Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a contratação da empresa Taigéta – Gestão da Cultura Organizacional para ministrar aulas sobre cultura organizacional para servidores da Secretaria de Estado de Fazenda – Sefaz –, apresentando-se o modelo licitatório, com todos os documentos pertinentes, e o contrato e indicando-se o motivo da contratação, os valores empenhados e liquidados, os servidores que se beneficiaram da prestação do serviço contratado e a forma como se deu a escolha desse curso, tratado como prioritário pelo governo, que alardeia a necessidade de um regime de recuperação fiscal no Estado, com corte para todos os servidores.

Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aguardando publicação da decisão da comissão

Requerem seja realizada audiência pública para a qual sejam convidados o secretário de Estado de Fazenda, Sr. Luiz Cláudio Gomes,  e o chefe de Gabinete da respectiva secretaria, Sr. Reges Moisés dos Santos, para que esclareçam as acusações de desvios apresentadas contra eles, conforme apuração realizada por Comissão Parlamentar de Inquérito da Assembleia do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista a política defendida pelo governo Zema de tolerância zero contra a corrupção e o uso impróprio da administração pública.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Sargento Rodrigues (PL) e Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aprovado

Altera o art 225 da Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. (Dá nova redação ao §6º e acrescenta §9º ao art 225, estabelecendo critérios para a elaboração de relatório a ser enviado trimestralmente à Assembleia Legislativa pela Secretaria de Estado de Fazenda, a respeito de benefício ou incentivo fiscal ou financeiro-fiscal concedidos, e determinando publicação anual na internet de medidas que menciona.)

Autoria: Deputado Arnaldo Silva (UNIÃO)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - e ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para, na condição de presidente e vice-presidente do Conselho de Administração do Instituto de Previdência dos Servidores Militar, desempenharem  ações efetivas para cobrar do Tesouro do Estado o contorno do déficit gerado no instituto em face da ausência de repasse, desde maio de 2020 até a presente data, das contribuições patronais devidas, haja vista que o montante gira em torno de R$4.300.000.000,00.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - e ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para, na condição de presidente e vice-presidente do Conselho de Administração do Instituto de Previdência dos Servidores Militar, desempenharem  ações efetivas para cobrar do tesouro do Estado o contorno do déficit gerado no instituto em face da ausência de repasse, desde maio de 2020, até a presente data, das contribuições patronais devidas, haja vista que o montante gira em torno de 4,3 bilhões de reais.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado