Dispõe sobre a criação da Autoridade Climática do Estado de Minas Gerais.

Autoria: Deputado Carlos Henrique (REPUBLICANOS)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requerem seja realizada audiência pública para debater o relatório final do grupo de trabalho criado por determinação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais com o objetivo de viabilizar que Poder Executivo estadual elabore e envie a esta Casa, no prazo de 45 dias, projeto de lei com vistas a atualizar a proposta de plano de carreira dos servidores do Sisema, acordada judicialmente em 2016, no processo de Cumprimento de Sentença nº 0501441-63.2016.8.13.0000, mas ainda não implementada.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputada Lohanna (PV), Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para debater, a pedido do Sindicato dos Servidores Públicos do Meio Ambiente - Sindsema -, com a Secretária de Planejamento e Gestão a reestruturação das carreiras dos servidores do meio ambiente, conforme acordo homologado pelo Poder Judiciário nos autos do Processo n° 0501441- 63.2016.8.13.0000, em 19 de dezembro de 2016.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja realizada audiência pública para debater, a pedido do Sindicato dos Servidores Públicos do Meio Ambiente - Sindsema -, com a Secretária de Planejamento e Gestão a reestruturação das carreiras dos servidores do meio ambiente, conforme acordo homologado pelo Poder Judiciário nos autos do Processo n° 0501441- 63.2016.8.13.0000, em 19 de dezembro de 2016.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT) e Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre por que foi trocada por 11 vezes a titularidade do cargo de subsecretário de Fiscalização Ambiental do órgão de que é titular, durante os primeiros quatro anos da gestão Zema; quem foram os ocupantes desse cargo e por qual período; como a secretaria de que é titular justifica indicações políticas para um cargo que requer competências técnicas e lida com informações de caráter reservado, que, se usadas para fins políticos e de forma indevida, podem resultar em ineficiência das ações coercitivas que visam à proteção ambiental; se a Semad pode assegurar que houve continuidade dos projetos da pasta, tendo em vistas o caráter inusitado do número de trocas de ocupantes do referido cargo e as suspeitas, suscitadas por esse fato, quanto ao comprometimento de informações sigilosas; e se a Semad pode assegurar que o sigilo foi efetivamente mantido, tendo em vista a longa sequência de trocas de ocupantes do citado cargo, que detém a competência institucional de gerir o Plano Anual de Fiscalização, documento classificado como reservado.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado