PL PROJETO DE LEI 2063/2024
PL 2063/2024
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Altera o art 225 da Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que
consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras
providências. (Dá nova redação ao §6º e acrescenta §9º ao art 225,
estabelecendo critérios para a elaboração de relatório a ser enviado
trimestralmente à Assembleia Legislativa pela Secretaria de Estado de
Fazenda, a respeito de benefício ou incentivo fiscal ou financeiro-fiscal
concedidos, e determinando publicação anual na internet de medidas que
menciona.)
Situação atual:
Pronto para ordem do dia em Plenário
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/03/2024
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Discrimina as informações que deverão constar do relatório a ser enviado trimestralmente à Assembleia Legislativa, pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEF -, relacionadas às medidas para a proteção da economia do Estado adotadas, revogadas ou alteradas no período, quais sejam: setor econômico e contribuinte beneficiado, número do processo tributário-administrativo, descrição do tratamento tributário dispensado, estimativa do impacto orçamentário e medidas de compensação, número da resolução da Assembleia Legislativa que ratificou a medida e município de localização do estabelecimento beneficiado. Prevê a publicação anual, na internet, da relação das medidas adotadas pela SEF, contendo as informações descritas. Substitutivo nº 1: Inclui cláusula de vigência determinando que a norma produzirá efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/03/2024
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Discrimina as informações que deverão constar do relatório a ser enviado trimestralmente à Assembleia Legislativa, pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEF -, relacionadas às medidas para a proteção da economia do Estado adotadas, revogadas ou alteradas no período, quais sejam: setor econômico e contribuinte beneficiado, número do processo tributário-administrativo, descrição do tratamento tributário dispensado, estimativa do impacto orçamentário e medidas de compensação, número da resolução da Assembleia Legislativa que ratificou a medida e município de localização do estabelecimento beneficiado. Prevê a publicação anual, na internet, da relação das medidas adotadas pela SEF, contendo as informações descritas. Substitutivo nº 1: Inclui cláusula de vigência determinando que a norma produzirá efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Tramitação
27/11/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 28/11/2024, pág 108.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 28/11/2024, pág 108.
27/11/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
02/07/2024
Proposição recebida na FFO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na FFO.
02/07/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 3/7/2024, pág 105.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 3/7/2024, pág 105.
10/04/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
14/03/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
12/03/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/3/2024, pág 20. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/3/2024, pág 20. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.