Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que apoie técnica e financeiramente os municípios na expansão das equipes de Saúde Bucal – eSBs –, com priorização dos municípios com menor acesso e maior vulnerabilidade, e na oferta de capacitação contínua dos profissionais que compõem as eSBs; amplie o financiamento destinado às políticas de saúde bucal, com prioridade às ações de promoção e prevenção da saúde de crianças, adolescentes e gestantes; estude a viabilidade de implementar incentivo financeiro para a atenção primária à saúde - APS -, que tenha como critérios de repasse o alcance de indicadores e metas, como, por exemplo, o aumento das taxas de cobertura das eSBs, a realização de consultas preventivas, a continuidade do tratamento em odontologia e a redução de encaminhamentos para as especialidades de saúde bucal; estude a viabilidade de estabelecer indicadores específicos para o monitoramento e a avaliação das ações de saúde bucal nos municípios, com foco na redução dos casos de cárie infantil, de edentulismo em adultos e aumento do número de consultas preventivas anuais; considere a instituição de programa de premiação para as eSBs que tenham atingido altos níveis de desempenho e implementado práticas inovadoras em saúde bucal; avalie a possibilidade de garantir o custeio das eSBs por meio da transferência aos municípios de, no mínimo, 60% do valor do repasse federal de custeio para essas equipes; garanta a infraestrutura da APS para atendimento das demandas de saúde bucal; e analise a viabilidade de destinar recursos para equipar as unidades básicas de saúde com aparelhos de radiografia odontológica e câmeras intraorais, priorizando os municípios que não disponham desses equipamentos.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

Dispõe sobre o abono de ponto para os servidores públicos civis e militares do Estado que comparecerem à avaliação completa e periódica de saúde e saúde bucal.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - e à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para assegurar, na próxima revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG -, o financiamento para as políticas de saúde bucal da população, com prioridade para ações de promoção e prevenção da saúde das crianças e adolescentes e das gestantes, em cumprimento às Leis 12080, de 1996, 13444, de 2000, 13802, de 2000, e 15677, de 2005, relacionadas a saúde bucal.

Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Mulher

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para realização de campanhas de conscientização, em nível estadual, acerca da atenção à saúde bucal enquanto direito de cidadania.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - para a criação de incentivo financeiro na área de saúde bucal para os municípios que atingirem metas previamente pactuadas e baseadas em indicadores de atendimento.

Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Mulher

Situação: Aprovado