Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja realizada audiência pública para discutir a atuação das mineradoras na região de Sabará e o indiciamento de empresário do ramo por ameaça à Secretária de Meio Ambiente de Minas Gerais.
Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão
Requerem seja realizada audiência pública para debater o relatório final do grupo de trabalho criado por determinação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais com o objetivo de viabilizar que Poder Executivo estadual elabore e envie a esta Casa, no prazo de 45 dias, projeto de lei com vistas a atualizar a proposta de plano de carreira dos servidores do Sisema, acordada judicialmente em 2016, no processo de Cumprimento de Sentença nº 0501441-63.2016.8.13.0000, mas ainda não implementada.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputada Lohanna (PV), Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputado Betão (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que encaminhem a esta Casa projeto de lei que disponha sobre a alteração da Lei 15461, de 2005, que institui as carreiras do Grupo de Atividades do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Poder Executivo, a ser elaborado por grupo de trabalho determinado no Cumprimento de Sentença nº 1.0000.16.050144-1/001, do Processo CNJ nº 0501441.63.2016.8.13.0000.
Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Situação: Anexado
Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para debater, a pedido do Sindicato dos Servidores Públicos do Meio Ambiente - Sindsema -, com a Secretária de Planejamento e Gestão a reestruturação das carreiras dos servidores do meio ambiente, conforme acordo homologado pelo Poder Judiciário nos autos do Processo n° 0501441- 63.2016.8.13.0000, em 19 de dezembro de 2016.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre as motivações que levaram à troca de subsecretário de Fiscalização Ambiental por onze vezes nos últimos quatro anos.
Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado à Controladoria-Geral do Estado – CGE – pedido de providências para a adoção de medidas relativamente à participação, noticiada pela “Revista Manuelzão”, em 26 e 27 de abril de 2023, da Sra. Marília Melo, secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, em evento que inaugurou a Associação de Mineradoras de Ferro do Brasil – AMF – e empossou os membros de sua diretoria, cujo presidente, o ex-deputado João Alberto Paixão Lages, é réu na Justiça Federal por extração ilegal de minério na Serra do Curral e sócio apontado como verdadeiro proprietário da Gute Sicht, e para a instituição de uma auditoria para analisar os atos praticados nos processos de licenciamento de empreendimentos do setor minerário, sobretudo quanto à celebração de termos de ajustamento de conduta com as mineradoras.
Autoria: Deputada Lohanna (PV)
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão
Requer seja encaminhado ao controlador-geral do Estado pedido de informações relativas a matérias veiculadas pela “Revista Manuelzão”, em 26 e 27 de abril de 2023, que dão conta da participação da secretária de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável em evento que inaugurou a Associação de Mineradoras de Ferro do Brasil e empossou os membros de sua diretoria, cujo presidente, o ex-deputado João Alberto Paixão Lages, réu na Justiça Federal por extração ilegal de minério na Serra do Curral, é sócio da Gute Sicht e apontado como verdadeiro proprietário dessa empresa, a qual obteve consecutivos termos de ajustamento de conduta na Secretaria de Meio Ambiente, mesmo após a mineradora descumprir compromissos anteriores e ser autuada por diversos crimes ambientais, inclusive em área tombada da Serra do Curral, esclarecendo-se se a Controladoria-Geral do Estado – CGE – considera pertinente, oportuna e conveniente a participação da secretária no referido evento; se sua participação viola as regras do Decreto nº 48.417, de 2022, com relação a conflito de interesses; se essa participação encontra respaldo nas regras de integridade difundidas pelo Estado através da CGE e aderência ao plano de integridade do órgão ambiental; e se, após a divulgação da imagem da secretária em relações de amizade com personalidades ligadas ao setor minerário, a CGE entende que há impedimento ou suspeição da agente pública quanto à futura prática de atos administrativos discricionários em processos de licenciamento ambiental de empreendimentos desse setor.
Autoria: Deputada Lohanna (PV)
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre as motivações que levaram à troca de subsecretário de Fiscalização Ambiental por onze vezes nos últimos quatro anos.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a eventual adoção de medida administrativa em face dos subsecretários Anna Motta e Cel. Alexandre de Castro, da pasta de que é titular, relativamente ao cancelamento de auto de infração contra a mineradora Fleurs e Gute Sicht, identificando, em caso positivo, o processo administrativo aberto e seu andamento e, em caso negativo, apresentando os motivos da decisão administrativa, com encaminhamento de documentação que a subsidie.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado ao controlador-geral do Estado pedido de informações consubstanciadas na notícia de fato encaminhada, através de denúncia, sobre o servidor Charles Soares, superintendente da Supram Central, devolvido da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para a Polícia Militar, e na cópia integral da referida denúncia.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aguardando parecer em comissão
