PL PROJETO DE LEI 2475/2024
PL 2475/2024
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Altera a Lei 23674, de 9/7/2020, que estabelece princípios e
diretrizes para as ações relativas à adoção do teletrabalho no serviço
público estadual e dá outras providências. (Acrescenta parágrafo único ao
art 4º, conferindo prioridade na designação de teletrabalho a servidor
ou empregado público autista, responsável por cuidado de autista de nível
2 ou 3 de suporte ou que tenha filho ou dependente legal em idade de
educação infantil ou inferior.)
Situação atual:
Aguardando diligência em comissão
16 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando diligência em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/06/2024
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU TPA DPD APU.
Indexação
Resumo Garante prioridade na designação para realização do serviço na modalidade de teletrabalho o servidor público que: for diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista – TEA –; for pessoa com deficiência; for responsável pelos cuidados de autistas de nível 2 ou 3 de suporte; tenha filho ou dependente legal em idade de educação infantil ou inferior.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/06/2024
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU TPA DPD APU.
Indexação
Resumo Garante prioridade na designação para realização do serviço na modalidade de teletrabalho o servidor público que: for diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista – TEA –; for pessoa com deficiência; for responsável pelos cuidados de autistas de nível 2 ou 3 de suporte; tenha filho ou dependente legal em idade de educação infantil ou inferior.
Documentos
Tramitação
12/11/2024
Remessa do Ofício 2619 2024 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2619 2024 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
12/11/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
03/07/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
20/06/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
18/06/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/6/2024, pág 114. Às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/6/2024, pág 114. Às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Administração Pública, para parecer.