Governador Romeu Zema Neto

Situação atual Aguardando apreciação do parecer em comissão

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Local Comissão de Administração Pública

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 22/02/2024

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Origem MSG 104 de 2023

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Observação Imóvel n° 92.491, Livro n° 2, Comarca de Belo Horizonte; imóvel nº 26.929, Cartório do 3º Ofício do Registro de Imóveis, Comarca de Belo Horizonte; imóvel nº 1.779, Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis, Comarca de Belo Horizonte; imóveis nºs 39.890, 39.891, 39.896, 39.897, 39.892, 39.893, 39.898, 39.899, 39.894, 39.895, 39.900, 39.901, 39.908, 39.909, 39.918, 39.919, 39.910, 39.911, 39.920, 39.921, 39.912, 39.913, 39.922, 39.923, 39.914, 39.915, 39.924, 39.925, 39.916, 39.917, 39.926, 39.927, 39.884, 39.885, 39.886, 39.887, 40.225, 40.226, 40.227, 40.228, 39.932, 39.933, 39.888, 39.889, 39.902, 39.934, 39.935, 39.936, 39.937, 40.231, 40.232, 40.233, 39.903, 39.904, 39.905, 39.906, 39.907, 39.928, 39.929, 39.930, 39.931, Comarca de Belo Horizonte. Distribuído a 2 comissões: CJU APU.

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Indexação

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Resumo Substitutivo nº 1: Autoriza a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – Fapemig – a fazer reverter à Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg – o imóvel que especifica. Emenda nº 1: Determina que os recursos provenientes das alienações de imóveis de propriedade originalmente da Fapemig serão integralmente revertidos à Uemg. Emenda nº 2: Determina que, na adoção do modelo de cogestão ou terceirização nas unidades de internação do sistema socioeducativo, deve-se proibir a delegação de atividades de polícia ao setor privado, preservar a carreira de Agente de Segurança Socioeducativo e manter as atividades de segurança sob execução exclusiva da administração pública. Emenda nº 3: Suprime dispositivo que estabelece critérios de permuta de imóveis entre a Uemg e a Fapemig.