTON VILELA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/7/2002, PÁG 27 COL 3.
COMISSÃO DE REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AILTON VILELA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/7/2002, PÁG 27 COL 3.
05/06/2002
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 5/6/2002.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 5/6/2002.
04/06/2002
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DO SEGUINTE SUBSTITUTIVO, ACOMPANHADO DE ACORDO DE LÍDERES: DEP. ANTÔNIO ANDRADE - SUBSTITUTIVO 1. SUBSTITUTIVO PUBLICADO NO DL EM 6/6/2002, PÁG 20 COL 3. O SUBSTITUTIVO SERÁ VOTADO INDEPENDENTEMENTE DE PARECER NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 189 DO RI.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DO SEGUINTE SUBSTITUTIVO, ACOMPANHADO DE ACORDO DE LÍDERES: DEP. ANTÔNIO ANDRADE - SUBSTITUTIVO 1. SUBSTITUTIVO PUBLICADO NO DL EM 6/6/2002, PÁG 20 COL 3. O SUBSTITUTIVO SERÁ VOTADO INDEPENDENTEMENTE DE PARECER NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 189 DO RI.
28/05/2002
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DILZON MELO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/5/2002, PÁG 32 COL 3.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DILZON MELO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/5/2002, PÁG 32 COL 3.
15/05/2002
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DILZON MELO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. IVAIR NOGUEIRA.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DILZON MELO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. IVAIR NOGUEIRA.
08/05/2002
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 9/5/2002.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 9/5/2002.
08/05/2002
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
21/11/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DILZON MELO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/11/2001, PÁG 53 COL 1.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DILZON MELO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/11/2001, PÁG 53 COL 1.
14/11/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DILZON MELO.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DILZON MELO.
06/11/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/11/2001, PÁG 29 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 7/11/2001.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/11/2001, PÁG 29 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 7/11/2001.
09/10/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO KANGUSSU. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO KANGUSSU. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
18/09/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO KANGUSSU.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO KANGUSSU.
28/08/2001
PUB PÁG 28 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 30/8/2001.
PLENÁRIO
PUB PÁG 28 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 30/8/2001.