PL PROJETO DE LEI 2309/2024
Dispõe sobre a revisão geral do subsídio e do vencimento básico dos
servidores públicos civis e militares da administração direta, autárquica
e fundacional do Poder Executivo.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica com veto parcial
-
LEI 24838 2024 - Lei Ordinária
28 a favor
79 contra
Governador do Estado
Situação atual
Transformado em norma jurídica com veto parcial
:
LEI 24838 2024 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 08/05/2024
Origem
MSG 131 de 2024
Proposição de Lei PRL 25820 2024
Proposições relacionadas
VET 14 de 2024
MSG 140 de 2024
Proposições anexadas
MSG 134 de 2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Reajusta o subsídio e o vencimento básico dos servidores públicos civis e militares do Poder Executivo em 3,62% a partir de 1º/1/2024, estendendo-se aos cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações de função. Abrange os servidores inativos e os pensionistas com direito à paridade, os valores da Bolsa de Atividades Especiais garantida aos bolsistas da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig -, as vantagens pessoais garantidas por lei, os ocupantes de função pública, os contratos temporários em vigor e os convocados para funções de magistério. Emenda nº 1: Especifica as carreiras que serão reajustadas na mesma periodicidade e percentual das atualizações do piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica: Professor de Educação Básica – PEB –, Especialista em Educação Básica – EEB –, Analista de Educação Básica – AEB –, Assistente Técnico de Educação Básica – ATB –, Técnico da Educação – TDE –, Analista Educacional – ANE –, Assistente de Educação – ASE – e Auxiliar de Serviços de Educação Básica – ASB. Emenda nº 2: Reajusta o subsídio e o vencimento básico dos servidores da área de segurança pública em 10,67%, a partir de 1º/1/2024. Emenda nº 3: Reajusta o subsídio e o vencimento básico dos servidores da área de segurança pública em 10,67%, a partir de 1º/1/2024. Emenda nº 4: Reajusta o subsídio e o vencimento básico dos servidores da área de segurança pública em 42,47%, a partir de 1º/1/2024. Emenda nº 5: Institui e incorpora a Gratificação por Atividades de Gestão da Saúde – Gages – para os servidores efetivos da carreira de Auxiliar de Apoio à Gestão e Atenção à Saúde, Técnico de Atenção à Saúde, Técnico de Gestão da Saúde, Especialista em Políticas e Gestão da Saúde, e Analista de Atenção à Saúde. Emenda nº 6: Garante o pagamento de, no mínimo, um salário-mínimo aos servidores integrantes da carreira de Auxiliar de Apoio à Gestão e Atenção à Saúde do Poder Executivo. Emenda nº 7: Fixa em 1º de janeiro de cada ano a data-base para a reposição das perdas inflacionárias da remuneração dos servidores da segurança pública. Emenda nº 8: Propõe a incorporação da indenização para aquisição de fardamento (abono fardamento) à remuneração básica dos militares. Emenda nº 9: Institui o benefício de assistência habitacional aos militares. Emenda nº 10: Institui o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Minas Gerais, composto pelo conjunto de direitos, serviços e ações de remuneração, pensão, saúde e assistência, mantido por meio de contribuição dos militares. Emenda nº 11: Institui a progressão na carreira militar estadual, estabelecendo a passagem, a partir de Soldado, para graus subsequentes com previsão de acréscimos salariais, requisitos regulamentares até o posto de Tenente-Coronel, prorrogação por sanções disciplinares e incorporação dos graus à remuneração na inatividade. Emenda nº 12: Determina que a averbação e o desconto de consignação da reposição e indenização de valores ao erário somente poderão ser realizados após a comprovação da responsabilidade do servidor em processo judicial, amparado em laudo técnico de perícia oficial, quando necessário. Emenda nº 13: Autoriza a destinação de recursos para a assistência à saúde dos militares, com limite orçamentário baseado no custeio de pessoal do mês de dezembro do ano anterior. Emenda nº 14: Reajusta o subsídio e o vencimento básico dos servidores do Poder Executivo em 4,62%, a partir de 1º/1/2024, estendendo-se aos cargos de provimento em comissão específicos da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - e aos cargos de provimento em comissão de Diretor de Escola e Secretário de Escola. Emenda nº 15: Reajusta o subsídio e o vencimento básico dos servidores do Poder Executivo em 4,62%, a partir de 1º/1/2024, estendendo-se aos ocupantes de cargos efetivos e detentores de função pública das carreiras do Grupo de Atividades de Ciência e Tecnologia e do Grupo de Atividades de Desenvolvimento Econômico e Social. Emenda nº 16: Reajusta o subsídio e o vencimento básico dos servidores do Poder Executivo em 4,62%, a partir de 1º/1/2024, estendendo-se aos ocupantes de cargos de provimento em comissão do Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Direta do Poder Executivo e do Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Autárquica e Fundacional do Poder Executivo. Emenda nº 17: Reajusta o subsídio e o vencimento básico dos servidores do Poder Executivo em 10,67%, a partir de 1º/1/2024. Emenda nº 18: Reajusta o subsídio e o vencimento básico dos servidores do Poder Executivo em 4,62%, a partir de 1º/1/2024. Emenda nº 19: Reajusta o subsídio e o vencimento básico dos servidores do Poder Executivo em 5,79%, a partir de 1º/1/2023. Emenda nº 20: Reajusta o subsídio e o vencimento básico dos servidores do Poder Executivo em 5,79%, a partir de 1º/1/2023, estendendo-se aos ocupantes de cargos efetivos e detentores de função pública das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica e do Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais. Emenda nº 21: Reajusta o subsídio e o vencimento básico dos servidores do Poder Executivo em 5,79%, a partir de 1º/1/2023, estendendo-se aos ocupantes de cargos efetivos e detentores de função pública das carreiras de Auditor Interno e Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental. Emenda nº 22: Reajusta o subsídio e o vencimento básico dos servidores do Poder Executivo em 5,79%, a partir de 1º/1/2023, estendendo-se aos ocupantes de cargos efetivos e detentores de função pública das carreiras do Grupo de Atividades de Agricultura e Pecuária e da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – Arsae-MG. Emenda nº 23: Reajusta o subsídio e o vencimento básico dos servidores do Poder Executivo em 5,79%, a partir de 1º/1/2023, estendendo-se aos ocupantes de cargos efetivos e detentores de função pública das carreiras do Grupo de Atividades de Saúde e do Grupo de Atividades de Cultura. Emenda nº 24: Reajusta o subsídio e o vencimento básico dos servidores do Poder Executivo em 5,79%, a partir de 1º/1/2023, estendendo-se aos ocupantes de cargos efetivos e detentores de função pública das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Superior e do Grupo de Atividades de Seguridade Social. Emenda nº 25: Reajusta o subsídio e o vencimento básico dos servidores do Poder Executivo em 5,79%, a partir de 1º/1/2023, estendendo-se aos ocupantes de cargos efetivos e detentores de função pública das carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social e de Delegado de Polícia, Escrivão de Polícia, Investigador de Polícia, Médico-Legista e Perito Criminal. Emenda nº 26: Reajusta o subsídio e o vencimento básico dos servidores do Poder Executivo em 5,79%, a partir de 1º/1/2023, estendendo-se aos ocupantes de cargos efetivos e detentores de função pública das carreiras dos Quadros de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG -, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais - CBMMG - e de Agente de Segurança Penitenciário. Emenda nº 27: Reajusta o subsídio e o vencimento básico dos servidores do Poder Executivo em 5,79%, a partir de 1º/1/2023, estendendo-se aos ocupantes de cargos efetivos e detentores de função pública das carreiras do Grupo de Atividades de Tributação, Fiscalização e Arrecadação, de Técnico Fazendário de Administração e Finanças e de Analista Fazendário de Administração e Finanças. Emenda nº 28: Reajusta o subsídio e o vencimento básico dos servidores do Poder Executivo em 5,79%, a partir de 1º/1/2023, estendendo-se aos ocupantes de cargos efetivos e detentores de função pública das carreiras do Grupo de Atividades de Jurídicas e do Grupo de Atividades de Pesquisa e Ensino em Políticas Públicas. Emenda nº 29: Reajusta o subsídio e o vencimento básico dos servidores do Poder Executivo em 5,79%, a partir de 1º/1/2023, estendendo-se aos ocupantes de cargos efetivos e detentores de função pública das carreiras do Grupo de Atividades de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Emenda nº 32: Reajusta o subsídio e o vencimento básico dos servidores do Poder Executivo em 5,79%, a partir de 1º/1/2023, estendendo-se aos cargos de provimento em comissão do Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Direta do Poder Executivo e do Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Autárquica e Fundacional do Poder Executivo. Emenda nº 33: Reajusta o subsídio e o vencimento básico dos servidores do Poder Executivo em 5,79%, a partir de 1º/1/2023, estendendo-se aos cargos de provimento em comissão específicos da PCMG e de Diretor de Escola e Secretário de Escola. Emenda nº 34: Reajusta o subsídio e o vencimento básico dos servidores do Poder Executivo em 5,79%, a partir de 1º/1/2023, estendendo-se às gratificações de função de Vice-Diretor de Escola, Coordenador de Escola e Coordenador de Posto de Educação Continuada – Pecon – e ao cargo de provimento em comissão de Diretor de Escola do Colégio Tiradentes da Polícia Militar - CTPM. Emenda nº 35: Reajusta o subsídio e o vencimento básico dos servidores do Poder Executivo em 5,79%, a partir de 1º/1/2023, estendendo-se às gratificações de função de Vice-Diretor do CTPM e ao cargos de provimento em comissão do Quadro Permanente de Tributação, Fiscalização e Arrecadação. Emenda nº 36: Reajusta o subsídio e o vencimento básico dos servidores do Poder Executivo em 4,62%, a partir de 1º/1/2024, estendendo-se aos ocupantes de cargos efetivos e detentores de função pública do Grupo de Atividades de Educação Básica e do Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais. Emenda nº 37: Reajusta o subsídio e o vencimento básico dos servidores do Poder Executivo em 5,79%, a partir de 1º/1/2023, estendendo-se ao cargo de provimento em comissão de Assistente do Advogado-Geral do Estado e às funções gratificadas de regulação em saúde – FGRSA. Emenda nº 38: Reajusta o subsídio e o vencimento básico dos servidores do Poder Executivo em 5,79%, a partir de 1º/1/2023, estendendo-se ao cargo de provimento em comissão de Diretor-Geral da Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais - ESP-MG. Emenda nº 39: Reajusta o subsídio e o vencimento básico dos servidores do Poder Executivo em 4,62%, a partir de 1º/1/2024, estendendo-se aos ocupantes de cargos efetivos e detentores de função pública da carreira de Auditor Interno e Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental. Emenda nº 40: Reajusta o subsídio e o vencimento básico dos servidores do Poder Executivo em 4,62%, a partir de 1º/1/2024, estendendo-se aos ocupantes de cargos efetivos e detentores de função pública do Grupo de Atividades de Agricultura e Pecuária e da Arsae-MG. Emenda nº 41: Reajusta o subsídio e o vencimento básico dos servidores do Poder Executivo em 4,62%, a partir de 1º/1/2024, estendendo-se aos ocupantes de cargos efetivos e detentores de função pública do Grupo de Atividades de Saúde e do Grupo de Atividades de Cultura. Emenda nº 43: Reajusta o subsídio e o vencimento básico dos servidores do Poder Executivo em 4,62%, a partir de 1º/1/2024, estendendo-se às gratificações de função de Vice-Diretor de Escola, Coordenador de Escola e Coordenador de Pecon e ao cargo de provimento em comissão de Diretor de Escola do CTPM. Emenda nº 44: Reajusta o subsídio e o vencimento básico dos servidores do Poder Executivo em 4,62%, a partir de 1º/1/2024, estendendo-se aos ocupantes de cargos efetivos e detentores de função pública do Grupo de Atividades Jurídicas e do Grupo de Atividades de Pesquisa e Ensino em Políticas Públicas. Emenda nº 45: Reajusta o subsídio e o vencimento básico dos servidores do Poder Executivo em 4,62%, a partir de 1º/1/2024, estendendo-se aos ocupantes de cargos efetivos e detentores de função pública dos Quadros de Oficiais e Praças da PMMG e do CBMMG e de Agente de Segurança Penitenciário. Emenda nº 46: Reajusta o subsídio e o vencimento básico dos servidores do Poder Executivo em 4,62%, a partir de 1º/1/2024, estendendo-se aos ocupantes de cargos efetivos e detentores de função pública do Grupo de Atividades de Educação Superior e do Grupo de Atividades de Seguridade Social. Emenda nº 47: Reajusta o subsídio e o vencimento básico dos servidores do Poder Executivo em 4,62%, a partir de 1º/1/2024, estendendo-se aos ocupantes de cargos efetivos e detentores de função pública do Grupo de Atividades de Defesa Social e de Delegado de Polícia, Escrivão de Polícia, Investigador de Polícia, Médico-Legista e Perito Criminal. Emenda nº 48: Reajusta o subsídio e o vencimento básico dos servidores do Poder Executivo em 4,62%, a partir de 1º/1/2024, estendendo-se ao cargo de provimento em comissão de Diretor-Geral da ESP-MG. Emenda nº 49: Reajusta o subsídio e o vencimento básico dos servidores do Poder Executivo em 4,62%, a partir de 1º/1/2024, estendendo-se à gratificação de função de Vice-Diretor do CTPM e aos cargos de provimento em comissão do Quadro Permanente de Tributação, Fiscalização e Arrecadação. Emenda nº 50: Reajusta o subsídio e o vencimento básico dos servidores do Poder Executivo em 4,62%, a partir de 1º/1/2024, estendendo-se aos ocupantes de cargos efetivos e detentores de função pública do Grupo de Atividades de Tributação, Fiscalização e Arrecadação, de Técnico Fazendário de Administração e Finanças e de Analista Fazendário de Administração e Finanças. Emenda nº 51: Reajusta o subsídio e o vencimento básico dos servidores do Poder Executivo em 4,62%, a partir de 1º/1/2024, estendendo-se aos ocupantes de cargos efetivos e detentores de função pública de Agente de Segurança Socioeducativo e do Grupo de Atividades de Transportes e Obras Públicas. Emenda nº 52: Reajusta o subsídio e o vencimento básico dos servidores do Poder Executivo em 4,62%, a partir de 1º/1/2024, estendendo-se ocupantes de cargos efetivos e detentores de função pública do Grupo de Atividades de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Emenda nº 53: Reajusta o subsídio e o vencimento básico dos servidores do Poder Executivo em 4,62%, a partir de 1º/1/2024, estendendo-se ao cargo de provimento em comissão de Assistente do Advogado-Geral do Estado e das FGRSA. Emenda nº 54: Determina que a ajuda de custo pelas despesas de alimentação, concedida ao servidor em efetivo exercício no Poder Executivo, será paga por dia, incluindo os períodos que o servidor estiver em afastamento legal do trabalho. Emenda nº 55: Reajusta o subsídio e o vencimento básico dos servidores Profissionais da Educação Básica, do Grupo de Atividades de Educação Superior, do Professor de Educação Básica da Polícia Militar e Especialista em Educação Básica da Polícia Militar do Grupo de Atividades de Defesa Social em 33,24%, a partir de 1º/1/2022, devido à atualização do Piso Salarial Profissional Nacional dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica - PSPN -, estendendo-se aos cargos de provimento em comissão de Diretor de Escola, de Secretário de Escola, de Vice-Diretor, de Coordenador de Escola, de Coordenador de Pecon, aos detentores de função pública, aos contratos temporários vigentes e aos convocados para funções de magistério. Emenda nº 56: Determina que os valores retroativos a 1º/1/2024, relativos aos vencimentos dos servidores, serão pagos em parcela única. Emenda nº 57: Reajusta o subsídio e o vencimento básico dos servidores da área de segurança pública em 10,67%, a partir de 1º/1/2024. Emenda nº 30: Reajusta o subsídio e o vencimento básico dos servidores do Poder Executivo em 5,79%, a partir de 1º/1/2023, estendendo-se aos ocupantes de cargos efetivos e detentores de função pública das carreiras do Grupo de Atividades de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Emenda nº 31: Reajusta o subsídio e o vencimento básico dos servidores do Poder Executivo em 5,79%, a partir de 1º/1/2023, estendendo-se ocupantes de cargos efetivos e detentores de função pública do Grupo de Atividades Jurídicas e do Grupo de Atividades de Pesquisa e Ensino em Políticas Públicas. Emenda nº 42: Reajusta o subsídio e o vencimento básico dos servidores do Poder Executivo em 5,79%, a partir de 1º/1/2023, estendendo-se aos ocupantes de cargos efetivos e detentores de função pública das carreiras do Grupo de Atividades de Tributação, Fiscalização e Arrecadação, de Técnico Fazendário de Administração e Finanças e de Analista Fazendário de Administração e Finanças. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Reajusta o subsídio e o vencimento básico dos servidores públicos civis e militares do Poder Executivo em 4,62%, a partir de 1º/1/2024. Determina o reajuste do vencimento das carreiras de Professor de Educação Básica – PEB –, Especialista em Educação Básica – EEB –, Analista de Educação Básica – AEB –, Assistente Técnico de Educação Básica – ATB –, Técnico da Educação – TDE –, Analista Educacional – ANE –, Assistente de Educação – ASE – e Auxiliar de Serviços de Educação Básica – ASB –, do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, na mesma periodicidade e no mesmo percentual das atualizações do piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, a partir de 1º/1/2025. Garante o pagamento do auxílio-alimentação ao servidor mesmo durante afastamentos legais por motivo de licença luto, licença para tratamento de saúde, licença- maternidade, licença à adotante e licença-paternidade. Emenda nº 1 (segundo turno): Autoriza o Poder Executivo a conceder uma revisão salarial de R$ 710,27 (3,62%) para servidores da Segurança Pública, aplicável de forma horizontal. Emenda nº 3 (segundo turno): Propõe uma revisão salarial de R$ 906,47 (4,62%) para servidores da Segurança Pública, também aplicável de forma horizontal. Emenda nº 4 (segundo turno): Estende o pagamento de abono a título de indenização para aquisição de fardamento aos servidores administrativos da Polícia Militar e Polícia Civil. Emenda nº 5 (segundo turno): Similar à emenda nº 4 de segundo turno, estende o pagamento de abono a título de indenização para aquisição de fardamento aos servidores administrativos dos órgãos de segurança pública. Emenda nº 6 (segundo turno): Determina que os valores retroativos a 1º/1/2024 sejam pagos em parcela única até o 6º dia útil após a vigência da lei. Emenda nº 7 (segundo turno): Autoriza a revisão do subsídio e vencimento básico de servidores civis e militares do Executivo, com índice de 5,79%, a partir de 1º/1/2025, aplicável a diversas carreiras e funções. Emenda nº 8 (segundo turno): Estende o pagamento de abono a título de indenização para aquisição de fardamento aos servidores administrativos dos órgãos de segurança pública com efeitos retroativos a 1º/1/2024. Emenda nº 9 (segundo turno): Estende o pagamento de abono a título de indenização para aquisição de fardamento aos servidores administrativos da Polícia Militar e Polícia Civil, com efeitos retroativos a 1º/1/2024. Emenda nº 10 (segundo turno): Concede revisão de 5,79%, a partir de 1º/1/2025, para os servidores da segurança pública e pagamento de abono, a título de indenização para aquisição de fardamento, aos servidores administrativos dessa área, retroativo a 1º/1/2024. Emenda nº 11 (segundo turno): Concede revisão de 5,79% em duas parcelas (julho de 2024 e janeiro de 2025) para várias carreiras da segurança pública e garante paridade para inativos e pensionistas. Emenda nº 12 (segundo turno): Propõe uma revisão de 24% em duas parcelas de 12% (julho de 2024 e janeiro de 2025) para diversas carreiras da segurança pública. Emenda nº 13 (segundo turno): Autoriza o Poder Executivo a conceder revisão salarial de 12% para os servidores da segurança pública (julho de 2024 e janeiro de 2025). Adicionalmente, será aplicada uma revisão de 5,79% a partir de 1º/1/2025. Emenda nº 14 (segundo turno): Autoriza o Poder Executivo a conceder revisão de 5,79%, a partir de 1º/10/2024, para várias carreiras da segurança pública. Emenda nº 15 (segundo turno): Autoriza o Poder Executivo a instituir a Gratificação por Atividades de Gestão da Saúde - Gages - para os servidores ocupantes das seguintes carreiras: Auxiliar de Apoio à Gestão e Atenção à Saúde; Técnico de Atenção à Saúde; Técnico de Gestão da Saúde; Especialista em Políticas e Gestão da Saúde; e Analista de Atenção à Saúde. Emenda nº 16 (segundo turno): Autoriza o Poder Executivo a conceder revisão de 5,79%, a partir de 1º/1/2025, para várias carreiras da segurança pública. Emenda nº 17 (segundo turno): Garante a todos os servidores das carreiras do Poder Executivo o recebimento do vencimento básico correspondente a, no mínimo, um salário-mínimo nacional vigente. Emenda nº 18 (segundo turno): Autoriza o Poder Executivo a reajustar em 33,24%, a partir de 1º/1/2025, os vencimentos básicos e subsídios dos profissionais da educação básica que integram as carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica, do grupo de Atividades de Educação Superior, do professor de Educação Básica e Especialista em Educação Básica da Polícia Militar, aplicando-se aos valores dos cargos em comissão de Diretor e Secretário de Escola, às gratificações de função de Vice-Diretor, Coordenador de Escola e Coordenador de Pecon, aos contratos temporários e aos convocados para funções de magistério.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 08/05/2024
Origem
MSG 131 de 2024
Proposição de Lei PRL 25820 2024
Proposições relacionadas
VET 14 de 2024
MSG 140 de 2024
Proposições anexadas
MSG 134 de 2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Reajusta o subsídio e o vencimento básico dos servidores públicos civis e militares do Poder Executivo em 3,62% a partir de 1º/1/2024, estendendo-se aos cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações de função. Abrange os servidores inativos e os pensionistas com direito à paridade, os valores da Bolsa de Atividades Especiais garantida aos bolsistas da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig -, as vantagens pessoais garantidas por lei, os ocupantes de função pública, os contratos temporários em vigor e os convocados para funções de magistério. Emenda nº 1: Especifica as carreiras que serão reajustadas na mesma periodicidade e percentual das atualizações do piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica: Professor de Educação Básica – PEB –, Especialista em Educação Básica – EEB –, Analista de Educação Básica – AEB –, Assistente Técnico de Educação Básica – ATB –, Técnico da Educação – TDE –, Analista Educacional – ANE –, Assistente de Educação – ASE – e Auxiliar de Serviços de Educação Básica – ASB. Emenda nº 2: Reajusta o subsídio e o vencimento básico dos servidores da área de segurança pública em 10,67%, a partir de 1º/1/2024. Emenda nº 3: Reajusta o subsídio e o vencimento básico dos servidores da área de segurança pública em 10,67%, a partir de 1º/1/2024. Emenda nº 4: Reajusta o subsídio e o vencimento básico dos servidores da área de segurança pública em 42,47%, a partir de 1º/1/2024. Emenda nº 5: Institui e incorpora a Gratificação por Atividades de Gestão da Saúde – Gages – para os servidores efetivos da carreira de Auxiliar de Apoio à Gestão e Atenção à Saúde, Técnico de Atenção à Saúde, Técnico de Gestão da Saúde, Especialista em Políticas e Gestão da Saúde, e Analista de Atenção à Saúde. Emenda nº 6: Garante o pagamento de, no mínimo, um salário-mínimo aos servidores integrantes da carreira de Auxiliar de Apoio à Gestão e Atenção à Saúde do Poder Executivo. Emenda nº 7: Fixa em 1º de janeiro de cada ano a data-base para a reposição das perdas inflacionárias da remuneração dos servidores da segurança pública. Emenda nº 8: Propõe a incorporação da indenização para aquisição de fardamento (abono fardamento) à remuneração básica dos militares. Emenda nº 9: Institui o benefício de assistência habitacional aos militares. Emenda nº 10: Institui o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Minas Gerais, composto pelo conjunto de direitos, serviços e ações de remuneração, pensão, saúde e assistência, mantido por meio de contribuição dos militares. Emenda nº 11: Institui a progressão na carreira militar estadual, estabelecendo a passagem, a partir de Soldado, para graus subsequentes com previsão de acréscimos salariais, requisitos regulamentares até o posto de Tenente-Coronel, prorrogação por sanções disciplinares e incorporação dos graus à remuneração na inatividade. Emenda nº 12: Determina que a averbação e o desconto de consignação da reposição e indenização de valores ao erário somente poderão ser realizados após a comprovação da responsabilidade do servidor em processo judicial, amparado em laudo técnico de perícia oficial, quando necessário. Emenda nº 13: Autoriza a destinação de recursos para a assistência à saúde dos militares, com limite orçamentário baseado no custeio de pessoal do mês de dezembro do ano anterior. Emenda nº 14: Reajusta o subsídio e o vencimento básico dos servidores do Poder Executivo em 4,62%, a partir de 1º/1/2024, estendendo-se aos cargos de provimento em comissão específicos da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - e aos cargos de provimento em comissão de Diretor de Escola e Secretário de Escola. Emenda nº 15: Reajusta o subsídio e o vencimento básico dos servidores do Poder Executivo em 4,62%, a partir de 1º/1/2024, estendendo-se aos ocupantes de cargos efetivos e detentores de função pública das carreiras do Grupo de Atividades de Ciência e Tecnologia e do Grupo de Atividades de Desenvolvimento Econômico e Social. Emenda nº 16: Reajusta o subsídio e o vencimento básico dos servidores do Poder Executivo em 4,62%, a partir de 1º/1/2024, estendendo-se aos ocupantes de cargos de provimento em comissão do Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Direta do Poder Executivo e do Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Autárquica e Fundacional do Poder Executivo. Emenda nº 17: Reajusta o subsídio e o vencimento básico dos servidores do Poder Executivo em 10,67%, a partir de 1º/1/2024. Emenda nº 18: Reajusta o subsídio e o vencimento básico dos servidores do Poder Executivo em 4,62%, a partir de 1º/1/2024. Emenda nº 19: Reajusta o subsídio e o vencimento básico dos servidores do Poder Executivo em 5,79%, a partir de 1º/1/2023. Emenda nº 20: Reajusta o subsídio e o vencimento básico dos servidores do Poder Executivo em 5,79%, a partir de 1º/1/2023, estendendo-se aos ocupantes de cargos efetivos e detentores de função pública das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica e do Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais. Emenda nº 21: Reajusta o subsídio e o vencimento básico dos servidores do Poder Executivo em 5,79%, a partir de 1º/1/2023, estendendo-se aos ocupantes de cargos efetivos e detentores de função pública das carreiras de Auditor Interno e Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental. Emenda nº 22: Reajusta o subsídio e o vencimento básico dos servidores do Poder Executivo em 5,79%, a partir de 1º/1/2023, estendendo-se aos ocupantes de cargos efetivos e detentores de função pública das carreiras do Grupo de Atividades de Agricultura e Pecuária e da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – Arsae-MG. Emenda nº 23: Reajusta o subsídio e o vencimento básico dos servidores do Poder Executivo em 5,79%, a partir de 1º/1/2023, estendendo-se aos ocupantes de cargos efetivos e detentores de função pública das carreiras do Grupo de Atividades de Saúde e do Grupo de Atividades de Cultura. Emenda nº 24: Reajusta o subsídio e o vencimento básico dos servidores do Poder Executivo em 5,79%, a partir de 1º/1/2023, estendendo-se aos ocupantes de cargos efetivos e detentores de função pública das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Superior e do Grupo de Atividades de Seguridade Social. Emenda nº 25: Reajusta o subsídio e o vencimento básico dos servidores do Poder Executivo em 5,79%, a partir de 1º/1/2023, estendendo-se aos ocupantes de cargos efetivos e detentores de função pública das carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social e de Delegado de Polícia, Escrivão de Polícia, Investigador de Polícia, Médico-Legista e Perito Criminal. Emenda nº 26: Reajusta o subsídio e o vencimento básico dos servidores do Poder Executivo em 5,79%, a partir de 1º/1/2023, estendendo-se aos ocupantes de cargos efetivos e detentores de função pública das carreiras dos Quadros de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG -, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais - CBMMG - e de Agente de Segurança Penitenciário. Emenda nº 27: Reajusta o subsídio e o vencimento básico dos servidores do Poder Executivo em 5,79%, a partir de 1º/1/2023, estendendo-se aos ocupantes de cargos efetivos e detentores de função pública das carreiras do Grupo de Atividades de Tributação, Fiscalização e Arrecadação, de Técnico Fazendário de Administração e Finanças e de Analista Fazendário de Administração e Finanças. Emenda nº 28: Reajusta o subsídio e o vencimento básico dos servidores do Poder Executivo em 5,79%, a partir de 1º/1/2023, estendendo-se aos ocupantes de cargos efetivos e detentores de função pública das carreiras do Grupo de Atividades de Jurídicas e do Grupo de Atividades de Pesquisa e Ensino em Políticas Públicas. Emenda nº 29: Reajusta o subsídio e o vencimento básico dos servidores do Poder Executivo em 5,79%, a partir de 1º/1/2023, estendendo-se aos ocupantes de cargos efetivos e detentores de função pública das carreiras do Grupo de Atividades de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Emenda nº 32: Reajusta o subsídio e o vencimento básico dos servidores do Poder Executivo em 5,79%, a partir de 1º/1/2023, estendendo-se aos cargos de provimento em comissão do Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Direta do Poder Executivo e do Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Autárquica e Fundacional do Poder Executivo. Emenda nº 33: Reajusta o subsídio e o vencimento básico dos servidores do Poder Executivo em 5,79%, a partir de 1º/1/2023, estendendo-se aos cargos de provimento em comissão específicos da PCMG e de Diretor de Escola e Secretário de Escola. Emenda nº 34: Reajusta o subsídio e o vencimento básico dos servidores do Poder Executivo em 5,79%, a partir de 1º/1/2023, estendendo-se às gratificações de função de Vice-Diretor de Escola, Coordenador de Escola e Coordenador de Posto de Educação Continuada – Pecon – e ao cargo de provimento em comissão de Diretor de Escola do Colégio Tiradentes da Polícia Militar - CTPM. Emenda nº 35: Reajusta o subsídio e o vencimento básico dos servidores do Poder Executivo em 5,79%, a partir de 1º/1/2023, estendendo-se às gratificações de função de Vice-Diretor do CTPM e ao cargos de provimento em comissão do Quadro Permanente de Tributação, Fiscalização e Arrecadação. Emenda nº 36: Reajusta o subsídio e o vencimento básico dos servidores do Poder Executivo em 4,62%, a partir de 1º/1/2024, estendendo-se aos ocupantes de cargos efetivos e detentores de função pública do Grupo de Atividades de Educação Básica e do Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais. Emenda nº 37: Reajusta o subsídio e o vencimento básico dos servidores do Poder Executivo em 5,79%, a partir de 1º/1/2023, estendendo-se ao cargo de provimento em comissão de Assistente do Advogado-Geral do Estado e às funções gratificadas de regulação em saúde – FGRSA. Emenda nº 38: Reajusta o subsídio e o vencimento básico dos servidores do Poder Executivo em 5,79%, a partir de 1º/1/2023, estendendo-se ao cargo de provimento em comissão de Diretor-Geral da Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais - ESP-MG. Emenda nº 39: Reajusta o subsídio e o vencimento básico dos servidores do Poder Executivo em 4,62%, a partir de 1º/1/2024, estendendo-se aos ocupantes de cargos efetivos e detentores de função pública da carreira de Auditor Interno e Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental. Emenda nº 40: Reajusta o subsídio e o vencimento básico dos servidores do Poder Executivo em 4,62%, a partir de 1º/1/2024, estendendo-se aos ocupantes de cargos efetivos e detentores de função pública do Grupo de Atividades de Agricultura e Pecuária e da Arsae-MG. Emenda nº 41: Reajusta o subsídio e o vencimento básico dos servidores do Poder Executivo em 4,62%, a partir de 1º/1/2024, estendendo-se aos ocupantes de cargos efetivos e detentores de função pública do Grupo de Atividades de Saúde e do Grupo de Atividades de Cultura. Emenda nº 43: Reajusta o subsídio e o vencimento básico dos servidores do Poder Executivo em 4,62%, a partir de 1º/1/2024, estendendo-se às gratificações de função de Vice-Diretor de Escola, Coordenador de Escola e Coordenador de Pecon e ao cargo de provimento em comissão de Diretor de Escola do CTPM. Emenda nº 44: Reajusta o subsídio e o vencimento básico dos servidores do Poder Executivo em 4,62%, a partir de 1º/1/2024, estendendo-se aos ocupantes de cargos efetivos e detentores de função pública do Grupo de Atividades Jurídicas e do Grupo de Atividades de Pesquisa e Ensino em Políticas Públicas. Emenda nº 45: Reajusta o subsídio e o vencimento básico dos servidores do Poder Executivo em 4,62%, a partir de 1º/1/2024, estendendo-se aos ocupantes de cargos efetivos e detentores de função pública dos Quadros de Oficiais e Praças da PMMG e do CBMMG e de Agente de Segurança Penitenciário. Emenda nº 46: Reajusta o subsídio e o vencimento básico dos servidores do Poder Executivo em 4,62%, a partir de 1º/1/2024, estendendo-se aos ocupantes de cargos efetivos e detentores de função pública do Grupo de Atividades de Educação Superior e do Grupo de Atividades de Seguridade Social. Emenda nº 47: Reajusta o subsídio e o vencimento básico dos servidores do Poder Executivo em 4,62%, a partir de 1º/1/2024, estendendo-se aos ocupantes de cargos efetivos e detentores de função pública do Grupo de Atividades de Defesa Social e de Delegado de Polícia, Escrivão de Polícia, Investigador de Polícia, Médico-Legista e Perito Criminal. Emenda nº 48: Reajusta o subsídio e o vencimento básico dos servidores do Poder Executivo em 4,62%, a partir de 1º/1/2024, estendendo-se ao cargo de provimento em comissão de Diretor-Geral da ESP-MG. Emenda nº 49: Reajusta o subsídio e o vencimento básico dos servidores do Poder Executivo em 4,62%, a partir de 1º/1/2024, estendendo-se à gratificação de função de Vice-Diretor do CTPM e aos cargos de provimento em comissão do Quadro Permanente de Tributação, Fiscalização e Arrecadação. Emenda nº 50: Reajusta o subsídio e o vencimento básico dos servidores do Poder Executivo em 4,62%, a partir de 1º/1/2024, estendendo-se aos ocupantes de cargos efetivos e detentores de função pública do Grupo de Atividades de Tributação, Fiscalização e Arrecadação, de Técnico Fazendário de Administração e Finanças e de Analista Fazendário de Administração e Finanças. Emenda nº 51: Reajusta o subsídio e o vencimento básico dos servidores do Poder Executivo em 4,62%, a partir de 1º/1/2024, estendendo-se aos ocupantes de cargos efetivos e detentores de função pública de Agente de Segurança Socioeducativo e do Grupo de Atividades de Transportes e Obras Públicas. Emenda nº 52: Reajusta o subsídio e o vencimento básico dos servidores do Poder Executivo em 4,62%, a partir de 1º/1/2024, estendendo-se ocupantes de cargos efetivos e detentores de função pública do Grupo de Atividades de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Emenda nº 53: Reajusta o subsídio e o vencimento básico dos servidores do Poder Executivo em 4,62%, a partir de 1º/1/2024, estendendo-se ao cargo de provimento em comissão de Assistente do Advogado-Geral do Estado e das FGRSA. Emenda nº 54: Determina que a ajuda de custo pelas despesas de alimentação, concedida ao servidor em efetivo exercício no Poder Executivo, será paga por dia, incluindo os períodos que o servidor estiver em afastamento legal do trabalho. Emenda nº 55: Reajusta o subsídio e o vencimento básico dos servidores Profissionais da Educação Básica, do Grupo de Atividades de Educação Superior, do Professor de Educação Básica da Polícia Militar e Especialista em Educação Básica da Polícia Militar do Grupo de Atividades de Defesa Social em 33,24%, a partir de 1º/1/2022, devido à atualização do Piso Salarial Profissional Nacional dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica - PSPN -, estendendo-se aos cargos de provimento em comissão de Diretor de Escola, de Secretário de Escola, de Vice-Diretor, de Coordenador de Escola, de Coordenador de Pecon, aos detentores de função pública, aos contratos temporários vigentes e aos convocados para funções de magistério. Emenda nº 56: Determina que os valores retroativos a 1º/1/2024, relativos aos vencimentos dos servidores, serão pagos em parcela única. Emenda nº 57: Reajusta o subsídio e o vencimento básico dos servidores da área de segurança pública em 10,67%, a partir de 1º/1/2024. Emenda nº 30: Reajusta o subsídio e o vencimento básico dos servidores do Poder Executivo em 5,79%, a partir de 1º/1/2023, estendendo-se aos ocupantes de cargos efetivos e detentores de função pública das carreiras do Grupo de Atividades de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Emenda nº 31: Reajusta o subsídio e o vencimento básico dos servidores do Poder Executivo em 5,79%, a partir de 1º/1/2023, estendendo-se ocupantes de cargos efetivos e detentores de função pública do Grupo de Atividades Jurídicas e do Grupo de Atividades de Pesquisa e Ensino em Políticas Públicas. Emenda nº 42: Reajusta o subsídio e o vencimento básico dos servidores do Poder Executivo em 5,79%, a partir de 1º/1/2023, estendendo-se aos ocupantes de cargos efetivos e detentores de função pública das carreiras do Grupo de Atividades de Tributação, Fiscalização e Arrecadação, de Técnico Fazendário de Administração e Finanças e de Analista Fazendário de Administração e Finanças. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Reajusta o subsídio e o vencimento básico dos servidores públicos civis e militares do Poder Executivo em 4,62%, a partir de 1º/1/2024. Determina o reajuste do vencimento das carreiras de Professor de Educação Básica – PEB –, Especialista em Educação Básica – EEB –, Analista de Educação Básica – AEB –, Assistente Técnico de Educação Básica – ATB –, Técnico da Educação – TDE –, Analista Educacional – ANE –, Assistente de Educação – ASE – e Auxiliar de Serviços de Educação Básica – ASB –, do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, na mesma periodicidade e no mesmo percentual das atualizações do piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, a partir de 1º/1/2025. Garante o pagamento do auxílio-alimentação ao servidor mesmo durante afastamentos legais por motivo de licença luto, licença para tratamento de saúde, licença- maternidade, licença à adotante e licença-paternidade. Emenda nº 1 (segundo turno): Autoriza o Poder Executivo a conceder uma revisão salarial de R$ 710,27 (3,62%) para servidores da Segurança Pública, aplicável de forma horizontal. Emenda nº 3 (segundo turno): Propõe uma revisão salarial de R$ 906,47 (4,62%) para servidores da Segurança Pública, também aplicável de forma horizontal. Emenda nº 4 (segundo turno): Estende o pagamento de abono a título de indenização para aquisição de fardamento aos servidores administrativos da Polícia Militar e Polícia Civil. Emenda nº 5 (segundo turno): Similar à emenda nº 4 de segundo turno, estende o pagamento de abono a título de indenização para aquisição de fardamento aos servidores administrativos dos órgãos de segurança pública. Emenda nº 6 (segundo turno): Determina que os valores retroativos a 1º/1/2024 sejam pagos em parcela única até o 6º dia útil após a vigência da lei. Emenda nº 7 (segundo turno): Autoriza a revisão do subsídio e vencimento básico de servidores civis e militares do Executivo, com índice de 5,79%, a partir de 1º/1/2025, aplicável a diversas carreiras e funções. Emenda nº 8 (segundo turno): Estende o pagamento de abono a título de indenização para aquisição de fardamento aos servidores administrativos dos órgãos de segurança pública com efeitos retroativos a 1º/1/2024. Emenda nº 9 (segundo turno): Estende o pagamento de abono a título de indenização para aquisição de fardamento aos servidores administrativos da Polícia Militar e Polícia Civil, com efeitos retroativos a 1º/1/2024. Emenda nº 10 (segundo turno): Concede revisão de 5,79%, a partir de 1º/1/2025, para os servidores da segurança pública e pagamento de abono, a título de indenização para aquisição de fardamento, aos servidores administrativos dessa área, retroativo a 1º/1/2024. Emenda nº 11 (segundo turno): Concede revisão de 5,79% em duas parcelas (julho de 2024 e janeiro de 2025) para várias carreiras da segurança pública e garante paridade para inativos e pensionistas. Emenda nº 12 (segundo turno): Propõe uma revisão de 24% em duas parcelas de 12% (julho de 2024 e janeiro de 2025) para diversas carreiras da segurança pública. Emenda nº 13 (segundo turno): Autoriza o Poder Executivo a conceder revisão salarial de 12% para os servidores da segurança pública (julho de 2024 e janeiro de 2025). Adicionalmente, será aplicada uma revisão de 5,79% a partir de 1º/1/2025. Emenda nº 14 (segundo turno): Autoriza o Poder Executivo a conceder revisão de 5,79%, a partir de 1º/10/2024, para várias carreiras da segurança pública. Emenda nº 15 (segundo turno): Autoriza o Poder Executivo a instituir a Gratificação por Atividades de Gestão da Saúde - Gages - para os servidores ocupantes das seguintes carreiras: Auxiliar de Apoio à Gestão e Atenção à Saúde; Técnico de Atenção à Saúde; Técnico de Gestão da Saúde; Especialista em Políticas e Gestão da Saúde; e Analista de Atenção à Saúde. Emenda nº 16 (segundo turno): Autoriza o Poder Executivo a conceder revisão de 5,79%, a partir de 1º/1/2025, para várias carreiras da segurança pública. Emenda nº 17 (segundo turno): Garante a todos os servidores das carreiras do Poder Executivo o recebimento do vencimento básico correspondente a, no mínimo, um salário-mínimo nacional vigente. Emenda nº 18 (segundo turno): Autoriza o Poder Executivo a reajustar em 33,24%, a partir de 1º/1/2025, os vencimentos básicos e subsídios dos profissionais da educação básica que integram as carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica, do grupo de Atividades de Educação Superior, do professor de Educação Básica e Especialista em Educação Básica da Polícia Militar, aplicando-se aos valores dos cargos em comissão de Diretor e Secretário de Escola, às gratificações de função de Vice-Diretor, Coordenador de Escola e Coordenador de Pecon, aos contratos temporários e aos convocados para funções de magistério.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
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Emenda e/ou Substitutivo (1)
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Parecer sobre Emenda/Subs 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
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Errata (1)
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Parecer de 2º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
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Proposição de Lei
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Emenda e/ou Substitutivo (2)
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Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
Tramitação
04/11/2024
Dispositivo da Proposição de Lei 25820 2024, a qual se converteu na Lei 24838 2024, vetado pelo Senhor Governador do Estado, promulgado pela Assembleia Legislativa, em razão da rejeição do veto. Publicado no DL em 5/11/2024, pág 1.
Mesa da Assembleia
Dispositivo da Proposição de Lei 25820 2024, a qual se converteu na Lei 24838 2024, vetado pelo Senhor Governador do Estado, promulgado pela Assembleia Legislativa, em razão da rejeição do veto. Publicado no DL em 5/11/2024, pág 1.
31/10/2024
Encaminhado o Ofício 2495 2022 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a rejeição do Veto Parcial à Proposição de Lei 25820 2024.
Secretaria-Geral da Mesa
Encaminhado o Ofício 2495 2022 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a rejeição do Veto Parcial à Proposição de Lei 25820 2024.
30/10/2024
Veto parcial rejeitado com 0 votos a favor e 51 votos contrários. À promulgação.
Plenário
Veto parcial rejeitado com 0 votos a favor e 51 votos contrários. À promulgação.
25/07/2024
Ofício da Câmara Municipal de Manhuaçu, manifestando-se contrariamente em relação ao Projeto de Lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 26/7/2024, pág 44.
Plenário
Ofício da Câmara Municipal de Manhuaçu, manifestando-se contrariamente em relação ao Projeto de Lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 26/7/2024, pág 44.
27/06/2024
Proposição de lei vetada parcialmente. Lei 24838 publicada no Diário do Executivo em 28/6/2024. Vetado o artigo 6º da proposição. Mensagem 140 2024 – Encaminha razões do Veto 14 2024. Publicada no DL em 9/8/2024, pág 9.
Governador do Estado
Proposição de lei vetada parcialmente. Lei 24838 publicada no Diário do Executivo em 28/6/2024. Vetado o artigo 6º da proposição. Mensagem 140 2024 – Encaminha razões do Veto 14 2024. Publicada no DL em 9/8/2024, pág 9.
06/06/2024
Ofício 1414 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25820 2024 para sanção. Data do envio: 6/6/2024. Data máxima para sanção: 27/6/2024. Proposição de Lei publicada no DL em 7/6/2024, pág 48.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1414 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25820 2024 para sanção. Data do envio: 6/6/2024. Data máxima para sanção: 27/6/2024. Proposição de Lei publicada no DL em 7/6/2024, pág 48.
06/06/2024
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
06/06/2024
Redação final. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 7/6/2024, pág 145.
Comissão de Redação
Redação final. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 7/6/2024, pág 145.
06/06/2024
Proposição recebida na RED.
Comissão de Redação
Proposição recebida na RED.
06/06/2024
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Rejeitadas as Emendas 3, 6, 7 e 11 a 18. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1, salvo emendas: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Alê Portela (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PRD) Doutor Jean Freire (PT) Dr. Jorge Ali (PSB) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leandro Genaro (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Maria Clara Marra (PSDB) Mário Henrique Caixa (PV) Marli Ribeiro (PL) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Rafael Martins (PSD) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 64 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Em votação, a Emenda 3: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Chiara Biondini (PP) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Mário Henrique Caixa (PV) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Professor Cleiton (PV) Ricardo Campos (PT) Sargento Rodrigues (PL) Ulysses Gomes (PT) Registraram “não”: Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Alê Portela (PL) Antonio Carlos Arantes (PL) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Doorgal Andrada (PRD) Dr. Jorge Ali (PSB) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leandro Genaro (PSD) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PL) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Rafael Martins (PSD) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 28 votos a favor, 36 votos contrário e 0 votos branco. Em votação, a Emenda 6: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Chiara Biondini (PP) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Mário Henrique Caixa (PV) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Professor Cleiton (PV) Ricardo Campos (PT) Sargento Rodrigues (PL) Ulysses Gomes (PT) Registraram “não”: Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Alê Portela (PL) Antonio Carlos Arantes (PL) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Doorgal Andrada (PRD) Dr. Jorge Ali (PSB) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leandro Genaro (PSD) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PL) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Rafael Martins (PSD) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 28 votos a favor, 36 votos contrário e 0 votos branco. Em votação, a Emenda 7: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Chiara Biondini (PP) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Mário Henrique Caixa (PV) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Professor Cleiton (PV) Ricardo Campos (PT) Sargento Rodrigues (PL) Registraram “não”: Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Alê Portela (PL) Antonio Carlos Arantes (PL) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Doorgal Andrada (PRD) Dr. Jorge Ali (PSB) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leandro Genaro (PSD) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PL) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Rafael Martins (PSD) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 28 votos a favor, 36 votos contrário e 0 votos branco. Em votação, a Emenda 11: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Chiara Biondini (PP) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Mário Henrique Caixa (PV) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Professor Cleiton (PV) Ricardo Campos (PT) Sargento Rodrigues (PL) Ulysses Gomes (PT) Registraram “não”: Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Alê Portela (PL) Antonio Carlos Arantes (PL) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Doorgal Andrada (PRD) Dr. Jorge Ali (PSB) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leandro Genaro (PSD) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PL) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Rafael Martins (PSD) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 28 votos a favor, 36 votos contrário e 0 votos branco. Em votação, a Emenda 12: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Chiara Biondini (PP) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Mário Henrique Caixa (PV) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Professor Cleiton (PV) Ricardo Campos (PT) Sargento Rodrigues (PL) Ulysses Gomes (PT) Registraram “não”: Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Alê Portela (PL) Antonio Carlos Arantes (PL) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Doorgal Andrada (PRD) Dr. Jorge Ali (PSB) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leandro Genaro (PSD) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PL) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Rafael Martins (PSD) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 28 votos a favor, 36 votos contrário e 0 votos branco. Em votação, a Emenda 13: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Chiara Biondini (PP) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Mário Henrique Caixa (PV) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Professor Cleiton (PV) Ricardo Campos (PT) Sargento Rodrigues (PL) Ulysses Gomes (PT) Registraram “não”: Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Alê Portela (PL) Antonio Carlos Arantes (PL) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Doorgal Andrada (PRD) Dr. Jorge Ali (PSB) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leandro Genaro (PSD) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PL) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Rafael Martins (PSD) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 28 votos a favor, 36 votos contrário e 0 votos branco. Em votação, a Emenda 14: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Chiara Biondini (PP) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Mário Henrique Caixa (PV) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Professor Cleiton (PV) Ricardo Campos (PT) Sargento Rodrigues (PL) Ulysses Gomes (PT) Registraram “não”: Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Alê Portela (PL) Antonio Carlos Arantes (PL) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Doorgal Andrada (PRD) Dr. Jorge Ali (PSB) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leandro Genaro (PSD) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PL) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Rafael Martins (PSD) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 28 votos a favor, 36 votos contrário e 0 votos branco. Em votação, a Emenda 15: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Chiara Biondini (PP) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Mário Henrique Caixa (PV) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Professor Cleiton (PV) Ricardo Campos (PT) Sargento Rodrigues (PL) Ulysses Gomes (PT) Registraram “não”: Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Alê Portela (PL) Antonio Carlos Arantes (PL) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Doorgal Andrada (PRD) Dr. Jorge Ali (PSB) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leandro Genaro (PSD) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PL) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Rafael Martins (PSD) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 28 votos a favor, 36 votos contrário e 0 votos branco. Em votação, a Emenda 16: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Chiara Biondini (PP) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Mário Henrique Caixa (PV) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Professor Cleiton (PV) Ricardo Campos (PT) Sargento Rodrigues (PL) Ulysses Gomes (PT) Registraram “não”: Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Alê Portela (PL) Antonio Carlos Arantes (PL) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Doorgal Andrada (PRD) Dr. Jorge Ali (PSB) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leandro Genaro (PSD) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PL) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Rafael Martins (PSD) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 28 votos a favor, 36 votos contrário e 0 votos branco. Em votação, a Emenda 17: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Chiara Biondini (PP) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Mário Henrique Caixa (PV) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Professor Cleiton (PV) Ricardo Campos (PT) Sargento Rodrigues (PL) Ulysses Gomes (PT) Registraram “não”: Adriano Alvarenga (PP) Alê Portela (PL) Antonio Carlos Arantes (PL) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Doorgal Andrada (PRD) Dr. Jorge Ali (PSB) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leandro Genaro (PSD) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PL) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Rafael Martins (PSD) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 29 votos a favor, 35 votos contrário e 0 votos branco. Em votação, a Emenda 18: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Chiara Biondini (PP) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Mário Henrique Caixa (PV) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Professor Cleiton (PV) Ricardo Campos (PT) Sargento Rodrigues (PL) Ulysses Gomes (PT) Registraram “não”: Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Alê Portela (PL) Antonio Carlos Arantes (PL) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Doorgal Andrada (PRD) Dr. Jorge Ali (PSB) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leandro Genaro (PSD) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PL) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Rafael Martins (PSD) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 28 votos a favor, 36 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 11/6/2024, pág 22. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Rejeitadas as Emendas 3, 6, 7 e 11 a 18. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1, salvo emendas: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Alê Portela (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PRD) Doutor Jean Freire (PT) Dr. Jorge Ali (PSB) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leandro Genaro (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Maria Clara Marra (PSDB) Mário Henrique Caixa (PV) Marli Ribeiro (PL) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Rafael Martins (PSD) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 64 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Em votação, a Emenda 3: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Chiara Biondini (PP) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Mário Henrique Caixa (PV) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Professor Cleiton (PV) Ricardo Campos (PT) Sargento Rodrigues (PL) Ulysses Gomes (PT) Registraram “não”: Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Alê Portela (PL) Antonio Carlos Arantes (PL) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Doorgal Andrada (PRD) Dr. Jorge Ali (PSB) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leandro Genaro (PSD) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PL) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Rafael Martins (PSD) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 28 votos a favor, 36 votos contrário e 0 votos branco. Em votação, a Emenda 6: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Chiara Biondini (PP) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Mário Henrique Caixa (PV) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Professor Cleiton (PV) Ricardo Campos (PT) Sargento Rodrigues (PL) Ulysses Gomes (PT) Registraram “não”: Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Alê Portela (PL) Antonio Carlos Arantes (PL) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Doorgal Andrada (PRD) Dr. Jorge Ali (PSB) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leandro Genaro (PSD) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PL) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Rafael Martins (PSD) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 28 votos a favor, 36 votos contrário e 0 votos branco. Em votação, a Emenda 7: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Chiara Biondini (PP) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Mário Henrique Caixa (PV) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Professor Cleiton (PV) Ricardo Campos (PT) Sargento Rodrigues (PL) Registraram “não”: Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Alê Portela (PL) Antonio Carlos Arantes (PL) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Doorgal Andrada (PRD) Dr. Jorge Ali (PSB) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leandro Genaro (PSD) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PL) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Rafael Martins (PSD) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 28 votos a favor, 36 votos contrário e 0 votos branco. Em votação, a Emenda 11: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Chiara Biondini (PP) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Mário Henrique Caixa (PV) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Professor Cleiton (PV) Ricardo Campos (PT) Sargento Rodrigues (PL) Ulysses Gomes (PT) Registraram “não”: Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Alê Portela (PL) Antonio Carlos Arantes (PL) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Doorgal Andrada (PRD) Dr. Jorge Ali (PSB) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leandro Genaro (PSD) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PL) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Rafael Martins (PSD) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 28 votos a favor, 36 votos contrário e 0 votos branco. Em votação, a Emenda 12: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Chiara Biondini (PP) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Mário Henrique Caixa (PV) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Professor Cleiton (PV) Ricardo Campos (PT) Sargento Rodrigues (PL) Ulysses Gomes (PT) Registraram “não”: Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Alê Portela (PL) Antonio Carlos Arantes (PL) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Doorgal Andrada (PRD) Dr. Jorge Ali (PSB) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leandro Genaro (PSD) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PL) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Rafael Martins (PSD) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 28 votos a favor, 36 votos contrário e 0 votos branco. Em votação, a Emenda 13: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Chiara Biondini (PP) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Mário Henrique Caixa (PV) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Professor Cleiton (PV) Ricardo Campos (PT) Sargento Rodrigues (PL) Ulysses Gomes (PT) Registraram “não”: Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Alê Portela (PL) Antonio Carlos Arantes (PL) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Doorgal Andrada (PRD) Dr. Jorge Ali (PSB) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leandro Genaro (PSD) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PL) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Rafael Martins (PSD) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 28 votos a favor, 36 votos contrário e 0 votos branco. Em votação, a Emenda 14: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Chiara Biondini (PP) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Mário Henrique Caixa (PV) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Professor Cleiton (PV) Ricardo Campos (PT) Sargento Rodrigues (PL) Ulysses Gomes (PT) Registraram “não”: Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Alê Portela (PL) Antonio Carlos Arantes (PL) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Doorgal Andrada (PRD) Dr. Jorge Ali (PSB) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leandro Genaro (PSD) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PL) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Rafael Martins (PSD) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 28 votos a favor, 36 votos contrário e 0 votos branco. Em votação, a Emenda 15: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Chiara Biondini (PP) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Mário Henrique Caixa (PV) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Professor Cleiton (PV) Ricardo Campos (PT) Sargento Rodrigues (PL) Ulysses Gomes (PT) Registraram “não”: Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Alê Portela (PL) Antonio Carlos Arantes (PL) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Doorgal Andrada (PRD) Dr. Jorge Ali (PSB) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leandro Genaro (PSD) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PL) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Rafael Martins (PSD) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 28 votos a favor, 36 votos contrário e 0 votos branco. Em votação, a Emenda 16: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Chiara Biondini (PP) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Mário Henrique Caixa (PV) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Professor Cleiton (PV) Ricardo Campos (PT) Sargento Rodrigues (PL) Ulysses Gomes (PT) Registraram “não”: Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Alê Portela (PL) Antonio Carlos Arantes (PL) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Doorgal Andrada (PRD) Dr. Jorge Ali (PSB) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leandro Genaro (PSD) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PL) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Rafael Martins (PSD) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 28 votos a favor, 36 votos contrário e 0 votos branco. Em votação, a Emenda 17: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Chiara Biondini (PP) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Mário Henrique Caixa (PV) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Professor Cleiton (PV) Ricardo Campos (PT) Sargento Rodrigues (PL) Ulysses Gomes (PT) Registraram “não”: Adriano Alvarenga (PP) Alê Portela (PL) Antonio Carlos Arantes (PL) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Doorgal Andrada (PRD) Dr. Jorge Ali (PSB) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leandro Genaro (PSD) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PL) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Rafael Martins (PSD) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 29 votos a favor, 35 votos contrário e 0 votos branco. Em votação, a Emenda 18: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Chiara Biondini (PP) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Mário Henrique Caixa (PV) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Professor Cleiton (PV) Ricardo Campos (PT) Sargento Rodrigues (PL) Ulysses Gomes (PT) Registraram “não”: Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Alê Portela (PL) Antonio Carlos Arantes (PL) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Doorgal Andrada (PRD) Dr. Jorge Ali (PSB) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leandro Genaro (PSD) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PL) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Rafael Martins (PSD) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 28 votos a favor, 36 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 11/6/2024, pág 22. À Comissão de Redação.
06/06/2024
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação das seguintes emendas: Dep. Caporezzo - Emendas 1 e 3; Governador do Estado, encaminhada por meio da MSG 134 2024 - Emenda 2, e foi contemplada no parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária; Dep. Sargento Rodrigues - Emendas 4, 5 e 8 a 14; Dep. Celinho Sintrocel e outros - Emenda 6; Dep. Ulysses Gomes e outros - Emenda 7; Dep. Lucas Lasmar e outros - Emenda 15; Dep. Sargento Rodrigues e outros - Emenda 16; Dep. Lucas Lasmar e outros - Emenda 17; Dep. Beatriz Cerqueira e outros - Emenda 18. Emendas publicadas no DL em 7/6/2024, pág 100 a 107. A presidência deixa de receber nos termos do parágrafo 3º do artigo 189, combinado com o inciso II do artigo 173 do Regimento Interno, as Emendas 1, 4, 5 e 8 a 10, por conterem matéria nova e não estarem acompanhada de Acordo de Líderes. Emendas não recebidas publicadas no DL em 7/6/2024, pág 108 e 109. Adiada a votação por fata de quórum.
Plenário
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação das seguintes emendas: Dep. Caporezzo - Emendas 1 e 3; Governador do Estado, encaminhada por meio da MSG 134 2024 - Emenda 2, e foi contemplada no parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária; Dep. Sargento Rodrigues - Emendas 4, 5 e 8 a 14; Dep. Celinho Sintrocel e outros - Emenda 6; Dep. Ulysses Gomes e outros - Emenda 7; Dep. Lucas Lasmar e outros - Emenda 15; Dep. Sargento Rodrigues e outros - Emenda 16; Dep. Lucas Lasmar e outros - Emenda 17; Dep. Beatriz Cerqueira e outros - Emenda 18. Emendas publicadas no DL em 7/6/2024, pág 100 a 107. A presidência deixa de receber nos termos do parágrafo 3º do artigo 189, combinado com o inciso II do artigo 173 do Regimento Interno, as Emendas 1, 4, 5 e 8 a 10, por conterem matéria nova e não estarem acompanhada de Acordo de Líderes. Emendas não recebidas publicadas no DL em 7/6/2024, pág 108 e 109. Adiada a votação por fata de quórum.
05/06/2024
Segundo turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Rejeitadas as Propostas de Emendas 1 a 6, 8 e 10 a 17. Aprovada a Proposta de Emenda 18. Prejudicada a Proposta de Emenda 9. Nova redação do parecer. Publicado no DL em 6/6/2024, pág 141.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Rejeitadas as Propostas de Emendas 1 a 6, 8 e 10 a 17. Aprovada a Proposta de Emenda 18. Prejudicada a Proposta de Emenda 9. Nova redação do parecer. Publicado no DL em 6/6/2024, pág 141.
04/06/2024
Segundo turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Distribuído em avulso o parecer.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Distribuído em avulso o parecer.
04/06/2024
Aprovada a Emenda 1. Rejeitadas as Emendas 2 a 29, 32 a 41 e 43 a 57. Votação Nominal: Em votação, a Emenda 1: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Alê Portela (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PRD) Dr. Jorge Ali (PSB) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Luizinho (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Mário Henrique Caixa (PV) Marli Ribeiro (PL) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 64 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Em votação, a Em votação as Emendas 2 a 4, 6, 7, 9 a 16, 18 a 29, 32 a 41 e 43 a 54: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Luizinho (PT) Mário Henrique Caixa (PV) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Professor Cleiton (PV) Ricardo Campos (PT) Sargento Rodrigues (PL) Ulysses Gomes (PT) – Registraram “não”: Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Alê Portela (PL) Antonio Carlos Arantes (PL) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Dr. Jorge Ali (PSB) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Lud Falcão (PODE) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PL) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (PRD) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 28 votos a favor, 33 votos contrário e 0 votos branco. Em votação, a Emenda 5: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PRD) Doutor Wilson Batista (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Luizinho (PT) Mário Henrique Caixa (PV) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Professor Cleiton (PV) Ricardo Campos (PT) Sargento Rodrigues (PL) Ulysses Gomes (PT) – Registraram “não”: Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Alê Portela (PL) Antonio Carlos Arantes (PL) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Dr. Jorge Ali (PSB) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Lud Falcão (PODE) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PL) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 32 votos a favor, 36 votos contrário e 0 votos branco. Em votação, a Emenda 8: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Chiara Biondini (PP) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PRD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Luizinho (PT) Mário Henrique Caixa (PV) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Professor Cleiton (PV) Ricardo Campos (PT) Sargento Rodrigues (PL) Ulysses Gomes (PT) – Registraram “não”: Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Alê Portela (PL) Antonio Carlos Arantes (PL) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Cassio Soares (PSD) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Dr. Jorge Ali (PSB) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Lud Falcão (PODE) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PL) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Oscar Teixeira (PP) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 31 votos a favor, 38 votos contrário e 0 votos branco. Em votação, a Emenda 17: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PRD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Luizinho (PT) Mário Henrique Caixa (PV) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Professor Cleiton (PV) Ricardo Campos (PT) Sargento Rodrigues (PL) Ulysses Gomes (PT) – Registraram “não”: Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Alê Portela (PL) Antonio Carlos Arantes (PL) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Coronel Henrique (PL) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Lud Falcão (PODE) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PL) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 30 votos a favor, 34 votos contrário e 0 votos branco. Em votação, a Emenda 55: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Luizinho (PT) Mário Henrique Caixa (PV) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Professor Cleiton (PV) Ricardo Campos (PT) Sargento Rodrigues (PL) Ulysses Gomes (PT) – Registraram “não”: Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Alê Portela (PL) Antonio Carlos Arantes (PL) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Doutor Paulo (PRD) Dr. Jorge Ali (PSB) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Lud Falcão (PODE) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PL) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 29 votos a favor, 37 votos contrário e 0 votos branco. Em votação, a Emenda 56: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Luizinho (PT) Mário Henrique Caixa (PV) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Professor Cleiton (PV) Ricardo Campos (PT) Sargento Rodrigues (PL) Ulysses Gomes (PT) – Registraram “não”: Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Alê Portela (PL) Antonio Carlos Arantes (PL) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Coronel Henrique (PL) Doutor Paulo (PRD) Dr. Jorge Ali (PSB) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Lud Falcão (PODE) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PL) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 29 votos a favor, 36 votos contrário e 0 votos branco. Em votação, a Emenda 57: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Chiara Biondini (PP) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Luizinho (PT) Mário Henrique Caixa (PV) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Professor Cleiton (PV) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Ricardo Campos (PT) Sargento Rodrigues (PL) Ulysses Gomes (PT) – Registraram “não”: Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Alê Portela (PL) Antonio Carlos Arantes (PL) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Coronel Henrique (PL) Dr. Jorge Ali (PSB) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PL) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Oscar Teixeira (PP) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Vitório Júnior (PP 32 votos a favor, 33 votos contrário e 0 votos branco. Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Chiara Biondini (PP) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Luizinho (PT) Mário Henrique Caixa (PV) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Professor Cleiton (PV) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Ricardo Campos (PT) Sargento Rodrigues (PL) Ulysses Gomes (PT) – Registraram “não”: Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Alê Portela (PL) Antonio Carlos Arantes (PL) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Coronel Henrique (PL) Dr. Jorge Ali (PSB) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PL) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Oscar Teixeira (PP) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) Votação Nominal publicada no DL em 6/6/2024, pág 26 a pág 47. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Plenário
Aprovada a Emenda 1. Rejeitadas as Emendas 2 a 29, 32 a 41 e 43 a 57. Votação Nominal: Em votação, a Emenda 1: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Alê Portela (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PRD) Dr. Jorge Ali (PSB) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Luizinho (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Mário Henrique Caixa (PV) Marli Ribeiro (PL) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 64 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Em votação, a Em votação as Emendas 2 a 4, 6, 7, 9 a 16, 18 a 29, 32 a 41 e 43 a 54: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Luizinho (PT) Mário Henrique Caixa (PV) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Professor Cleiton (PV) Ricardo Campos (PT) Sargento Rodrigues (PL) Ulysses Gomes (PT) – Registraram “não”: Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Alê Portela (PL) Antonio Carlos Arantes (PL) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Dr. Jorge Ali (PSB) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Lud Falcão (PODE) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PL) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (PRD) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 28 votos a favor, 33 votos contrário e 0 votos branco. Em votação, a Emenda 5: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PRD) Doutor Wilson Batista (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Luizinho (PT) Mário Henrique Caixa (PV) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Professor Cleiton (PV) Ricardo Campos (PT) Sargento Rodrigues (PL) Ulysses Gomes (PT) – Registraram “não”: Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Alê Portela (PL) Antonio Carlos Arantes (PL) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Dr. Jorge Ali (PSB) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Lud Falcão (PODE) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PL) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 32 votos a favor, 36 votos contrário e 0 votos branco. Em votação, a Emenda 8: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Chiara Biondini (PP) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PRD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Luizinho (PT) Mário Henrique Caixa (PV) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Professor Cleiton (PV) Ricardo Campos (PT) Sargento Rodrigues (PL) Ulysses Gomes (PT) – Registraram “não”: Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Alê Portela (PL) Antonio Carlos Arantes (PL) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Cassio Soares (PSD) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Dr. Jorge Ali (PSB) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Lud Falcão (PODE) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PL) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Oscar Teixeira (PP) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 31 votos a favor, 38 votos contrário e 0 votos branco. Em votação, a Emenda 17: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PRD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Luizinho (PT) Mário Henrique Caixa (PV) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Professor Cleiton (PV) Ricardo Campos (PT) Sargento Rodrigues (PL) Ulysses Gomes (PT) – Registraram “não”: Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Alê Portela (PL) Antonio Carlos Arantes (PL) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Coronel Henrique (PL) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Lud Falcão (PODE) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PL) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 30 votos a favor, 34 votos contrário e 0 votos branco. Em votação, a Emenda 55: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Luizinho (PT) Mário Henrique Caixa (PV) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Professor Cleiton (PV) Ricardo Campos (PT) Sargento Rodrigues (PL) Ulysses Gomes (PT) – Registraram “não”: Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Alê Portela (PL) Antonio Carlos Arantes (PL) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Doutor Paulo (PRD) Dr. Jorge Ali (PSB) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Lud Falcão (PODE) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PL) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 29 votos a favor, 37 votos contrário e 0 votos branco. Em votação, a Emenda 56: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Luizinho (PT) Mário Henrique Caixa (PV) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Professor Cleiton (PV) Ricardo Campos (PT) Sargento Rodrigues (PL) Ulysses Gomes (PT) – Registraram “não”: Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Alê Portela (PL) Antonio Carlos Arantes (PL) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Coronel Henrique (PL) Doutor Paulo (PRD) Dr. Jorge Ali (PSB) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Lud Falcão (PODE) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PL) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 29 votos a favor, 36 votos contrário e 0 votos branco. Em votação, a Emenda 57: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Chiara Biondini (PP) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Luizinho (PT) Mário Henrique Caixa (PV) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Professor Cleiton (PV) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Ricardo Campos (PT) Sargento Rodrigues (PL) Ulysses Gomes (PT) – Registraram “não”: Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Alê Portela (PL) Antonio Carlos Arantes (PL) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Coronel Henrique (PL) Dr. Jorge Ali (PSB) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PL) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Oscar Teixeira (PP) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Vitório Júnior (PP 32 votos a favor, 33 votos contrário e 0 votos branco. Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Chiara Biondini (PP) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Luizinho (PT) Mário Henrique Caixa (PV) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Professor Cleiton (PV) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Ricardo Campos (PT) Sargento Rodrigues (PL) Ulysses Gomes (PT) – Registraram “não”: Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Alê Portela (PL) Antonio Carlos Arantes (PL) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Coronel Henrique (PL) Dr. Jorge Ali (PSB) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PL) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Oscar Teixeira (PP) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) Votação Nominal publicada no DL em 6/6/2024, pág 26 a pág 47. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
29/05/2024
Iniciada a votação. Aprovado em primeiro turno o projeto, salvo emendas e destaques, que serão apreciados na(s) reunião(ões) subsequente(s). Votação Nominal: Em votação, o projeto, salvo emendas e destaques: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Alê Portela (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Doutor Jean Freire (PT) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Fábio Avelar (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Luizinho (PT) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Marquinho Lemos (PT) Nayara Rocha (PP) Professor Cleiton (PV) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Rafael Martins (PSD) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO). 54 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 4/6/2024, pág 17.
Plenário
Iniciada a votação. Aprovado em primeiro turno o projeto, salvo emendas e destaques, que serão apreciados na(s) reunião(ões) subsequente(s). Votação Nominal: Em votação, o projeto, salvo emendas e destaques: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Alê Portela (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Doutor Jean Freire (PT) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Fábio Avelar (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Luizinho (PT) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Marquinho Lemos (PT) Nayara Rocha (PP) Professor Cleiton (PV) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Rafael Martins (PSD) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO). 54 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 4/6/2024, pág 17.
28/05/2024
Primeiro turno. Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário. Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela rejeição das Emendas 2 a 29, 32 a 41 e 43 a 57. Aprovado. Publicado no DL em 29/5/2024, pág 70. Errata publicada no DL em 30/5/2024, pág 84, retificando o segundo parágrafo da fundamentação do parecer.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário. Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela rejeição das Emendas 2 a 29, 32 a 41 e 43 a 57. Aprovado. Publicado no DL em 29/5/2024, pág 70. Errata publicada no DL em 30/5/2024, pág 84, retificando o segundo parágrafo da fundamentação do parecer.
28/05/2024
Proposição recebida na FFO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na FFO.
27/05/2024
Encerrada a discussão em primeiro turno com a apresentação das seguintes emendas: Dep. Sargento Rodrigues - Emenda 2 a 4 e 7 a 13. Dep. Lucas Lasmar e Celinho Sintrocel - Emenda 5. Dep. Lucas Lasmar - Emenda 6. Dep. Ulysses Gomes - Emendas 14 a 16 e 20 a 53. Dep. Ulysses Gomes e outros - Emendas 17 a 19. Dep. Beatriz Cerqueira e outros - Emendas 54 e 55. Dep. Celinho Sintrocel e outros - Emenda 56. Dep. Ana Paula Siqueira e outros - Emenda 57. Emendas publicadas no DL em 28/5/2024, pág 9 a 38. A presidência deixa de receber, nos termos do inciso III do artigo 173 do Regimento Interno, as Emendas 30, 31 e 42, por serem idênticas, respectivamente, às Emendas 29, 28 e 27. Emendas não recebidas publicadas no DL em 28/5/2024, pág 38 e 39. A Presidência encaminha as emendas com o projeto para parecer, nos termos do parágrafo segundo do artigo 188 do Regimento Interno. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para parecer.
Plenário
Encerrada a discussão em primeiro turno com a apresentação das seguintes emendas: Dep. Sargento Rodrigues - Emenda 2 a 4 e 7 a 13. Dep. Lucas Lasmar e Celinho Sintrocel - Emenda 5. Dep. Lucas Lasmar - Emenda 6. Dep. Ulysses Gomes - Emendas 14 a 16 e 20 a 53. Dep. Ulysses Gomes e outros - Emendas 17 a 19. Dep. Beatriz Cerqueira e outros - Emendas 54 e 55. Dep. Celinho Sintrocel e outros - Emenda 56. Dep. Ana Paula Siqueira e outros - Emenda 57. Emendas publicadas no DL em 28/5/2024, pág 9 a 38. A presidência deixa de receber, nos termos do inciso III do artigo 173 do Regimento Interno, as Emendas 30, 31 e 42, por serem idênticas, respectivamente, às Emendas 29, 28 e 27. Emendas não recebidas publicadas no DL em 28/5/2024, pág 38 e 39. A Presidência encaminha as emendas com o projeto para parecer, nos termos do parágrafo segundo do artigo 188 do Regimento Interno. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para parecer.
23/05/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela aprovação. Aprovado. Rejeitadas as Propostas de Emendas 1 a 6, 8 e 9. Aprovada a Proposta de Emenda 11. Parecer pela aprovação com a Emenda 1. Nova redação do parecer. Publicado no DL em 24/5/2024, pág 76.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela aprovação. Aprovado. Rejeitadas as Propostas de Emendas 1 a 6, 8 e 9. Aprovada a Proposta de Emenda 11. Parecer pela aprovação com a Emenda 1. Nova redação do parecer. Publicado no DL em 24/5/2024, pág 76.
22/05/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela aprovação. Vista ao dep. Sargento Rodrigues.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela aprovação. Vista ao dep. Sargento Rodrigues.
22/05/2024
Proposição recebida na FFO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na FFO.
22/05/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade. Parecer pela aprovação. Aprovado. Rejeitadas as Propostas de Emendas 1 a 16. Publicado no DL em 23/5/2024, pág 133.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade. Parecer pela aprovação. Aprovado. Rejeitadas as Propostas de Emendas 1 a 16. Publicado no DL em 23/5/2024, pág 133.
21/05/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade. Parecer pela aprovação. Distribuído em avulso o parecer.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade. Parecer pela aprovação. Distribuído em avulso o parecer.
21/05/2024
Proposição recebida na APU.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na APU.
21/05/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Rejeitadas as Propostas de Emendas 2 a 4. Publicado no DL em 22/5/2024, pág 54.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Rejeitadas as Propostas de Emendas 2 a 4. Publicado no DL em 22/5/2024, pág 54.
15/05/2024
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Constituição e Justiça
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
14/05/2024
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
14/05/2024
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
14/05/2024
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Administração Pública
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
14/05/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Retirado de pauta a requerimento do relator.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Retirado de pauta a requerimento do relator.
10/05/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
08/05/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
07/05/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/5/2024, pág 11. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/5/2024, pág 11. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.