Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Participação Popular, no Município de Montalvânia, para debater a atuação do Instituto Estadual de Florestas - IEF - e da Polícia Militar de Meio Ambiente do Estado de Minas Gerais, que têm agido de forma equivocada e truculenta, multando indevidamente produtores rurais e agricultores familiares assentados pelo Incra.
Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para apresentação do Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais - Pecma -, alterado pela Lei 25144, de 9/1/2025, e do sistema de adesão a esse programa, desenvolvido pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, que já está no ar na plataforma do órgão.
Autoria: Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO) e Deputado Tito Torres (PSD)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no Município de Montalvânia, para debater a atuação do Instituto Estadual de Florestas - IEF - e da Polícia Militar de Meio Ambiente do Estado de Minas Gerais, que têm agido de forma equivocada e truculenta, multando indevidamente produtores rurais e agricultores familiares assentados pelo Incra.
Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de informações sobre o transporte coletivo metropolitano, detalhando-se qual é o tempo máximo permitido para que um veículo de transporte público metropolitano permaneça em operação, além do procedimento adotado pelo órgão ao receber reclamações de passageiros, especificando-se como a empresa responsável é acionada; como se dá a aplicação de penalidades às empresas prestadoras do serviço, incluindo a existência de sanções, a forma como as multas são aplicadas e a destinação dos valores arrecadados; quais providências são adotadas quando há reclamações sobre a não realização de viagens ou interrupções do serviço devido a falhas mecânicas; e como são definidos os horários das linhas de transporte coletivo metropolitano, esclarecendo-se se essa responsabilidade cabe às próprias empresas prestadoras do serviço.
Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de informações sobre o transporte coletivo metropolitano, detalhando-se qual é o tempo máximo permitido para que um veículo de transporte público metropolitano permaneça em operação, além do procedimento adotado pelo órgão ao receber reclamações de passageiros, especificando-se como a empresa responsável é acionada; como se dá a aplicação de penalidades às empresas prestadoras do serviço, incluindo sanções, multas e a destinação dos valores arrecadados; quais providências são adotadas quando há reclamações sobre a não realização de viagens ou interrupções do serviço devido a falhas mecânicas; e como são definidos os horários das linhas de transporte coletivo metropolitano, esclarecendo-se se essa responsabilidade cabe às próprias empresas prestadoras do serviço.
Autoria: Comissão Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Situação: Aguardando parecer em comissão
Altera a Lei 14937, de 23 de dezembro de 2003, para limitar o valor da multa pelo não pagamento do IPVA.
Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Dispõe sobre anistia a proprietários e produtores rurais de multas, autuações e qualquer outro tipo de penalidade aplicadas por órgãos estaduais, decorrentes de incêndios nos meses de agosto e setembro de 2024.
Autoria: Deputado Raul Belém (CIDADANIA) e Deputado Antonio Carlos Arantes (PL)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações consubstanciado em relatório das sanções administrativas, advertências e multas imputadas à concessionária Metrô BH em função de mau funcionamento dos serviços prestados desde a privatização.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações consubstanciadas em relatório das sanções administrativas, advertências e multas imputadas à concessionária Metrô BH em função de mau funcionamento dos serviços prestados desde a privatização.
Autoria: Comissão Assuntos Municipais e Regionalização
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
Dispõe sobre a proibição do consumo de maconha em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, no Estado.
Autoria: Deputada Lud Falcão (PODE)
Situação: Anexado
