PL PROJETO DE LEI 1177/2023
Autoriza o Poder Executivo a fazer reverter o imóvel que especifica ao Município de Mutum e dá outras providências. (Destinação: funcionamento da Escola Municipal Guilherme Manoel de Faria.)
Autoria: Deputado Leonídio Bouças (PSDB)
Situação: Anexado