Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - pedido de providências para adequação, em seu "site", de terminologia que se refira a pessoa com deficiência, para que esteja de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 2015).
Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - pedido de providências para adequação, em seu "site", de terminologia que se refira a pessoa com deficiência, para que esteja de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13146, de 2015).
Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Situação: Aprovado
Veto parcial à Proposição de Lei 26107, de 2024, que dispõe sobre a transação resolutiva de litígios de natureza tributária e não tributária inscritos em dívida ativa e dá outras providências.
Autoria: Governador do Estado
Situação: Aguardando votação em Plenário
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre o atendimento ou acompanhamento prestado pelo órgão à população de migrantes, refugiados, apátridas e retornados, nos últimos seis anos, esclarecendo-se, em especial, o quantitativo de pessoas atendidas ou acompanhadas, por região intermediária do Estado, bem como os recursos disponibilizados para essa finalidade, tanto advindos do Tesouro Estadual, quanto decorrentes de repasses da União e emendas parlamentares federais e estaduais.
Autoria: Comissão Participação Popular
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a contratação da empresa Taigéta – Gestão da Cultura Organizacional para ministrar aulas sobre cultura organizacional para servidores da Secretaria de Estado de Fazenda – Sefaz –, apresentando-se o modelo licitatório, com todos os documentos pertinentes, e o contrato e indicando-se o motivo da contratação, os valores empenhados e liquidados, os servidores que se beneficiaram da prestação do serviço contratado e a forma como se deu a escolha desse curso, tratado como prioritário pelo governo, que alardeia a necessidade de um regime de recuperação fiscal no Estado, com corte para todos os servidores.
Autoria: Comissão Administração Pública
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a contratação da empresa Taigéta – Gestão da Cultura Organizacional para ministrar aulas sobre cultura organizacional para servidores da Secretaria de Estado de Fazenda – Sefaz –, apresentando-se o modelo licitatório, com todos os documentos pertinentes, e o contrato e indicando-se o motivo da contratação, os valores empenhados e liquidados, os servidores que se beneficiaram da prestação do serviço contratado e a forma como se deu a escolha desse curso, tratado como prioritário pelo governo, que alardeia a necessidade de um regime de recuperação fiscal no Estado, com corte para todos os servidores.
Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para a revisão da medida de fechamento da unidade de administração fazendária – AF – de 3º nível, em Manhumirim, determinada pelo Decreto 48762, de 19 de janeiro de 2024, para que essa importante AF seja mantida na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Fazenda.
Autoria: Comissão Administração Pública
Situação: Aprovado
Requerem seja realizada audiência pública para a qual sejam convidados o secretário de Estado de Fazenda, Sr. Luiz Cláudio Gomes, e o chefe de Gabinete da respectiva secretaria, Sr. Reges Moisés dos Santos, para que esclareçam as acusações de desvios apresentadas contra eles, conforme apuração realizada por Comissão Parlamentar de Inquérito da Assembleia do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista a política defendida pelo governo Zema de tolerância zero contra a corrupção e o uso impróprio da administração pública.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Sargento Rodrigues (PL) e Deputado Professor Cleiton (PV)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para a revisão da medida de fechamento da unidade de Administração Fazendária - AF - de 3º nível, em Manhumirim, determinada pelo Decreto nº 48.762, de 19 de janeiro de 2024, para que essa importante AF seja mantida na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Fazenda.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Altera o art 225 da Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. (Dá nova redação ao §6º e acrescenta §9º ao art 225, estabelecendo critérios para a elaboração de relatório a ser enviado trimestralmente à Assembleia Legislativa pela Secretaria de Estado de Fazenda, a respeito de benefício ou incentivo fiscal ou financeiro-fiscal concedidos, e determinando publicação anual na internet de medidas que menciona.)
Autoria: Deputado Arnaldo Silva (UNIÃO)
Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário
