Acrescenta o inciso XV ao art 114 da Lei 6763, de 27 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. (Isenta da taxa de segurança pública os atos e documentos relativos ao fornecimento de sistema informatizado nas situações que menciona.)

Autoria: Deputado Gustavo Santana (PL)

Situação: Aguardando votação em Plenário

Altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, para instituir nova hipótese de não incidência de taxa de segurança pública sobre o fornecimento de cédula de identidade. (Altera o inciso II do §1º do art. 113 e acrescenta ao mesmo artigo o §9º, para estender aos cidadãos desempregados o direito à isenção da taxa de segurança pública para emissão de cédula de identidade.)

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Anexado

Reduz o valor da taxa de segurança pública para a expedição da segunda via da cédula de identidade.

Autoria: Deputado Cleitinho Azevedo (CIDADANIA)

Situação: Arquivado