Situação atual Aprovado

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Local Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas

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Regime de tramitação Votado nas comissões

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Publicação Diário do Legislativo em 21/06/2024

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Assunto Requer seja encaminhada ao presidente do Tribunal de Contas da União a informação, elaborada a seu pedido, sobre a exigibilidade e necessidade de regulamentação do art 66, § 1º, da Lei Federal nº 14273, de 2021 - Lei de Ferrovias.

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Indexação