RQN REQUERIMENTO NUMERADO 5828/2024
Requer seja encaminhado à Mesa da Assembleia Legislativa de MInas Gerais
pedido de providências para que firme entendimento quanto aos termos da
reposta encaminhada pela delegada-geral de polícia e chefe da Polícia
Civil de Minas Gerais, Letícia Baptista Gamboge Reis, ao Requerimento
2770 2023, que indagava as circunstâncias que caracterizariam
intolerância religiosa e possível crime de ódio e racismo cometido contra
integrantes do Terno de Moçambique Estrela Guia, durante trajeto pela Rua
Professor Pedro Bernardo, na celebração da Bandeira do Aviso, evento que
abre a Festa do Congado, em Uberlândia, determinando a autoria do
arremesso de ovos em membros da citada celebração feito por condômino ou
condôminos de edifício situado na referida via, que se fundamenta, para
não fornecer as informações inquiridas, em possível descumprimento da Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais; e que seja avaliada a hipótese de
descumprimento da Lei 23528, de 2020, com fulcro no inciso II do § 1º
do art 73 da Constituição do Estado, para que a LGPD não seja
reiteradamente alegada, em requerimentos com pedidos similares, com o
objetivo de recusar-se a responder.
Situação atual:
Encaminhado à Mesa da Assembleia
Comissão Cultura
Situação atual
Encaminhado à Mesa da Assembleia
Local Plenário
Regime de tramitação Encaminhado para providência interna
Publicação Diário do Legislativo em 01/03/2024
Origem
RQC 4791 de 2023
Assunto Requer seja encaminhado à Mesa da Assembleia Legislativa de MInas Gerais pedido de providências para que firme entendimento quanto aos termos da reposta encaminhada pela delegada-geral de polícia e chefe da Polícia Civil de Minas Gerais, Letícia Baptista Gamboge Reis, ao Requerimento 2770 2023, que indagava as circunstâncias que caracterizariam intolerância religiosa e possível crime de ódio e racismo cometido contra integrantes do Terno de Moçambique Estrela Guia, durante trajeto pela Rua Professor Pedro Bernardo, na celebração da Bandeira do Aviso, evento que abre a Festa do Congado, em Uberlândia, determinando a autoria do arremesso de ovos em membros da citada celebração feito por condômino ou condôminos de edifício situado na referida via, que se fundamenta, para não fornecer as informações inquiridas, em possível descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais; e que seja avaliada a hipótese de descumprimento da Lei 23528, de 2020, com fulcro no inciso II do § 1º do art 73 da Constituição do Estado, para que a LGPD não seja reiteradamente alegada, em requerimentos com pedidos similares, com o objetivo de recusar-se a responder.
Indexação
Local Plenário
Regime de tramitação Encaminhado para providência interna
Publicação Diário do Legislativo em 01/03/2024
Origem
RQC 4791 de 2023
Assunto Requer seja encaminhado à Mesa da Assembleia Legislativa de MInas Gerais pedido de providências para que firme entendimento quanto aos termos da reposta encaminhada pela delegada-geral de polícia e chefe da Polícia Civil de Minas Gerais, Letícia Baptista Gamboge Reis, ao Requerimento 2770 2023, que indagava as circunstâncias que caracterizariam intolerância religiosa e possível crime de ódio e racismo cometido contra integrantes do Terno de Moçambique Estrela Guia, durante trajeto pela Rua Professor Pedro Bernardo, na celebração da Bandeira do Aviso, evento que abre a Festa do Congado, em Uberlândia, determinando a autoria do arremesso de ovos em membros da citada celebração feito por condômino ou condôminos de edifício situado na referida via, que se fundamenta, para não fornecer as informações inquiridas, em possível descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais; e que seja avaliada a hipótese de descumprimento da Lei 23528, de 2020, com fulcro no inciso II do § 1º do art 73 da Constituição do Estado, para que a LGPD não seja reiteradamente alegada, em requerimentos com pedidos similares, com o objetivo de recusar-se a responder.
Indexação
Tramitação
28/02/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/3/2024, pág 40. À Mesa da Assembleia.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/3/2024, pág 40. À Mesa da Assembleia.