RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 9300/2024
Requer seja encaminhada ao presidente do Tribunal de Contas da União a informação, elaborada a seu pedido, sobre a exigibilidade e necessidade de regulamentação do art 66, § 1º, da Lei Federal nº 14273, de 2021 - Lei de Ferrovias.
Autoria: Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO)
Situação: Aprovado