Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para que seja prorrogado o regime de teletrabalho no âmbito dos órgãos, autarquias e fundações do Poder Executivo, conforme disposto no art 7º da Lei 23674, de 2020, e no inciso III do art 8º do Decreto 48275, de 2021.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que não seja efetuado qualquer desconto nos salários dos servidores públicos vinculados ao quadro da Secretária de Estado de Educação pela adesão à paralisação, por se tratar de luta da categoria contra o Projeto de Lei 2238, de 2024, que impõe drásticas alterações no Ipsemg, especialmente no tocante às contribuições da assistência à saúde dos seus beneficiários e dependentes, além da alienação de bens do instituto, causando impactos diretos à vida da categoria dos profissionais da educação básica, que corresponde ao maior número de beneficiários vinculados ao instituto, além de seus dependentes; bem como não ocorra nenhum impedimento de adesão ao teletrabalho aos servidores que aderiram à paralisação ou qualquer eventual penalidade na vida funcional dos servidores por sua participação na paralisação.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Altera a Lei 23674, de 9/7/2020, que estabelece princípios e diretrizes para as ações relativas à adoção do teletrabalho no serviço público estadual e dá outras providências. (Acrescenta parágrafo único ao art 4º, conferindo prioridade na designação de teletrabalho a servidor ou empregado público autista, responsável por cuidado de autista de nível 2 ou 3 de suporte ou que tenha filho ou dependente legal em idade de educação infantil ou inferior.)

Autoria: Deputado Doutor Paulo (PRD)

Situação: Aguardando diligência em comissão

Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações consubstanciadas em cópia da regulamentação estadual que permite o trabalho na modalidade "home office" dos médicos que trabalham na regulamentação do SUSFácil.

Autoria: Deputado Arlen Santiago (AVANTE) e Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para que seja aberta sindicância interna com vistas à apuração das responsabilidades pela ordem de trabalho presencial dada, mesmo com as obras de manutenção nos elevadores da Cidade Administrativa, ao servidor Marcos Tadeu Rozemberg, de 66 anos, funcionário dessa secretaria, que faleceu em 27/11/2023, dentro do prédio Minas da Cidade Administrativa; e que seja assegurada a possibilidade de teletrabalho a todos os servidores que, por questões de saúde, bem de condições de segurança do trabalho, demandarem trabalhar remotamente.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado