Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre a proibição de uso de recurso público para financiamento de eventos artísticos em que haja banalização e vilipêndio de ato ou objeto de culto religioso no âmbito do Estado.
Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PL)
Situação: Anexado
Requer seja realizada audiência pública para debater os resultados e as recomendações da pesquisa Respeite o meu Terreiro, promovida pela Rede Nacional de Religiões Afro-Brasileiras e Saúde - Renafro - e o Ilê Omolu Oxum, em parceria com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - MDHC -, a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - Unirio -, a Defensoria Pública da União - DPU - e o Instituto Raça e Igualdade; e reforçar a importância da realização da sua segunda edição, que trata do racismo religioso contra os povos tradicionais de religiões de matriz africana.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado à Mesa da Assembleia Legislativa de Minas Gerais pedido de providências para que firme entendimento quanto aos termos da reposta encaminhada pela delegada-geral de polícia e chefe da Polícia Civil de Minas Gerais, Letícia Baptista Gamboge Reis, ao Requerimento nº 2.770/2023, que indagava as circunstâncias que caracterizariam intolerância religiosa e possível crime de ódio e racismo cometido contra integrantes do Terno de Moçambique Estrela Guia, durante trajeto pela Rua Professor Pedro Bernardo, na celebração da Bandeira do Aviso, evento que abre a festa do congado, em Uberlândia, determinando a autoria do arremesso de ovos em membros da citada celebração feito por condômino ou condôminos de edifício situado na referida via, que se fundamenta, para não fornecer as informações inquiridas, em possível descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais; e que seja avaliada a hipótese de descumprimento da Lei nº 23.528, de 2020, com fulcro no inciso II do § 1º do art. 73 da Constituição do Estado, para que a LGPD não seja reiteradamente alegada, em requerimentos com pedidos similares, com o objetivo de recusar-se a responder.
Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV), Deputada Lohanna (PV) e Deputada Macaé Evaristo (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Mesa da Assembleia Legislativa de MInas Gerais pedido de providências para que firme entendimento quanto aos termos da reposta encaminhada pela delegada-geral de polícia e chefe da Polícia Civil de Minas Gerais, Letícia Baptista Gamboge Reis, ao Requerimento 2770 2023, que indagava as circunstâncias que caracterizariam intolerância religiosa e possível crime de ódio e racismo cometido contra integrantes do Terno de Moçambique Estrela Guia, durante trajeto pela Rua Professor Pedro Bernardo, na celebração da Bandeira do Aviso, evento que abre a Festa do Congado, em Uberlândia, determinando a autoria do arremesso de ovos em membros da citada celebração feito por condômino ou condôminos de edifício situado na referida via, que se fundamenta, para não fornecer as informações inquiridas, em possível descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais; e que seja avaliada a hipótese de descumprimento da Lei 23528, de 2020, com fulcro no inciso II do § 1º do art 73 da Constituição do Estado, para que a LGPD não seja reiteradamente alegada, em requerimentos com pedidos similares, com o objetivo de recusar-se a responder.
Autoria: Comissão Cultura
Situação: Encaminhado à Mesa da Assembleia
Garante às instituições que menciona a atribuição do uso de seus banheiros de acordo com a definição biológica de sexo, no âmbito do Estado.
Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Proíbe o vilipêndio de dogmas e crenças relativas à religião cristã sob forma de sátira, ridicularização e menosprezo no âmbito do Estado.
Autoria: Deputada Chiara Biondini (PP)
Situação: Anexado
Institui a Política de Combate ao Racismo no Esporte no Estado.
Autoria: Deputada Leninha (PT)
Situação: Anexado
Proíbe a alteração, de cunho ideológico, que contrarie ou exponha em caráter vexatório as regras, usos e costumes, adotados por todas as religiões, incluindo seus objetos, símbolos, textos, canções e outros elementos considerados sagrados.
Autoria: Deputada Marli Ribeiro (PSC)
Situação: Anexado
Dispõe sobre as penalidades administrativas aos torcedores e aos clubes de futebol cujas torcidas praticarem atos de discriminação ou preconceito de raça, injúria racial, cor, etnia, religião, procedência nacional, orientação sexual ou identidade de gênero.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Altera a Lei Complementar 65, de 16 de janeiro de 2003, que organiza a Defensoria Pública do Estado, define sua competência e dispõe sobre a carreira de defensor público e dá outras providências. (Altera inciso XV do art 5º, incluindo, entre atribuições da Defensoria Pública, defender direitos de vítima de discriminação religiosa.)
Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PSC)
Situação: Aguardando parecer em comissão
