Altera a Lei 14170 de 15 de janeiro de 2002, que determina a imposição de sanções a pessoa jurídica por ato discriminatório praticado contra pessoa em virtude de sua orientação sexual. (Altera a ementa e os arts. 1º, 2º, 5º e 6º, determinando a imposição de sanções a pessoa jurídica por ato discriminatório praticado contra pessoa em virtude de sua orientação sexual ou identidade de gênero.)

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Requer seja encaminhado ao superintendente Regional de Ensino - SRE - em Pouso Alegre pedido de informações consubstanciadas em cópia da íntegra do Processo Administrativo Punitivo - PAP SEE/SRE-Pouso Alegre nº 3/2023 em desfavor do Colégio Técnico Endex - CNPJ/MF nº 22.952.940/0001-13, referente às irregularidades contratuais e descumprimento de cláusulas durante a execução dos contratos no âmbito do projeto Trilhas de Futuro.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Dispõe sobre punições para pessoas que desrespeitarem entregadores de serviço "delivery" no exercício de sua profissão, no âmbito do Estado. 

Autoria: Deputada Nayara Rocha (PP)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a proporção do número de sanções administrativas aplicadas em decorrência da Lei 22231, de 2016, em relação ao número de indiciamentos pela prática do crime de maus-tratos aos animais.

Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSC)

Situação: Aprovado

Assegura à administração pública estadual a prerrogativa de aplicar a desconsideração da personalidade jurídica à sociedade constituída com o fim de elidir obrigações e sanções de natureza administrativa.

Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PSC), Deputado Sargento Rodrigues (PL) e Deputado Coronel Sandro (PL)

Situação: Aguardando parecer em comissão