RQN REQUERIMENTO NUMERADO 9428/2024
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de
providências para que apoie técnica e financeiramente os municípios na
expansão das equipes de Saúde Bucal – eSBs –, com priorização dos
municípios com menor acesso e maior vulnerabilidade, e na oferta de
capacitação contínua dos profissionais que compõem as eSBs; amplie o
financiamento destinado às políticas de saúde bucal, com prioridade às
ações de promoção e prevenção da saúde de crianças, adolescentes e
gestantes; estude a viabilidade de implementar incentivo financeiro para
a atenção primária à saúde - APS -, que tenha como critérios de repasse o
alcance de indicadores e metas, como, por exemplo, o aumento das taxas de
cobertura das eSBs, a realização de consultas preventivas, a continuidade
do tratamento em odontologia e a redução de encaminhamentos para as
especialidades de saúde bucal; estude a viabilidade de estabelecer
indicadores específicos para o monitoramento e a avaliação das ações de
saúde bucal nos municípios, com foco na redução dos casos de cárie
infantil, de edentulismo em adultos e aumento do número de consultas
preventivas anuais; considere a instituição de programa de premiação para
as eSBs que tenham atingido altos níveis de desempenho e implementado
práticas inovadoras em saúde bucal; avalie a possibilidade de garantir o
custeio das eSBs por meio da transferência aos municípios de, no mínimo,
60% do valor do repasse federal de custeio para essas equipes; garanta a
infraestrutura da APS para atendimento das demandas de saúde bucal; e
analise a viabilidade de destinar recursos para equipar as unidades
básicas de saúde com aparelhos de radiografia odontológica e câmeras
intraorais, priorizando os municípios que não disponham desses
equipamentos.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Participação Popular
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 12/12/2024
Origem
PLE 112 de 2024
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que apoie técnica e financeiramente os municípios na expansão das equipes de Saúde Bucal – eSBs –, com priorização dos municípios com menor acesso e maior vulnerabilidade, e na oferta de capacitação contínua dos profissionais que compõem as eSBs; amplie o financiamento destinado às políticas de saúde bucal, com prioridade às ações de promoção e prevenção da saúde de crianças, adolescentes e gestantes; estude a viabilidade de implementar incentivo financeiro para a atenção primária à saúde - APS -, que tenha como critérios de repasse o alcance de indicadores e metas, como, por exemplo, o aumento das taxas de cobertura das eSBs, a realização de consultas preventivas, a continuidade do tratamento em odontologia e a redução de encaminhamentos para as especialidades de saúde bucal; estude a viabilidade de estabelecer indicadores específicos para o monitoramento e a avaliação das ações de saúde bucal nos municípios, com foco na redução dos casos de cárie infantil, de edentulismo em adultos e aumento do número de consultas preventivas anuais; considere a instituição de programa de premiação para as eSBs que tenham atingido altos níveis de desempenho e implementado práticas inovadoras em saúde bucal; avalie a possibilidade de garantir o custeio das eSBs por meio da transferência aos municípios de, no mínimo, 60% do valor do repasse federal de custeio para essas equipes; garanta a infraestrutura da APS para atendimento das demandas de saúde bucal; e analise a viabilidade de destinar recursos para equipar as unidades básicas de saúde com aparelhos de radiografia odontológica e câmeras intraorais, priorizando os municípios que não disponham desses equipamentos.
Indexação
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 12/12/2024
Origem
PLE 112 de 2024
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que apoie técnica e financeiramente os municípios na expansão das equipes de Saúde Bucal – eSBs –, com priorização dos municípios com menor acesso e maior vulnerabilidade, e na oferta de capacitação contínua dos profissionais que compõem as eSBs; amplie o financiamento destinado às políticas de saúde bucal, com prioridade às ações de promoção e prevenção da saúde de crianças, adolescentes e gestantes; estude a viabilidade de implementar incentivo financeiro para a atenção primária à saúde - APS -, que tenha como critérios de repasse o alcance de indicadores e metas, como, por exemplo, o aumento das taxas de cobertura das eSBs, a realização de consultas preventivas, a continuidade do tratamento em odontologia e a redução de encaminhamentos para as especialidades de saúde bucal; estude a viabilidade de estabelecer indicadores específicos para o monitoramento e a avaliação das ações de saúde bucal nos municípios, com foco na redução dos casos de cárie infantil, de edentulismo em adultos e aumento do número de consultas preventivas anuais; considere a instituição de programa de premiação para as eSBs que tenham atingido altos níveis de desempenho e implementado práticas inovadoras em saúde bucal; avalie a possibilidade de garantir o custeio das eSBs por meio da transferência aos municípios de, no mínimo, 60% do valor do repasse federal de custeio para essas equipes; garanta a infraestrutura da APS para atendimento das demandas de saúde bucal; e analise a viabilidade de destinar recursos para equipar as unidades básicas de saúde com aparelhos de radiografia odontológica e câmeras intraorais, priorizando os municípios que não disponham desses equipamentos.
Indexação
Documentos
Tramitação
05/02/2025
Remessa do Ofício 34 2025 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Saúde, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 34 2025 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Saúde, Belo Horizonte - MG.
05/02/2025
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 5/2/2025, pág 76, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 5/2/2025, pág 76, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
04/02/2025
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
17/12/2024
Aprovado o requerimento na comissão. Encaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 19/12/2024, pág 152.
Comissão de Saúde
Aprovado o requerimento na comissão. Encaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 19/12/2024, pág 152.
10/12/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/12/2024, pág 61. Encaminhado à Comissão de Saúde, para deliberação. Recebido na SAU em 12/12/2024.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/12/2024, pág 61. Encaminhado à Comissão de Saúde, para deliberação. Recebido na SAU em 12/12/2024.