Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para a suspensão ou a revisão de diretivas previstas pelo Programa de Incentivo à Produtividade - PIP -, tendo em vista a eventual ocorrência de prejuízos às atividades operacionais da corporação com o estabelecimento indevido de metas ou parâmetros de avaliação, a exemplo do número de veículos multados como critério de pontuação, acarretando premiações, como a geração de notas meritórias ou a concessão de dias de folga, ressaltando-se que este pedido decorre da 1ª Reunião Especial da comissão, realizada em 20/6/2024, para obter informações sobre a gestão da PMMG, no âmbito do Assembleia Fiscaliza - Prestação de Contas.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para a suspensão ou a revisão de diretivas previstas pelo Programa de Incentivo à Produtividade - PIP -, tendo em vista a eventual ocorrência de prejuízos às atividades operacionais da corporação com o estabelecimento indevido de metas ou parâmetros de avaliação, a exemplo do número de veículos multados como critério de pontuação, acarretando premiações, como a geração de notas meritórias ou a concessão de dias de folga, ressaltando-se que este pedido decorre da 1ª Reunião Especial da comissão, realizada em 20/6/2024, para obter informações sobre a gestão da PMMG, no âmbito do Assembleia Fiscaliza - Prestação de Contas.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer em que requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para destinação de efetivo para o 1º GP/4 PEL/3 CIA PM IND/5 RPM, no Distrito de Honorópolis, e para o 4º PEL/3 CIA PM IND/5 RPM, de Campina Verde, pois, devido à falta de efetivo, os militares precisam se deslocar mais de 60km para dar suporte ao policiamento ostensivo em ambas localidades, com vasta área rural; e para que, quando houver necessidade dos eventuais deslocamentos, sejam pagas as parcelas de alimentação nos afastamentos, conforme prevê a Lei nº 5.301, de 1969, e a Resolução n° 3.559, de 2000, pois, atualmente, além do risco a que os militares estão sendo submetidos, as devidas parcelas não estão sendo pagas.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para viabilizar a destinação de efetivo para o 1 GP/4 PEL/3 CIA PM IND/5 RPM, no Distrito de Honorópolis e para o 4 PEL/3 CIA PM IND/5 RPM, de Campina Verde, pois,  devido à falta de efetivo, os militares precisam se deslocar mais de 60km de distância para dar suporte no policiamento ostensivo em ambas localidades, com vasta área rural; e ainda que, quando houver necessidade dos eventuais deslocamentos, sejam pagas as parcelas de alimentação nos afastamentos, conforme prevê a Lei nº 5.301/1969 e a Resolução n° 3559/2000, pois, atualmente, além do risco a que os militares estão sendo submetidos, as devidas parcelas não estão sendo pagas.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública, para a qual sejam convidados o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública; a subsecretária de Atendimento Socioeducativo da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública; a presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Socioeducativo do Estado de Minas Gerais; o 1º- vice-presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Socioeducativo do Estado de Minas Gerais; e o presidente do Sindicato dos Auxiliares, Assistentes e Analistas do Sistema Prisional e Socioeducativo, para debater as transferências de agentes de segurança socioeducativos, no âmbito do sistema socioeducativo de Minas Gerais, e o direcionamento dessas transferências visando o recebimento do vale-alimentação, em desrespeito aos princípios da administração pública e incorrendo em desvio de finalidade do ato administrativo, e a contratação de entidade do terceiro setor com a delegação de competências relacionadas ao poder de polícia, considerando o disposto no art. 4° da Lei nº 15.302, de 2004, que institui a carreira de agente de segurança socioeducativo do grupo de atividades de defesa social do Poder Executivo, e o art. 4º da Lei nº 23.750, de 2020, que estabelece normas para contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, bem como as demais denúncias advindas da 5ª Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado